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norma nº 1817/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1817 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaAUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA.
native_id2486

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PREFErTaNa O!
Belojardim
Crescondo com a saco qualo
LEI Nº 1.817 de 21 de junho de 2010.
EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal
de Belo Jardim, firmar TERMO DE
SUBVENÇÃO com a ASSOCIAÇÃO DAS
FILHAS DE MARIA e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Belo Jardim,
através do Poder Executivo Municipal a firmar termo de subvenção
com a Associação das Filhas de Maria, pessoa jurídica, de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 11.015.595/0001-75,
registrada no Cartório de Títulos e Documentos do Município de Belo
Jardim.
Parágrafo Único - O termo de subvenção tem como objeto o repasse
de verbas públicas para subsidiar as obras de implantação do
Santuário Nossa Senhora de Todos, para uso comum do Povo,
que será construído no Morro do Cuscuz, sito na BR 232, km 171, no
Município de Belo Jardim.
Art. 2º - Para atendimento do disposto no Gúnico do art. 1º desta lei,
a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, repassará à Associação Filhas
de Maria, através de termo de subvenção, o valor integral de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O repasse do valor a que se refere o art. 2º da
presente lei será disponibilizado em 05 (cinco) parcelas mensais na
ordem de 30.000,00 (Trinta Mil Reals) cada, pela Prefeitura Municipal
de Belo Jardim.
Art. 3º - O termo de subvenção a ser celebrado terá a vigência de
150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data da sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual período conforme interesse público,
expressa e devidamente justificado, mediante termo aditivo.
Gá Prefeitura Municipal do Bolo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro -- Belo JardinyPE — CEP: 55 150-005
Fone: (81) 3726-9711 / Fax: (81) 3726-8733
BeloJardim
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
Unidade- 01 Secretaria de Gestão Pública
Função- 04 Administração
SubFunção-122 Administração Geral
Programa- 0415 Apoio Instituições Sem Fins Lucrativos
Atividade- 2.000006 Apoio Instituições Sem fins Lucrativos
Despesa 378- 3.3.50.43- Subvenções Sociais
Art. 5º - A Entidade contemplada deverá prestar contas, 30 dias
após o recebimento do repasse de cada parcela à Secretaria de
Gestão Publica apresentando relatório das atividades desenvolvidas,
objeto desta Lei, bem como apresentação dos investimentos
executados através dos recursos recebidos com relação nominal e
suas constantes do processo administrativo de prestação de contas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de Junho de 2010.
A
Marcos AMON SiNa
refeito
Prefeitura Municipal de Beto Jardim - CNPJ: 10.280 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimiPE — CEP: 55. 150-005
Fore: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-matt: gapineretiinatmal com

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