br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1825/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1825 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
native_id2482

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 30

Belojardim LDO
LEI Nº. 1.825, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso dos
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no & 1º
do ar. 124 da Constituição do Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art, 1º. São estabelecidas, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Ile & 2º da
Constituição Federal, do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pemambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101,
de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2011,
compreendendo:
| - asmetas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
ll - a elaboração da proposta orçamentária do Município;
Iv - disposições sobre a execução orçamentária;
Y - disposições sobre o equilibrio entre receitas e despesas:
VI - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
VI - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários:
VIH - disposições sobre operações de crédito;
IX - critérios para limitação de empenho;
X - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções e auxílios;
XI - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas
próprias de outro ente federativo;
Xi - disposições sobre alteração na legislação tributária;
Xl - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIv - disposições sobre controle e fiscalização;
XY - disposições gerais.
Seção Il
Das Definições
Ar. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
1 - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto, atividade
& operação especial, com as seguintes definições:
y mm quos1noo '
Must 100%
88 ,
PRESEITURA DE
Belojardim
TESE endS LOM 4 NaSES gente
o) Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA),
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou
demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços,
que contribuem para atender ao objetivo de um programa:
c) Projeto, um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Govemo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Govemo;
e) Operação especial. as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Il - Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias:
Hl - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação Institucional agrupada em
órgãos orçamentários;
IY - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou
serviço posto à disposição da sociedade;
V -Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no
Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA). para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa, tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais
como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias. material de consumo, serviços de
terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações.
equipamentos e material permanente, auxiios, amortizações e outros que a administração
pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de
Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 03, de 14 de outubro de 2008, dos
Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações.
VIl — Grupo de Natureza da Despesa é um agregador de elementos de despesas
com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme consta de
regulamento nacionalmente unificado, identificados a seguir:
q) Grupo 1: Pessoal e Encargos Sociais;
b) Grupo 2; Juros e Encargos da Divida;
c) Grupo 3: Outras Despesas Correntes:
dj Grupo 4: Investimentos:
e) Grupo 5: Inversões Financeiras:
fl Grupo 6: Amortização da Divida:
9) Grupo 7: Reserva do RPPS;
h) Grupo 9: Reserva de Contingência,
vil - Reserva de Contingência - Compreende o volume de recursos destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos,
podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais:
2
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a vossa qante
IX — Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente as contas públicas.
CAPÍTULO ll
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção |
Das Prioridades e Metas
Art.3º, As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei
e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legisação constitucional e
infraconstitucional específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução. não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
5 1º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária — RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a
cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
$ 2º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública, conforme art. 9º, & 4º da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art.4º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilibrio das
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em
função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional
e estadual.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 5º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2011
constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO 01.
5 1º. As ações prioritárias para execução durante o exercício de 2011, identificadas por
função, área de aluação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO 01, que
integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
$ 2º, As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2011, por meio
dos projetos e atividades a eles relacionados. na conformidade do Manual de Despesa
Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008 e atualizações
posteriores, em consonância com o PPA e com esta LDO.
8 3º. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e
legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária
de 2011.
Belo/ardim
Crescendo com a vsssa paola
Seção ll
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 4 O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
divida pública. para o exercício de 2011 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo
estabelecido pelo 81º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação
das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
! - DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais;
] DEMONSTRATIVO Il; Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
HW - DEMONSTRATIVO II: Metas Fiscais Atuais Comporados com Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
IV - DEMONSTRANVO Iv: Evolução do Patrimônio Liquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Abenação de
Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO VE Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Vil - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncio de Receita:
vim - DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Coráter Continuodo.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 02,
onde os demonstrativos descritos nos inciso | a VIll do caput estão estruturados de acordo
com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos
do 8 2º do art, 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração
aprovado pela Portaria SIN nº 249, de 30 de abril de 2010 e instruídos com metodologia e
memória de cálculo para metas anvais de receitas, despesas, resultado primário, resultado
nominal e montante da divido pública.
