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norma nº 1811/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1811 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaAUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS.
native_id2539

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PREFEITURA DE
Crescendo com a nossa gente
LEI N.º 1.811/2010 de 28 de abril de 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a SUBVENÇÃO
SOCIAL ao CEAPES — Centro de Apoio a
Projetos Especiais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a — mediante convênio
de cooperação — conceder subvenção social ao CEAPES — Centro de Apoio a
Projetos Especiais, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o nº
07.660.326/0001-94 e inscrição no Cadastro Mercantil Municipal nº 914.627-5
reconhecida e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.779 de 25
de setembro de 2009, destinada a custear os serviços de assistência social à
população de Belo Jardim.
Parágrafo Único — Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender,
com a subvenção social, a importância equivalente a 08 (oito) salários mínimos
vigentes, a ser repassada por duodécimos, para fazer face aos custos dos
serviços mencionados no caput deste artigo.
Artigo 2º - O instrumento de convênio de que trata esta Lei será celebrado por
prazo determinado, cuja duração não ultrapassará 12 (doze) meses, admitida a
sua prorrogação mediante sucessivos Termos Aditivos, havendo mútuo
interesse dos convenentes.
Artigo 3º - Fica estipulado que o prazo para pagamento da prestação
pecuniária, autorizada nesta Lei, será até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Abril de 2010.
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Y
Prefeito

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