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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1792/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1792 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SEBASTIÃO MACIEL ).
native_id2546

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texto integral #

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E Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº. 1.792 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 02, QUADRA B, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
| BENEFIFICIÁRIO: José Sebastião Maciel, Brasileiro,
casado, autônomo, portador do RG: 4442716 SSSP-P E DO CPF: 858.584.394-
20, reside na Rua: Manoel Araújo Silva, 41, Tancredo Neves — Belo Jardim - PE.
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 88 m?
Hi - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Maria Rita da Silva
LADO ESQUERDO: José Roberto da Silva
FRENTE: Sede do Lions Club
FUNDOS: Maria Madalena A. Silva Paula
a,
Belofardim
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
- prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
“= descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas:
Art. 6º À presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na torma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
- Prefeito -

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