Art. 7º, Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá
cumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 02,
com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma
a preservar o equilibrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.8º. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 03, dispõe
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa
as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 9º. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante
inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrato único. Os orçamentos para o exercício de 2011 destinarão recursos para
reserva de contingência, prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
não inferiores a 3% (três por cento) da receita comente liquida prevista para o referido
exercício.
ES
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescando com a nossa qeate
Seção V
Avaliação do Cumprimento de Metas
Art. 10, Durante o exercício de 2011, o acompanhamento da gestão fiscal será feito
por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão
Fiscal, elaborados de acordo com orientações constantes nos manvais técnicos
nacionalmente unificados, emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e avaliações feitos
em gqudiências públicas.
Art. 11, O Demonstrativo Il, do Anexo de Metas Fiscais, contém dados e informações
exigidos em regulamento a respeito de metas e análise dos resultados do exercício de 2009,
para atender ao ar. 4º, & 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Ill
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Classificações Orçamentárias
Ar.12. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos,
conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64, do Manual de Despesa Nacional e do Manual de Receita Nacional, aprovados
pela Portaria Conjunta Nº 03, de 14 de outubro de 2008, dos Ministérios da Fazenda e do
Orçamento e Gestão, atualizados, para 2011, pela Portaria Interministerial ME/MPOG Nº 01,
de 18 de junho de 2010.
Art. 13, Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas
conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades
orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 14. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos,
no entanto, nos termos da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de1999 e do Manual de
Despesa Nacional vigente em 2011, não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de govemo.
Parágrafo único. As dotações relativas à classificação orçamentária, de que trata o
coput deste artigo, vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos especiais, para
suportar as despesas com:
1 - Amortização, juros e encargos de dívida;
Il - Precatórios e sentenças judiciais;
Ill - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dividas previdenciárias;
vH - Outros encargos especiais.
Art. 15. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupados
em seus respectivos órgãos.
=> 5
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Cratcando com a verso paste
Art, 16. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades
incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o ANEXO 0], de
Metas e Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico
descritor. objetivos e/ou da função de govemo respectiva,
Seção II
Organização dos Orçamentos
Art.l7, Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídos e mantidas pelo Municipio
e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
] - programa de trabalho do órgão;
Il - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art. 18. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar
nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) isolado dos demais grupos, no que se
refere à natureza de despesa.
Parágrafo único, Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência
para sua finalidade precípua, no todo ou em parte, consoante disposições do art. 5º, inciso
Il da Lei Complementar nº 101, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a cobertura
de créditos adicionais.
Art.19. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos
termos do 8 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 20. Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades supervisionadas e
os transferências de recursos da Prefeitura serão empenhadas na modalidade de aplicação
91: Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Ar.21. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de
2011, será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação
de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de
projetos genéricos, consoante disposições do art. 5º, & 4º da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Constarão dotações no orçamento de 2011 para as despesas
relativas à divida pública consolidada do Município.
Seção Ill
Do Projeto de Lei Orçamentária
Art.22. A proposta orçamentária, para o exercício de 2011, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores. no prazo estabelecido no art. 124, 8 1º,
ES 6
PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescrods coma nossa gente
inciso Hll da Constiluição do Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008, pela Assembléia Legislativa de
Pernambuco, será constituído de:
| - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
H - Anexos;
Hi - Mensagem.
81" O texto do projeto da Lei Orçamentária Anval (LOA) conterá as disposições
permitidas pelo art. 165, & 8º da Constituição Federal, seguirá as normas da Lei
Complementar nº 101, de 2000 e da Lei Federal nº 4320, de 1964,
82º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será feita
por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320, de 1964 e
outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme
discriminação abaixo:
| - Quadro de discriminação da legislação da receita;
It - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
o) Anistias;
bj Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Hl - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2008,
2009 é estimada para 2010;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2008 e
2009 e estimada pora 2010;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para 2011 para manutenção e desenvolvimento do
ensino, bem como o percentual orçado para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
dj Demonstrativo consolidado das receitas indicadas no arm. 77 do ADCT da
Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária paro 2011,
destinadas as ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações
de assistência à criança e ao adolescente.
