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norma nº 1809/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1809 / 2010
Date 2010-01-19
EmentaAUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AEB.
native_id2544

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Belo ardim
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LEI Nº 1.809 de 19 de janeiro 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos professores efetivos da Autarquia
Educacional do Belo Jardim serão reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco
décimos por cento), a título de reposição inflacionária e revisão nos
vencimentos, tendo como base a remuneração percebida no mês de junho de
2009 e em caráter não cumulativo.
Art. 2º - Os vencimentos e salários dos servidores administrativos efetivos da
Autarquia Educacional do Belo Jardim serão reajustados em 10% (dez por
cento), a título de reposição inflacionária e revisão nos vencimentos, tendo
como base na remuneração percebida no mês de junho de 2009 e em caráter
não cumulativo,
Parágrafo único. Os servidores administrativos de que trata o caput abrange
todos os cargos que não sejam vinculados à docência.
Art. 3º - Ficam incorporadas as gratificações concedidas pela Lei Municipal nº
978/93 aos servidores da Secretaria da Faculdade de Formação de Professores
de Belo Jardim — FABEJA.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo beneficiará os
servidores nomeados pelas Portarias nº 055/2005 e nº 070/2005.
Art. 4º - Ficam excluídos do alcance desta Lei, os servidores públicos
municipais contratados temporariamente e os detentores de cargos em
provimento em comissão.
Prefeituro Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10260.222/0001-05
Rug Siqueira Campos, Z20 - centro - Belo Jardim — PE - CEP: 55,150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fax (81/3726 — 8733
E- mod: gobinetebjBhotraail.com
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Belo/ardim
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Art. 5º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão de
anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, nas
respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 6º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual
relativa ao exercício de 2009, com plena observância ao disposto na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2009.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de iro de 2010.
o
“MARCOS anTomiõos. SILVA
Prefeitura Meniciperl de Belo ordiem — CNPY: 1O260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — centro - Bei Jordim — PE — CEP: 55,150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fax (813726 - 8743
E-mail: gabinetebjPhotmail. com

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