| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA DAR INCENTIVOS FISCAIS VINCULADOS AO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'. |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Cropcendo com s scura pente LEI Nº 1.816 de 01 de junho de 2010. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Belo Jardim a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida” — PMCMV, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória Nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos: | — Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana — PNHU, que tenham como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários minimos: a) Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculadas ao PMCMV; b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV: c) A isenção total das Taxas Municipais pelo exercício de poder de polícia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro - Belo JardimyPE — CEP: 55150-005 Fone; (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-6733 E-mail: BeloJardi. Comsrendo com a apsra pente d) Isenção total do Imposto de Transmissão "inter Vivos" — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV., Il — Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana — PNHU, que tenham como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos: a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculadas ao PMCMV; “oe b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o periodo de execução das obras vinculadas ao PMCMV: c) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão "inter Vivos” — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV. Parágrafo único - Os empreendedores que aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", com terrenos localizados no perímetro urbano, para usufruirem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços « públicos, sd Art. 2º. Os beneficiários do PMCMV terão direito a incentivos fiscais nas seguintes formas: |— Famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos: a) Isenção do Imposto de Transmissão "inter Vivos" — ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Belo Jardim; Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260 222/0001-05 Run Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimPE — CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail. Belo/ardim TRITERÁS Cam q noso ento ” . H — Famílias com renda mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários 7 ririnos a) Isenção parcial de 80% (oitenta por cento) do Imposto de Transmissão "inter Vivos" — ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Belo Jardim; Hll - Famílias com renda mensal entre 06 (seis) a 10 (dez) salários minimos: a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" — ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Belo Jardim. Parágrafo único — Os terrenos localizados no perímetro urbano onde “serão construídos conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de — baixa renda que ainda não estejam regularizados serão considerados como Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, no âmbito do PMCMV. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 01 de junho de 2010, eee Am Ng SA “MARCOS ANTONIÔ DA SILVA Prefeito | Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP: 10.260 .22210001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Bolo Jarcim/PE - CEP: 55 150-005 Fone: (81) 3726-8711 /Fax: (81) 3726-8733 E-mail: