| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2010 |
| Date | 2010-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AEB. |
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Belo ardim imerno eme LEI Nº 1.809 de 19 de janeiro 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a Art. 1º - Os vencimentos e salários dos professores efetivos da Autarquia Educacional do Belo Jardim serão reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a título de reposição inflacionária e revisão nos vencimentos, tendo como base a remuneração percebida no mês de junho de 2009 e em caráter não cumulativo. Art. 2º - Os vencimentos e salários dos servidores administrativos efetivos da Autarquia Educacional do Belo Jardim serão reajustados em 10% (dez por cento), a título de reposição inflacionária e revisão nos vencimentos, tendo como base na remuneração percebida no mês de junho de 2009 e em caráter não cumulativo, Parágrafo único. Os servidores administrativos de que trata o caput abrange todos os cargos que não sejam vinculados à docência. Art. 3º - Ficam incorporadas as gratificações concedidas pela Lei Municipal nº 978/93 aos servidores da Secretaria da Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim — FABEJA. Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo beneficiará os servidores nomeados pelas Portarias nº 055/2005 e nº 070/2005. Art. 4º - Ficam excluídos do alcance desta Lei, os servidores públicos municipais contratados temporariamente e os detentores de cargos em provimento em comissão. Prefeituro Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10260.222/0001-05 Rug Siqueira Campos, Z20 - centro - Belo Jardim — PE - CEP: 55,150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fax (81/3726 — 8733 E- mod: gobinetebjBhotraail.com FERA L Belo/ardim cá st Art. 5º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 6º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2009, com plena observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de iro de 2010. o “MARCOS anTomiõos. SILVA Prefeitura Meniciperl de Belo ordiem — CNPY: 1O260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — centro - Bei Jordim — PE — CEP: 55,150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fax (813726 - 8743 E-mail: gabinetebjPhotmail. com