| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2010 |
| Date | 2010-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA. |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.819 de 06 de agosto de 2010. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Belo Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2010 aprovado pela Lei nº 1.788, de 04 de dezembro de 2009, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinado as despesas de Manutenção do Programa de Apoio à Criança, por meio da atividade discriminada no Anexo 1 desta Lei. Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 5 1" do art, 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios do Tesouro Municipal. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2010. (> N aa E, efeito PREFEITURA DE Belo/jardim Crescendo com a nossa gente ANEXO 1 DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO: 60 - Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social UNIDADE: 40 — FUNDECA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO Manutenção do 08.243.0806.2.0261 Programa de Apoio á Criança