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norma nº 62/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaNomear Comissão Fiscal do Concurso do Município de Belo Jardim.
native_id2513

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 062, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Nomeia comissão especial para acompanhamento e
fiscalização das contratações realizadas pelo Municipio de
Belo Jardim no exercício 2021, sobretudo a origem
seletiva; e também para o acompanhamento e fiscalização
das nomeações de aprovados no último concurso público.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado
de Pernambuco, no uso de suas airibuições legais é regimentais conferidas pelos artigos
250, 251 e 269, incisos II e XVIII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que em 21/01/2021 fora protocolizado petitório de
provocação expedida pelos cidadãos ALLIFE OLIVEIRA CORDEIRO e outros, este
subscrito pela Dr. Raissa Braga Campelo, dando conta de incitar à Câmara de
Vereadores de Belo Jardim a manifestar-se acerca das contratações de pessoal realizadas
pelo município no exercício financeiro em curso, bem como o suposto desvirtuamento
destas e consequente preterição da nomeação dos aprovados em concurso público;
CONSIDERANDO a natureza da matéria envolta no requerimento de origem e
a função intrínseca de fiscalização exercida por este Parlamento Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear comissão especial para acompanhamento e fiscalização das
contratações realizadas pelo Município de Belo Jardim no exercício 2021, sobretudo a
origem seletiva; e também para o acompanhamento e fiscalização das nomeações de
À nor 05 (einco) membros
anrovados no 1t sto
ú! posta por 05 (cinco) membros.
AprovaGos no ús
Parágrafo único. Os membros designados para ocupar e desempenhar funções
na comissão especial criada pelo artigo 1º, são:
o José Anselmo da Silva E
Rômulo César de Holanda Souza
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
José Marcelino Monteiro
Jonas Chagas Torres
Edvaldo Alves Vieira
Art. 2º Os membros da comissão especial deverão apresentar relatório final
acerca das questões que ensejaram a sua constituição, devendo, no prazo de até 60
(sessenta) dias, comunicar suas conclusões ao plenário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, UBLIQUE-SE E CUMPRASSE.
Gabinete do Presidente, Belo Jardim (PE), em 09 de fevereiro de 2021.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE

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