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norma nº 1808/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1808 / 2010
Date 2010-01-19
EmentaAUTORIZA ESTABELECER VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2543

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PERTO!
Belo/ardim
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LEI Nº 1.808 de 19 de janeiro de 2010.
Ementa: Estabelece valores e critérios
para pagamento e concessão de diárias
aos Vereadores e Servidores do Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal de Belo Jardim aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores e
demais servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, dispostas em tabela
de diárias anexa a esta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores referidos neste artigo são
ficados em reais conforme estabelecido na tabela de diárias, anexo |, desta Lei.
Art. 2º - O critério adotado para a fixação dos valores das diárias
de que se refere o artigo anterior, teve como base a distancia, o tempo de
permanência, a representatividade e a categoria funcional hierárquica.
Art. 3º - Estão incluídos nos valores de cada diária os gastos com
alimentação e quaisquer outras despesas normais no desempenho das tarefas
que motivarem as viagens, exceto os gastos com passagens aéreas, que serão
custeadas diretamente pela Câmara Municipal, incluindo as viagens a
Congressos, Seminários e outros similares.
Art. 4º - Havendo pernoite, os valores constantes da tabela de
diárias, anexa a esta Lei, serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento), para
custeio das despesas com hospedagem.
Art. 5º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de janeiro de 2010.
“MARCOS PE rr
Prefeito
Preferuro Municipal de Beto Jordim — CNEI: 1O760.222/0004-05
Rua Siqueiro Cormpos, 220 - centro = Bei Jardim — PE — CEP: 55.150-005/Fone: (81) 3726-8711/F0x (81)3726 - 8733
E- mai: gobinerebi hotmail. com
BeloJardim
Crescendo com a nessa queto
LEI Nº1.808 de 19 de janeiro de 2010.
ANEXO |
Recife e qualquer Município de
Pernambuco com mais de 100 km de
distância da sede do Município de
distância entre 50 e 100 Km de distância
Qualquer cidade dos Estados do Nordeste,
com mais de 200 Km de distância da sede
do Município de Belo Jardim.
Outras cidades dos Estados que não estão
localizados na área territorial do Nordeste.
As categorias são as seguintes:
1- Vereadores
Prefeituro Municipal de Belo Jordim — CNPJ, 10260.222/0001-05
Ruu Siqueira Compos, Z20 — certro — Beto Jardim — PE — — CEP; 55.150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fox (81/3726 = 8733
F- mod gatunetebyD hotmos com

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