| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2010 |
| Date | 2010-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA ESTABELECER VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PERTO! Belo/ardim Crosconés som a atets qual LEI Nº 1.808 de 19 de janeiro de 2010. Ementa: Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Belo Jardim aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores e demais servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, dispostas em tabela de diárias anexa a esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores referidos neste artigo são ficados em reais conforme estabelecido na tabela de diárias, anexo |, desta Lei. Art. 2º - O critério adotado para a fixação dos valores das diárias de que se refere o artigo anterior, teve como base a distancia, o tempo de permanência, a representatividade e a categoria funcional hierárquica. Art. 3º - Estão incluídos nos valores de cada diária os gastos com alimentação e quaisquer outras despesas normais no desempenho das tarefas que motivarem as viagens, exceto os gastos com passagens aéreas, que serão custeadas diretamente pela Câmara Municipal, incluindo as viagens a Congressos, Seminários e outros similares. Art. 4º - Havendo pernoite, os valores constantes da tabela de diárias, anexa a esta Lei, serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento), para custeio das despesas com hospedagem. Art. 5º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de janeiro de 2010. “MARCOS PE rr Prefeito Preferuro Municipal de Beto Jordim — CNEI: 1O760.222/0004-05 Rua Siqueiro Cormpos, 220 - centro = Bei Jardim — PE — CEP: 55.150-005/Fone: (81) 3726-8711/F0x (81)3726 - 8733 E- mai: gobinerebi hotmail. com BeloJardim Crescendo com a nessa queto LEI Nº1.808 de 19 de janeiro de 2010. ANEXO | Recife e qualquer Município de Pernambuco com mais de 100 km de distância da sede do Município de distância entre 50 e 100 Km de distância Qualquer cidade dos Estados do Nordeste, com mais de 200 Km de distância da sede do Município de Belo Jardim. Outras cidades dos Estados que não estão localizados na área territorial do Nordeste. As categorias são as seguintes: 1- Vereadores Prefeituro Municipal de Belo Jordim — CNPJ, 10260.222/0001-05 Ruu Siqueira Compos, Z20 — certro — Beto Jardim — PE — — CEP; 55.150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fox (81/3726 = 8733 F- mod gatunetebyD hotmos com