Iv - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
ao) Anexo |: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária;
d) AnexoZ: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica;
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho. projetos,
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
Belo/ardim
Crescrass coma nossa gente
f) Anexo 7; Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades;
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
hj Anexo 9; Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
VY - Demonstrativo para atendimento do & 6º do art. 165 da Constituição Federal.
VI - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os
objetivos e metas da LDO.
$3 A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
It - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
= Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada,
& 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
45º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério
e outras despesas de pessoal do ensino,
& 6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçados em
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2010.
& 7º Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2011 considerar-se-á
a tendência do presente exercício de 2010, as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2011 e as disposições desta Lei.
5 8º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e
evidenciados “déficit” ou “superávit” comente, no orçamento anual.
8 9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de
2011, não poderá ser inferior a 3% [três por cento) da receita corrente liquida.
8 10. A Modalidade de aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária
de reserva de contingência.
$ 11. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da
União, incluídas as contrapartidas.
Art. 23. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2011. constará autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do total
dos orçamentos e a autorização para contratar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, ainda que respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação aplicável, dependerá da
fiberação da Câmara Municipal.
BeloJardim
Crescendo com a opssa peotr
Art. 24. Não se incluem no limite estabelecido no art. 23, as suplementações de
dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
H - pagamentos do sistema previdenciário;
iH — - pagamento do serviço da divida;
Iv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI | - despesas com assistência social;
vil - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas
e as epidemias.
Art.25. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto.
na aprovação e execução da lei orçamentária para 2011, bem como deverá ser
evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedode as informações, onde se inclui a Intemet, na
forma da Lei.
Art. 26. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas. projetos
e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual [PPA] em
tramitação na Câmara de Vereadores, em decorrência das disposições do art. 124, & 1º, da
Constituição do Estado de Pemambuco, com a redação doada pela Emenda Constitucional
nº. 31, de 27 de junho de 2008, que estipulou o mesmo prazo de 05 (cinco) de outubro de
2010, para apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2011 e do
projeto de lei de revisão do PPA para o referido exercício, ao Poder Legislativo.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 27. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do
art. 166, 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
Parágrafo único. O Poder Executivo fomecerá em meio eletrônico os arquivos do texto
legal e dos anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Art, 28, O Prefeito do Municipio poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada o
votação na Comissão específica.
Ar. 29. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Am. 30. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativos e
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e
atualizações posteriores e autorização da Câmara de Vereadores.
Belo/Jardim
Crescendo com a cossa gente
Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa
para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde
que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento
Municipal para a referida unidade e respeitados às disposições do art, 212 da Constituição
Federal e do art. 77 do ADCT da Constituição da Repúbtica.
Art. 32. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de
Pemambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de
2011. para viabilizar a celebração de convênios.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E peaRdeae DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Unica
Da Receita Municipal e Alteração na Legislação Fiscal
Art. 33. Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita,
deverão ser considerados os seguintes fatores:
! -- efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Il - variações de índices de preços:
ll | - crescimento econômico;
IY-- evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 34, Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pemambuco, poderão
ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 35, A estimativa da receita para 2011 consta de demonstrativos do ANEXO 02,
desta Lei, conforme metodologia e memória de cálculo que integra o Anexo de Metas
Fiscais desta LDO, elaborados consoante disposições da legisação em vigor.
$ 1º. Poderá ser considerada, no orçamento para 2011, previsão de receita com base
na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
5 2º, Também será contemplado acréscimo de receita tributária decorrente de ações
do Govemo Municipal destinadas ao aperfeiçoamento da administração tributária, com
vistas à expansão da base de tributos para incremento da arrecadação, com justiça fiscal,
dentre as quais:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização e/ou adequação da legisação sobre o IPIU, incluindo
alíquotas, condições favoráveis ao adimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Temitorial Urbana pelos contribuintes e outros benefícios:
lil - revisão da legisação sobre taxa sobre a utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos.
Art. 36. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alinea "b” do inciso Il do art. 150 da Constituição Federal,
10
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com s evrra paoir
para vigorar no exercicio de 2011, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício
de 2010.
Art. 37. Constarão dos orçamentos as receitas de transferências intra-orçamentários
em contrapartida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 —
Aplicações Diretas Decorentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 38, O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO
para 2011, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos.
$ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
viabilização das transferências dos recursos respectivos.
8 2º. Ocorrendo a situação prevista no coput deste artigo, deverá haver justificação
na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2011 ao Poder legislativo.
Art. 39. A reestimativa de receita na LOA para 2011, por parte do Poder Legislativo só
será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim
determina o 8 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devidamente
demonstrada.
Art. 40. Para cumprimento do disposto no & 3º do art. 12 da Lei Complementar nº, 101,
de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de
2011.
Art. 41. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilibrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à
eficiência e modermização da máquina amecadadora, alteração das regras de uso e
ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo
montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Arm. 42, Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 43. Os tributos lançados e não amecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do
disposto no & 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legistação
aplicável,
Art.44, O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas
às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
E!
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
!
Seção
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art.4S. No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo compreende também
com a implementação do P.C.C.V. [Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Belo Jardim,
Art. 46. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
tnoventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20,
inciso Ill, alinea “b" da Lei Complementar nº 101, de 2000. ficam vedadas realizações de
despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de
necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de
assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 47. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto do
art, 169, 8 1º, Inciso Il da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura
de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observadas as restrições legais pertinentes.
Parágrafo único, A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada
ao atendimento aos limites legais e assegurados recursos orçamentários.
Art. 48. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o art. 37,
inciso X da Constituição da República, para o exercício de 2011, será autorizada por lei
específica. observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, consoante inciso X do art. 37 da Carta Federal.
Art. 49. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37. inciso X da
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas
de pessoal estimada para o exercício de 2011, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional do referido exercício.
5 !º. A geração de despesa de pessoal alcançada pelos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, fica condicionada a publicação de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, para o exercício que deva entrar em vigor e para os dois seguintes.
$ 2º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas
dotações de pessoal da LOA de 2011, de que trata o caput deste artigo, não há haverá
impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
e»
Crescendo com a nosra gente
Belo/ardim
8 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e
reajustes.
Art. 50. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites
legais.
Art. 51. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário minimo definido no inciso IV do art.
7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais de magistério e aos servidores municipais, devendo os valores ser compensados
quando da concessão de revisão, reajuste ou atualização, autorizado por Lei.
Ar, 52. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoa!
do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os
demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo
Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo único. A apresentação da documentação de que trata o caput deste
artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 53. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo,
consoante disposições da Constituição Federal, adotar-se-ão as seguintes medidas:
H - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação de despesas com horas-extras:
ll - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Iv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no coput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, notadamente o ar. 169,83 e 4º da
Constituição Federal e da legislação pertinente.
Art. 54. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada co
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a
despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de
2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.
Seção Il
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 55. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2011 para realização de despesas
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em
favor do RGPS e do RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente,
juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais.
25
PREFEITURA DE
Belojardim
rescendo com a nossa penta
Parágrafo único. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária.
Ar. 56. O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município, obrigações
previdenciárias em favor do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), de responsabilidade da Administração Direta e Indireta, com
pagamento por meio de débito em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Parágrafo único, Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput
deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que compensados
nos recursos repassados à Câmara, para não extrapolar o limite de que trata o art. 29-A da
Constituição Federal.
Ar. 57. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores,
quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de
contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legistação local para adequá-
la às normas e dispositivos de Lei Federal.
Seção Ill
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 58. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
obedecerá às disposições da Constituição da República, das leis federais nº. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nº 11,494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e
legislação local pertinente.
Art. 59. Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação
Básica e demais disposições contidas no art. 27 dao Lei nº, 11.494, de 2007 e normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 60. As prestações de contas de recursos do FUNDEB serão instruídas com parecer
do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e
conciusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único
do art. 27 da Lei Federal nº 11,494, de 20 de junho de 2007.
Art. 61. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
retativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas
realizados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente
do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº, 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 62. Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de
contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar
da data do recebimento da prestação de contas.
GEL
14
BeloJardim
Seção IV
Das Despesas com Programas, Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 63. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos
de Controle Extemo, publicará em local visível do Prédio da Prefeitura e entregará para
publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde.
