| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARLOS EDUARDO SILVA FRAGA ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.823, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 68, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 12, da Quadra 20, localizado na Rua Silvestre Pacheco Lins, nº 352, bairro Santo Antonio, nesta cidade e de propriedade do Município de Belo Jardim-PE. I— BENEFICIÁRIO: CARLOS EDUARDO SILVA FRAGA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG 8.066.775-SDS-PE e do CPF nº 085.662.684-82, residente e domiciliado na Rua Silvestre Pacheco Lins, nº 352, bairro Santo Antonio, CEP: 55150-000, Belo Jardim-PE. II — MEDIÇÃO: Terreno medindo 97,50m2. III — CONFRONTAÇÕES: NORTE: com a Rua SilvestrePacheco Lins; SUL: com o Lote 31, da Quadra 20; LESTE: com o Lote 13, da Quadra 20; OESTE: com o Lote 11, da Quadra 20. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabineteObelojardim.pe.gov.br PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nossa gente Art. 2º - A presente doação é por necessidade e assistência social, na forma da lei; Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 2010. N Eos “MARCOS ANT IO SILVA Prefeito Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabinetebjQhotmail.com