| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA. |
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PREFErTaNa O! Belojardim Crescondo com a saco qualo LEI Nº 1.817 de 21 de junho de 2010. EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, firmar TERMO DE SUBVENÇÃO com a ASSOCIAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, através do Poder Executivo Municipal a firmar termo de subvenção com a Associação das Filhas de Maria, pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 11.015.595/0001-75, registrada no Cartório de Títulos e Documentos do Município de Belo Jardim. Parágrafo Único - O termo de subvenção tem como objeto o repasse de verbas públicas para subsidiar as obras de implantação do Santuário Nossa Senhora de Todos, para uso comum do Povo, que será construído no Morro do Cuscuz, sito na BR 232, km 171, no Município de Belo Jardim. Art. 2º - Para atendimento do disposto no Gúnico do art. 1º desta lei, a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, repassará à Associação Filhas de Maria, através de termo de subvenção, o valor integral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Parágrafo Único - O repasse do valor a que se refere o art. 2º da presente lei será disponibilizado em 05 (cinco) parcelas mensais na ordem de 30.000,00 (Trinta Mil Reals) cada, pela Prefeitura Municipal de Belo Jardim. Art. 3º - O termo de subvenção a ser celebrado terá a vigência de 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período conforme interesse público, expressa e devidamente justificado, mediante termo aditivo. Gá Prefeitura Municipal do Bolo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro -- Belo JardinyPE — CEP: 55 150-005 Fone: (81) 3726-9711 / Fax: (81) 3726-8733 BeloJardim Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade- 01 Secretaria de Gestão Pública Função- 04 Administração SubFunção-122 Administração Geral Programa- 0415 Apoio Instituições Sem Fins Lucrativos Atividade- 2.000006 Apoio Instituições Sem fins Lucrativos Despesa 378- 3.3.50.43- Subvenções Sociais Art. 5º - A Entidade contemplada deverá prestar contas, 30 dias após o recebimento do repasse de cada parcela à Secretaria de Gestão Publica apresentando relatório das atividades desenvolvidas, objeto desta Lei, bem como apresentação dos investimentos executados através dos recursos recebidos com relação nominal e suas constantes do processo administrativo de prestação de contas. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de Junho de 2010. A Marcos AMON SiNa refeito Prefeitura Municipal de Beto Jardim - CNPJ: 10.280 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE — CEP: 55. 150-005 Fore: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-matt: gapineretiinatmal com