& 1º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no coput deste artigo e examinar o
desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
$ 2º. Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde e demais
disposições contidas na legislação pertinente.
Ar. 64. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será
conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 65. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira
do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas,
mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Ar. 66. A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde
obedecerá às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério
da Saúde referente às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por
meio de blocos financeiros para as áreas abaixo indicadas, consoante disposições dao
legislação federal:
| - Atenção Básica;
ll - Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar;
ll - Vigilância em Saúde;
Iv - Assistência Farmacêutica;
V - Gestão do SUS;
VI - Investimentos.
5 1º. A sistemática de que trata os incisos | a VI do caput deste artigo só será
modificada em decorrência de Lei, atualização da legisiação federal ou de norma
expedida pelo Ministério da Saúde, para vigorar no exercício de 2011,
5 27. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado
contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as
auditorias concluídas no período, bem como sobre oferta e produção de serviços na rede
assistencial própria, contratada e conveniada, em audiências públicas. nos termos da Lei
Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Seção V
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
£> E
PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com a nossa gente
Art.67. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de
cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, por melo de repasses de
recursos de forma intra-orçamentária, consoante orientação contida em Manual de
Despesa Nacional, aplicado aos municípios.
Art. 68. À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia do mês subsequente, para efeito de processamento
consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como
propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão
Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000,
Art. 69. Os repasses dos recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão até o dia 20 de
cada més, para cumprimento do art, 168 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2011 poderá ser feito
com base na mesma proporção ulilizada no mês de dezembro de 2010, devendo ser
ajustada, em fevereiro de 201], eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais
ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores
exatos dos fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo
estabelecida pelo art. 29-4 da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder
Legislativo em 2011.
Seção VI
Das Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos
Ar.70. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2011, com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
Parágrafo único. Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo,
servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os
programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 71. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2011,
destinadas aos investimentos constantes no PPA, de que trata o caput do art. 70, em valores
superiores àqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de
transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO,
devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária.
Ar.72. O Município poderá celebrar convênios com órgãos e entidades do Estado ou
da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei.
Arm. 73. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes
federativos, destinar-se-ãdo, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de:
1 - infra-estrutura, incluindo obras estruturadoras do desenvolvimento do Município
e modemização do sistema viário;
| - educação, inclusive profissional;
Hi - saúde e assistência social, com destaque para juventude, crianças e idosos;
16
Belo/ardim
Crescendo com a nasra genta
iv - transporte, trânsito, defesa civil e apoio à modemização da segurança pública;
V - saneamento, recuperação de áreas degradadas. tratamento de resíduos
sólidos, drenagem pluvial e preservação ambiental;
vi - promoção de atividades geradoras de empregos e renda;
vil - promoção do turismo e de eventos de natureza esportiva, artística, folclórica,
cívica e demais manifestações culturais;
VIH - Inclusão digital e modernização de sistemas de informação;
ix - Modemização da gestão governamental,
Arm. 74. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios e outros ajustes de cooperação, no orçamento de 2011, para o
custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros govemos.
Art. 75. Será permitida a inclusão no orçamento de 2011 dotações para realização de
ações e investimentos por meio de consórcios de municípios, respeitada a legislação
pertinente.
Art, 76. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à
União, ao Estado ou a outro Municipio, desde que compatíveis com os programas
constantes na Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, desde
que comunicado à Câmara.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá delegar as autarquias e fundações do
Município permissão para celebrar convênios com Municípios, Estado ou União para
cooperação técnica e financeira, realização de ações e execução de programas de
interesse do Município.
Seção Vil
Dos Repasses de Recursos a Instituições Privadas
Art.77. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2011, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
! | - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, especialmente nas
áreas de assistência social, saúde, cultura ou educação e estejam devidamente registradas
nos termos da legislação vigente;
H | - de que exista lei específica autorizando a subvenção:
Hi -da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do
mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pemambuco e atualizações posteriores;
Iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
ZE?
Belo/Jardim
Crescendo com a pesso paste
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de agosto de 2010;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, & 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual,
Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemo.
Art. 78. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congénere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada porte, a forma e os prazos
para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto.
