| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SEBASTIÃO MACIEL ). |
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E Belo/ardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº. 1.792 DE 05 DE JANEIRO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 02, QUADRA B, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE. | BENEFIFICIÁRIO: José Sebastião Maciel, Brasileiro, casado, autônomo, portador do RG: 4442716 SSSP-P E DO CPF: 858.584.394- 20, reside na Rua: Manoel Araújo Silva, 41, Tancredo Neves — Belo Jardim - PE. IH - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 88 m? Hi - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Maria Rita da Silva LADO ESQUERDO: José Roberto da Silva FRENTE: Sede do Lions Club FUNDOS: Maria Madalena A. Silva Paula a, Belofardim Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no - prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área “= descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra — Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas: Art. 6º À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na torma da lei; Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010. - Prefeito -