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norma nº 1816/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1816 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaAUTORIZA DAR INCENTIVOS FISCAIS VINCULADOS AO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'.
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
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LEI Nº 1.816 de 01 de junho de 2010.
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de
Incentivos Fiscais no Município de Belo
Jardim a Projetos Habitacionais de
Interesse Social, vinculados ao
Programa "Minha Casa, Minha Vida” —
PMCMV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais
voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo
Federal, através da Medida Provisória Nº 459, de 25 de março de 2009, convertida
na Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos:
| — Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana — PNHU, que tenham como beneficiárias pessoas com renda
familiar mensal de até 03 (três) salários minimos:
a) Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração
ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculadas ao
PMCMV;
b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre os imóveis onde
se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução
das obras vinculadas ao PMCMV:
c) A isenção total das Taxas Municipais pelo exercício de poder de
polícia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas
ao PMCMV;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo JardimyPE — CEP: 55150-005
Fone; (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-6733
E-mail:
BeloJardi.
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d) Isenção total do Imposto de Transmissão "inter Vivos" — ITBI, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente
sobre a aquisição da área utilizada para a construção das
habitações integrantes do PMCMV.,
Il — Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana — PNHU, que tenham como beneficiárias pessoas com renda
familiar mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos:
a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, das prestações de
serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras
de construção civis e afins, vinculadas ao PMCMV;
“oe b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre os imóveis onde
se realizarão os empreendimentos, durante o periodo de execução
das obras vinculadas ao PMCMV:
c) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de
Transmissão "inter Vivos” — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a
construção das habitações integrantes do PMCMV.
Parágrafo único - Os empreendedores que aderirem ao Programa
“Minha Casa, Minha Vida", com terrenos localizados no perímetro urbano, para
usufruirem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos
municipais responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços
« públicos,
sd
Art. 2º. Os beneficiários do PMCMV terão direito a incentivos fiscais
nas seguintes formas:
|— Famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos:
a) Isenção do Imposto de Transmissão "inter Vivos" — ITBI para a
primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro
imóvel urbano no Município de Belo Jardim;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260 222/0001-05
Run Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimPE — CEP: 55.150-005
Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail.
Belo/ardim
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. H — Famílias com renda mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários
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a) Isenção parcial de 80% (oitenta por cento) do Imposto de
Transmissão "inter Vivos" — ITBI para a primeira aquisição
imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no
Município de Belo Jardim;
Hll - Famílias com renda mensal entre 06 (seis) a 10 (dez) salários
minimos:
a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de
Transmissão "Inter Vivos" — ITBI para a primeira aquisição
imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no
Município de Belo Jardim.
Parágrafo único — Os terrenos localizados no perímetro urbano onde
“serão construídos conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de
— baixa renda que ainda não estejam regularizados serão considerados como Zonas
Especiais de Interesse Social — ZEIS, no âmbito do PMCMV.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de junho de 2010,
eee Am Ng SA
“MARCOS ANTONIÔ DA SILVA
Prefeito |
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP: 10.260 .22210001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bolo Jarcim/PE - CEP: 55 150-005
Fone: (81) 3726-8711 /Fax: (81) 3726-8733
E-mail:

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