Art. 79. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, à
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e
demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na
repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do
projeto.
Art. 80. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e
regulamentação específica.
81º Sem prejuizo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de
trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o coput deste artigo. objetivos,
justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo
cronograma de desembolso.
$2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2011, dotação para
as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, Ill, IV e V do art. 77 desta Lei.
Art. 81. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos,
de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
Art. 82. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ãdo à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de
todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Art, 83. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio,
>
18
PRENITURA DE
Belo/ardim
Crascando cam a cessa quote
Seção VII
Da Participação em Consórcios de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art.84, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com
outros municípios, nos termos da legislação aplicável.
& 1º. Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referencioda no coput deste artigo, inclusive por meio de auxílios.
contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e
atividades vinculadas aos programas objeto dos convénios e outros instrumentos formais
cabíveis. respeitada a legislação aplicável a cada caso.
& Z. Também poderão ser incluídas dotações. no Orçamento de 2011, para a
execução de projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos nos termos da
Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 85. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias público-privadas nos
termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e legislação aplicável.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais, Culturais e Esportivos
Art. 86. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais. culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais,
pora atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ar. 87. Nos programas culturais de que trato o art. 86 desta Lei, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, tradicionais e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art.
215 da Constituição Federal.
Art. 88. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legistação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de
estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-
financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de
todas as etapas necessárias.
Art, 89. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional,
consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local,
Seção X
Dos Créditos Adicionais
Arm. 90. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver
19
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei
Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
Am. 91. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais. especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde
que não comprometidos, os seguintes:
t - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H -- recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Hl | - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes
do BNDES, pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Municipio.
Art. 92. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para aberiura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art.93, As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento,
os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Ar.94. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de
Vereadores, destinados a aberlura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Piano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de govemo
envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 95. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício de 2010 poderão ser reabertos em 2011, até o limite de seus saldos e incorporados
ao orçamento do exercício, consoante 8 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art.96. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art.97. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementado, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal,
quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput
deste artigo.
E 20
RErtITUMA DE
Belojardim
rescando com 9 posta pente
Art. 98, Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas em
caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
doará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4320, de
1964,
Porágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitodos a legislação federal
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 99. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender no
prazo de 10 (dez) dias úteis. contados da data do recebimento, às solicitações de
informações relativas às categorias de programação explicitados no projeto de lei que
solicitar créditos adicionais, fomecendo dados que justifiquem os valores orçados e
evidenciem a ação do govemo e suas metas a serem atingidas.
Art. 100, Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art, 101. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir. transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2011, ou em crédito especial, decorrentes da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na
Portaria MOG nº 42, de 1999, Manual de Despesa Nacional em vigor e atualizações
posteriores.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Arm. 102. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas
nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável.
Art, 103. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
81" Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
finonceira, por meio de transferência intra-orçamentária.
21
Belo/ardim
Crescendo com s vsssa paoie
&2' É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvados as disposições
do art. 167, inciso IV da Constituição Federal.
Art, 104, Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle extemo nos termos da legislação aplicável,
$ 1º. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo
respectivo.
& 2º. Os conselhos reunir-se-ãdo regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a reunião,
para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos
órgãos de controle.
& 3º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados
e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e
expedidas cópias autênticas co Poder Executivo e co gestor de fundo, para
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
$ 4º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Art, 105. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução
orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação
pertinente.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art.106. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a
despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução
por período superior a dois exercícios.
Ar. 107. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo
à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000, será publicado da forma definida na alinea "b” do inciso "|" do art. 97 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
& 1º A contabilidade terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para produzir os demonstrativos
de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados
pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas
por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do
impacto.
& 2º idêntico prazo, ao do & 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário
22
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescente com a nessa prole
e financeiro pora efeito de análise de reflexos de ccréscimos no despesa de pessoal na
hipótese de concessão de reajuste salarial.
Art. 108. As entidades da odministração indireta, fundos e do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis à
Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo que possam ser
entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle extemo e social.
Art. 109. O Órgão Central de Controle Intemo conterirá a exatidão dos dados e
informações de que trata o art. 108, assim como o cumprimento dos prazos.
