| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A FILARMÔNICA, CULTURA, CEAPES, LAR DE NÍKOLAS E LAR DOS IDOSOS. |
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ereta Dé Belojardim Com assa pente LEI N.º 1.810/2010 de 23 de abril de 2010. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, FIRMAR TERMO DE SUBVENÇÃO com a Banda Filarmônica São Sebastião, Banda de Cultura Musical, Centro de Apoio a Projetos Especiais (CEAPES), Lar de Nikolas, Lar dos Idosos e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, através do Poder Executivo Municipal, firmar termo de subvenção com as Entidades Sociais sem fins lucrativos, com a Banda Filarmônica São Sebastião, Banda de Cultura Musical, Centro de Apoio a Projetos Especiais (CEAPES), Lar de Niíkolas, Lar dos Idosos. Art. 2º - Para atendimento do termo de subvenção, a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, autorizada a repassar, sob a forma de termo de subvenção, em parcela única, a Banda Filarmônica São Sebastião, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Banda de Cultura Musical, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Centro de Apoio a Projetos Especiais (CEAPES), R$ 3.000,00 (três mil reais) Lar de Nikolas, R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ao Lar dos Idosos R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Primeiro - O recurso para atendimento da presente lei, correrá por conta do repasse oriundo da venda das ações do ITEC, das quais a Prefeitura Municipal de Belo Jardim é proprietária de 100 (cem) cotas de ações, avaliadas a título de moeda corrente do País a ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Segundo - A liberação do benefício será em prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) horas após a sanção da referida lei. = Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260.2220001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabinetebjdhotmail. com recreio E " Belo/ardim Crescente com 3 rosca gueto Art. 3º - O convênio, ora autorizado, terá a vigência de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período conforme interesse público, expressa e devidamente justificado, mediante termo aditivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 04 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.04.122.0415.2.000006 ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.50.43 Art. 5º - As entidades contempladas deverão prestar contas 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse à Secretaria de Gestão Publica apresentando relatório das atividades desenvolvidas, bem como apresentação dos investimentos executados através dos recursos recebidos com relação nominal dos atendidos. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim, 19 de Abnil de 2010. Prefaitura Municipal de Beto Jardim — CNPJ; 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail; gabinetebjiphotmail.com