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← Belo Jardim (PE)

norma nº 64/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaConceder a estabilidade funcional ao servidor Fabricio Antonio do Nascimento.
native_id2498

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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° 064, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
CONCEDER A ESTABILIDADE FUNCIONAL AO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TRANSCORREU 
o PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM 
NENHUMA FALTA DESABONANTE 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pemambuco, no uso de suas atnbuiçocs legais e regimentas, laz saber que: 
Considerando o Principio Constiniional da Autohtela, apl1cado a espérie ante 
constataço de erro no procedimento de avaliação do cstágio probatório do servdores desta 
edilidade. 
Considerando os Principios Constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, 
Scguranajundica e a dignidade da humana, e razões veniladas no parecerjuridico lastreador deste 
ato. 
Considerando que o servidor abaixa relacionado cumpriu o periodo do estaggo 
probatório sem nenhum intercorrência que desabone sua conduta. 
RESOLVE 
Art. 1 CONCEDER estabilidade funcional ao servidor abaixo relacionado que 
transcorreu o período do estágio probatóio sem nenhuma intercorrência desabonante de sua 
conduta, satisfazendo os requisitos exigidos para aptidão ao cargo. 
NOME CARGO 
FABRICIO ANTÓNIOD 
NASCIMENTO. 
DO AGENTE ADMINISTRATIVO 
Art. 2° Esta Portaria enura em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-St, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente, Rclo Jardim (PE), em 18 de fevereiro de 2021. 
ONEbOPESHVEIRA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (0*81) 37261991/2614- CNPJ: 11.470457/0001-86- CEP: 55.150-000 PE 

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