| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Nomear Fiscal Contratos - Juliano Julielson da Silva. |
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g CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 061, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2091. Dispõe sobre a nomeação do servidor para desempenhar as funções de Fiscal do Contrato nº 013/2021, que tem por objeto o fornecimento parcelado de materiais permanentes (ares-condicionados e notebooks) necessários ao atendimento da demanda da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observando as exigências prescritas no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/98, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Juliano Julielson da Silva, ocupante do Cargo comissionado de Secretário Legislativo, para atuar como Fiscal do Contrato nº 013/2091, reflexivo do Processo Licitatório nº 005/2020, Pregão Presencial - SRP nº 005/2020, que tem por objeto o “fornecimento parcelado de materiais permanentes (ares-condicionados e notebooks) necessários ao atendimento da demanda da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE”. Art. 2º Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, compete zelar pela garantida das condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de ontros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e, se necessário, emitir relatórios; II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; HI - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado, ou que o quantitativo dos bens/produtos descritos na ata de registro de preços não seja superado; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO V - Comunicar formalmente à autoridade superior, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI - Solicitar esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII - Manter, sob sua guarda, cópia do processo de contratação; VIH - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; IX - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; e X - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º O Setor de Compras/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, e também da proposta da Contratada, bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização. Art. 4º Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidentk, Belo Jardim (PE), em 01 de fevereiro de 2021.