| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2010 |
| Date | 2010-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI 1.789 - 2009, QUE TRATOU DA SECRETARIA DE TURISMO ). |
| native_id | 2542 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a tensa quato LEI Nº 1.807 de 19 de janeiro de 2010. EMENDA: Altera a redação do art. 4º e Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 1.789 de 28 de dezembro de 2009, cria atribuições e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art, 4º da Lei nº 1.789 de 28 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.789 de 28 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º (u.)” ” Unico —- O cargo de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Paisagismo.” Art. 3º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Paisagismo — SECTCP — através desta lei, terá competência para implementar diretrizes e projetos sobre o paisagismo do Município de Belo Jardim. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.280.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-008 / Fone: (8%) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabinotobjiphotmail. com Bejo Jardim Parágrafo Único — As atribuições decorrentes da competência de que trata o art. 3º desta lei, deverá ser regulamentada, sem importar em aumento de despesa de pessoal para consecução das referidas atribuições, bem como as alterações orçamentárias necessárias à aplicação dapresente lei, que estão previstas na Lei nº 1.788 de 30 de dezembro de 2009. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de janeiro de 2010. Ea Prefeito Municipal do Belo Jardim — CEP: Profoitura 10.260.222/0001-05 Rus Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE — 150.008 7 Fon: (89) STAGAPIS / Fam: (81) 3726-8733