Art,1 10, Antecede a geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, para atendimento do disposto nos artigos
15 e 16 da Lei complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único, A publicação do demonstrativo de que trata o caput deste artigo
será feita da forma estabelecida no art, 97, inciso |, alinea “b", da Constituição do Estado de
Pemambuco.
Art. 111, Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
são consideradas despesas imelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos
nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8,666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.
Art, 112. Para cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
os Poderes do Município, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em
percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato
específico.
Ar.113. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente co da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art.114. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço
da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.115. Havendo alienação de bens será aberta conta específica para recebimento e
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de
capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art.116, Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2011, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas
bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
23
BeloJardim
rescanda cem a nossa pente
& 1º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento
de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade
com os grupos de despesa de cada dotação.
8 2º. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação
da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a
programação.
Art. 117. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados
apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercicio diverso
daquele que ocorrer o ingresso.
Art. 118. Ocomendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita
amecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos
113 14 desta Lei.
Art. 119. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO Vil
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art, 120. Os orçamentos dos órgãos da administração indreta e fundos municipais
poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias e demais entidades da
administração indireta.
Art,121. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, à Secretaria
de Planejamento e Orçamento, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrego do
projeto de lei do orçamento de 2011 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e
consolidação na proposta orçamentária.
Art. 122. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações
em favor do menor e do adolescente. deverão ser incluidas as despesas com os
Conselheiros Tutelares.
Art. 123. Não será admitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, exceto nos casos permitidos pelo art. 147, inciso IV e 8 4º da Constituição Federal,
Art. 124, Poderão constar do Orçamento de 2011 unidades orçamentários destinados:
| -a manutenção e desenvolvimento da educação básico e valorização do
magistério com recursos do FUNDEB, do FNDE e do Tesouro Municipal;
Il - go Fundo Municipal de Saúde com recursos do SUS e do Tesouro Municipal;
| - Go Fundo Municipal de Assistência Social com recursos do FNAS e do Tesouro
ai 050
24
BeioJardim
'rascaedo cam a cessa pato
tv - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes:
VY - aos demais fundos municipais com recursos do Tesouro Municipal e de outras
fontes.
Art, 125. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo
prazo do coput do art. 121 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento
respectivo à Secretaria de Finanças.
Art. 126. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores
nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem
seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data
estabelecida no art. 121, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de
Planejamento e Orçamento.
Art.127. Os planos de aplicação de que trata o art, 121 desta Lei e o art. 2º, 82º, inciso |
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com q Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art.128. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o
art. 103, & 1º, desta Lei, por meio de transferência intra-orçamentária, condicionada a
execução das ações constantes no orçamento do fundo.
Art,129. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, compreendendo:
| — despesas de pessoal de magistério da educação básica;
ll — demais despesas de pessoal da educação básica,
Art.130, Os programas destinados a atender ações finalisticas e aqueles financiados
com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios,
preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo
gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art, 131, O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução
orçamentária, fisica e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance
dos objetivos do convênio,
Art.132, Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, abril, julho e
novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8,689,
de 27 de julho de 1993, pelo gestor de saúde.
Art.133. Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para
atender ao disposto no art, 9º, 84º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por melo de
Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e
LZ> 25
Beilo/Jardim
Crascondo com a corsa pente
financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de
maio, setembro e fevereiro.
Art.134. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Ar. 135. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Unica
Das Vedações
Art. 136. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art.137, São vedados:
] - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
] - q realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários;
O) - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
Iv -a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos
adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um
regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre
o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco
contratado, das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra,
especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário;
vi | - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que
não seja específica;
vi - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para outra conta;
VII - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fomecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Ar. 138 Não se inclui nos vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
|
Dos Precatórios
EP 26
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a osss0 ante
Art.139. O orçamento para o exercício de 2011 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos 88 1º, 1º- A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87
do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específico.
Art.140. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1º de julho de 2010, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2011, conforme determina a Constituição Federal, respeitadas atualizações
decomentes de Emendas Constitucionais e/ou Lei Federal,
Art.141. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente,
oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
Art.142. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os
precatórios e instruirá os setores envolvidos.
