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norma nº 1819/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1819 / 2010
Date 2010-08-06
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA.
native_id2485

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº 1.819 de 06 de agosto de 2010.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, faz saber que
a Câmara Municipal de Belo Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2010
aprovado pela Lei nº 1.788, de 04 de dezembro de 2009, um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinado as despesas de
Manutenção do Programa de Apoio à Criança, por meio da atividade discriminada no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação
parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente,
no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 5 1" do art, 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
81º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios do Tesouro
Municipal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2010.
(>
N
aa E,
efeito
PREFEITURA DE
Belo/jardim
Crescendo com a nossa gente
ANEXO 1
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 60 - Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social
UNIDADE: 40 — FUNDECA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO
Manutenção do
08.243.0806.2.0261 Programa de Apoio á
Criança

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