| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Conceder a estabilidade funcional ao servidor Fabricio Antonio do Nascimento. |
| native_id | 2498 |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA N° 064, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 CONCEDER A ESTABILIDADE FUNCIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TRANSCORREU o PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM NENHUMA FALTA DESABONANTE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no uso de suas atnbuiçocs legais e regimentas, laz saber que: Considerando o Principio Constiniional da Autohtela, apl1cado a espérie ante constataço de erro no procedimento de avaliação do cstágio probatório do servdores desta edilidade. Considerando os Principios Constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, Scguranajundica e a dignidade da humana, e razões veniladas no parecerjuridico lastreador deste ato. Considerando que o servidor abaixa relacionado cumpriu o periodo do estaggo probatório sem nenhum intercorrência que desabone sua conduta. RESOLVE Art. 1 CONCEDER estabilidade funcional ao servidor abaixo relacionado que transcorreu o período do estágio probatóio sem nenhuma intercorrência desabonante de sua conduta, satisfazendo os requisitos exigidos para aptidão ao cargo. NOME CARGO FABRICIO ANTÓNIOD NASCIMENTO. DO AGENTE ADMINISTRATIVO Art. 2° Esta Portaria enura em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-St, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente, Rclo Jardim (PE), em 18 de fevereiro de 2021. ONEbOPESHVEIRA Presidente RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (0*81) 37261991/2614- CNPJ: 11.470457/0001-86- CEP: 55.150-000 PE