| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A ACMMP. |
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PRERTINMA DE Belo/ardim Csescendo rom a asssa pente LEI Nº 1.818 de 21 de junho de 2010. EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, firmar TERMO DE SUBVENÇÃO com a ASSOCIAÇÃO CASA DA MARIA MÃE DA PROVIDÊNCIA - ACMMP e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE SUBVENÇÃO com a Associação Casa de Maria Mãe da Providência - ACMMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 10.714.140/0001-85, sito a Rua Pernambuco, nº 06 - Loteamento Maria Cristina, Belo Jardim/PE, registrada no Cartório de Títulos e Documentos do Município de Belo Jardim. Art. 2º - Para atendimento do disposto no Súnico do art. 1º desta lei, o município de Belo jardim, repassará à Associação Casa de Maria Mãe da Providência - ACMMP, através de TERMO DE SUBVENÇÃO, o valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo Único - O repasse do valor a que se refere o art. 2º da presente lei será disponibilizado em 06 (seis) parcelas mensais na ordem de 5.000,00 (cinco mil reais) cada, pelo município de Belo Jardim. Art. 3º - O termo de subvenção a ser celebrado terá a vigência de 07 (sete) meses, fixando o pagamento da 13 parcela a partir da sanção por parte do Prefeito do Município, podendo ser prorrogado por igual período conforme interesse público, expressa e devidamente justificado, mediante Termo Aditivo. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE — CEP: 55 150-005 Fone: (81) 3728-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gsbinstebim hotmail.com BeloJardim Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade- 01 Secretaria de Gestão Pública Função- | 04 Administração SubFunção-122 Administração Geral Programa- 0415 Apoio Instituições Sem Fins Lucrativos Atividade- 2.000006 Apoio Instituições Sem fins Lucrativos Despesa 378- 3.3.50.43- Subvenções Sociais Art. 5º - A Entidade contemplada deverá prestar contas, 30 dias após o recebimento do repasse de cada parcela à Secretaria de Gestão Publica apresentando relatório das atividades desenvolvidas, objeto desta Lei, bem como apresentação dos Investimentos executados através dos recursos recebidos com relação nominal e suas constantes do processo administrativo de prestação de contas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 DD” de 2010. Hareos AMONG Si Prefeito Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdinvPE - CEP: 55.150-005 Fons: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: countries tertyjf otras! com