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norma nº 1818/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1818 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaAUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A ACMMP.
native_id2534

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PRERTINMA DE
Belo/ardim
Csescendo rom a asssa pente
LEI Nº 1.818 de 21 de junho de 2010.
EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal
de Belo Jardim, firmar TERMO DE
SUBVENÇÃO com a ASSOCIAÇÃO CASA DA
MARIA MÃE DA PROVIDÊNCIA - ACMMP e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar TERMO
DE SUBVENÇÃO com a Associação Casa de Maria Mãe da Providência
- ACMMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ 10.714.140/0001-85, sito a Rua Pernambuco, nº 06
- Loteamento Maria Cristina, Belo Jardim/PE, registrada no Cartório
de Títulos e Documentos do Município de Belo Jardim.
Art. 2º - Para atendimento do disposto no Súnico do art. 1º desta lei,
o município de Belo jardim, repassará à Associação Casa de Maria
Mãe da Providência - ACMMP, através de TERMO DE SUBVENÇÃO, o
valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único - O repasse do valor a que se refere o art. 2º da
presente lei será disponibilizado em 06 (seis) parcelas mensais na
ordem de 5.000,00 (cinco mil reais) cada, pelo município de Belo
Jardim.
Art. 3º - O termo de subvenção a ser celebrado terá a vigência de 07
(sete) meses, fixando o pagamento da 13 parcela a partir da sanção
por parte do Prefeito do Município, podendo ser prorrogado por igual
período conforme interesse público, expressa e devidamente
justificado, mediante Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE — CEP: 55 150-005
Fone: (81) 3728-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gsbinstebim hotmail.com
BeloJardim
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
Unidade- 01 Secretaria de Gestão Pública
Função- | 04 Administração
SubFunção-122 Administração Geral
Programa- 0415 Apoio Instituições Sem Fins Lucrativos
Atividade- 2.000006 Apoio Instituições Sem fins Lucrativos
Despesa 378- 3.3.50.43- Subvenções Sociais
Art. 5º - A Entidade contemplada deverá prestar contas, 30 dias
após o recebimento do repasse de cada parcela à Secretaria de
Gestão Publica apresentando relatório das atividades desenvolvidas,
objeto desta Lei, bem como apresentação dos Investimentos
executados através dos recursos recebidos com relação nominal e
suas constantes do processo administrativo de prestação de contas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 DD” de 2010.
Hareos AMONG Si
Prefeito
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10 260 222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JerdinvPE - CEP: 55.150-005
Fons: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: countries tertyjf otras! com

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