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norma nº 1823/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1823 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARLOS EDUARDO SILVA FRAGA ).
native_id2480

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº 1.823, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 68, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, LOTE 12, da Quadra 20, localizado na Rua Silvestre Pacheco Lins, nº 352,
bairro Santo Antonio, nesta cidade e de propriedade do Município de Belo Jardim-PE.
I— BENEFICIÁRIO:
CARLOS EDUARDO SILVA FRAGA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador
do RG 8.066.775-SDS-PE e do CPF nº 085.662.684-82, residente e domiciliado na
Rua Silvestre Pacheco Lins, nº 352, bairro Santo Antonio, CEP: 55150-000, Belo
Jardim-PE.
II — MEDIÇÃO:
Terreno medindo 97,50m2.
III — CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com a Rua SilvestrePacheco Lins;
SUL: com o Lote 31, da Quadra 20;
LESTE: com o Lote 13, da Quadra 20;
OESTE: com o Lote 11, da Quadra 20.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005
Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gabineteObelojardim.pe.gov.br
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 2º - A presente doação é por necessidade e assistência social, na forma da
lei;
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 2010.
N Eos
“MARCOS ANT IO SILVA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005
Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gabinetebjQhotmail.com

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