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norma nº 1810/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1810 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A FILARMÔNICA, CULTURA, CEAPES, LAR DE NÍKOLAS E LAR DOS IDOSOS.
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Belojardim
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LEI N.º 1.810/2010 de 23 de abril de 2010.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELO JARDIM, FIRMAR TERMO DE
SUBVENÇÃO com a Banda Filarmônica
São Sebastião, Banda de Cultura Musical,
Centro de Apoio a Projetos Especiais
(CEAPES), Lar de Nikolas, Lar dos Idosos e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, através do
Poder Executivo Municipal, firmar termo de subvenção com as Entidades
Sociais sem fins lucrativos, com a Banda Filarmônica São Sebastião, Banda de
Cultura Musical, Centro de Apoio a Projetos Especiais (CEAPES), Lar de
Niíkolas, Lar dos Idosos.
Art. 2º - Para atendimento do termo de subvenção, a Prefeitura Municipal de
Belo Jardim, autorizada a repassar, sob a forma de termo de subvenção, em
parcela única, a Banda Filarmônica São Sebastião, R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) Banda de Cultura Musical, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Centro de Apoio
a Projetos Especiais (CEAPES), R$ 3.000,00 (três mil reais) Lar de Nikolas, R$
2.000,00 (dois mil reais) e ao Lar dos Idosos R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Primeiro - O recurso para atendimento da presente lei, correrá por
conta do repasse oriundo da venda das ações do ITEC, das quais a Prefeitura
Municipal de Belo Jardim é proprietária de 100 (cem) cotas de ações, avaliadas
a título de moeda corrente do País a ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Segundo - A liberação do benefício será em prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, podendo ser prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) horas após a
sanção da referida lei.
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260.2220001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-005
Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gabinetebjdhotmail. com
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Art. 3º - O convênio, ora autorizado, terá a vigência de 60 (sessenta) dias, a
partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período
conforme interesse público, expressa e devidamente justificado, mediante
termo aditivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 04
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.04.122.0415.2.000006
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.50.43
Art. 5º - As entidades contempladas deverão prestar contas 30 (trinta) dias
após o recebimento do repasse à Secretaria de Gestão Publica apresentando
relatório das atividades desenvolvidas, bem como apresentação dos
investimentos executados através dos recursos recebidos com relação nominal
dos atendidos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim, 19 de Abnil de 2010.
Prefaitura Municipal de Beto Jardim — CNPJ; 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005
Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail; gabinetebjiphotmail.com

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