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 143. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2011, para contratação
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal,
Art. 144. Poderá constar da Lei Orçamentária pora 2011, autorização para celebração
de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO). devendo no caso de
vir o ser pleiteada a operação, o Município cumprir todas as exigências constantes da
legislação.
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito de que trata o coput e a
amortização de débitos obedecerão às disposições da Lei Complementar n”. 101, de 2000,
do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasi, as Resoluções do Senado Federal e a
regulamentação nacional específica.
Art.145. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo
contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modemização Administrativa
e Incremento de Receita, do fipo PMAT, PNAFM e similares, bem como das linhas de crédito
permitidas em leis específicas, incluídas aquelas destinadas à infra-estrutura, habitação,
saneamento, reequipamento, sistema viário, segurança e outras linhas de crédito.
Art.146. A implantação dos programas citados no art. 145, desta Lei, depende da
aprovação pelo órgão financiador do projeto e do enquadramento do projeto às normas
próprias de cada programa,
27
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescando com a persa qaetr
Art.147, A assunção de obrigações que resultem em divida fundada precisará de
autorização legislativa.
Seção Ill
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Art.148. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada
Consolidada. inchusive decorente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art.149, O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e do
respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
Art. 150. O Município considerará na proposta orçamentária para 2011 a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas dos
dividas, inclusive com órgãos previdenciários, bem como a inclusão de dotações para
suportar a despesa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art.151. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2011 será entregue
ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2010 e devolvida para sanção até 05 de
dezembro de 2010, conforme dispõe o inciso Ill, do & 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de
junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o art. 165,8 9º e
inciso | da Constituição Federal.
Arm.152. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2011, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2010, para efeito de inclusão
das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no
ar. 151, desta Lei.
Art.153. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão
ser aprovadas quando atenderem as disposições do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal
e estejam compatíveis com o Plano Plurianual e com o LDO.
Art.154. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo
estipulado no inciso Ill do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pemambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, devidamente
consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos,
com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art.155. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 64
28
Belo/ardim
Crescendo com a nesse qaoio
do Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito
horas ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art,156. Caso a Lei Orçamentária para 2011 não seja publicada dentro do exercício
comente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011, a programação constante
da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser executado a cada mês até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a sanção ou
promulgação.
& 1º. Ocomendo a situação prevista no caput deste artigo. para despesas de pessoal,
de manutenção das unidades administrativas e de caráter continuado, fica autorizada a
emissão de empenho estimativo.
5 2º. Na situação de que trata o coput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a executar no exercício de 2011 as dotações constantes da proposta orçamentária,
destinadas à manutenção dos atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como
aquelas necessárias à prestação dos serviços públicos, ao pagamento do serviço da divida
e a execução de convênios.
Seção Il
Da Participação da População e das Audiências Públicas
Art,157. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
| - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2010, junto à Secretaria de
Finanços;
H - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais
e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 158. Para fins de realização de audiência pública será observado:
| | - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara
que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição
Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência minima de 05 (cinco) dias úteis e
comunicar formalmente ao Poder Executivo;
H | - Quanto ao Poder Executivo:
q) Receber comunicação formal da data da audiência. quando realizada na
Câmara de Vereadores;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que
trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal [RGF] e
o Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos
manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional;
29
PREFEITURA DE
Belo
Crescendo com a poses pente
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir
o mesmo prazo do Inciso |, alinea "b”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de
Vereadores e aos Conselhos de Controle Social.
Seção Ill
Da Transparência, Disponibilização de Dados pela internet e Disposições Finais
Art.159. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem
como a Lei Orçamento Anual (LOA). a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano
Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na intemet pelo Poder
Executivo, para conhecimento público.
411.160. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de
consulta direta, nos termos do art. 31, 8 3º da Constituição Federal e no art. 49 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Câmara de Vereadores.
Art,161. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
t | -- O Anexo de Prioridades, por meio do ANEXO 01;
H - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO 02;
Hl' - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do ANEXO 03.
Art.162. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2010.
EEE»
Prefeito
30

open original →