| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS. |
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PREFEITURA DE Crescendo com a nossa gente LEI N.º 1.811/2010 de 28 de abril de 2010. EMENTA: Dispõe sobre a SUBVENÇÃO SOCIAL ao CEAPES — Centro de Apoio a Projetos Especiais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a — mediante convênio de cooperação — conceder subvenção social ao CEAPES — Centro de Apoio a Projetos Especiais, devidamente inscrita no CNPJ-MF sob o nº 07.660.326/0001-94 e inscrição no Cadastro Mercantil Municipal nº 914.627-5 reconhecida e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.779 de 25 de setembro de 2009, destinada a custear os serviços de assistência social à população de Belo Jardim. Parágrafo Único — Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção social, a importância equivalente a 08 (oito) salários mínimos vigentes, a ser repassada por duodécimos, para fazer face aos custos dos serviços mencionados no caput deste artigo. Artigo 2º - O instrumento de convênio de que trata esta Lei será celebrado por prazo determinado, cuja duração não ultrapassará 12 (doze) meses, admitida a sua prorrogação mediante sucessivos Termos Aditivos, havendo mútuo interesse dos convenentes. Artigo 3º - Fica estipulado que o prazo para pagamento da prestação pecuniária, autorizada nesta Lei, será até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de Abril de 2010. og Y Prefeito