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norma nº 61/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaNomear Fiscal Contratos - Juliano Julielson da Silva.
native_id2521

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texto integral #

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g CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 061, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2091.
Dispõe sobre a nomeação do servidor para desempenhar
as funções de Fiscal do Contrato nº 013/2021, que tem por
objeto o fornecimento parcelado de materiais permanentes
(ares-condicionados e notebooks) necessários ao
atendimento da demanda da Câmara Municipal de Belo
Jardim - PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observando as exigências
prescritas no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/98,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Juliano Julielson da Silva, ocupante do Cargo
comissionado de Secretário Legislativo, para atuar como Fiscal do Contrato nº 013/2091,
reflexivo do Processo Licitatório nº 005/2020, Pregão Presencial - SRP nº 005/2020, que
tem por objeto o “fornecimento parcelado de materiais permanentes (ares-condicionados
e notebooks) necessários ao atendimento da demanda da Câmara Municipal de Belo
Jardim - PE”.
Art. 2º Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, compete zelar pela garantida das
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de ontros atos normativos pertinentes, caberá, ainda,
no que for compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e,
se necessário, emitir relatórios;
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
HI - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado, ou que o
quantitativo dos bens/produtos descritos na ata de registro de preços não seja superado;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
V - Comunicar formalmente à autoridade superior, após contatos prévios com a
contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI - Solicitar esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII - Manter, sob sua guarda, cópia do processo de contratação;
VIH - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os
estabelecidos no contrato;
IX - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para
pagamento; e
X - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se
de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º O Setor de Compras/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após
a sua nomeação, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo
de referência, e também da proposta da Contratada, bem como, do setor competente, a
relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o
Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.
Art. 4º Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos
do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidentk, Belo Jardim (PE), em 01 de fevereiro de 2021.

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