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norma nº 1794/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1794 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDILENE DE MELO SILVA ).
native_id2548

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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Cresesado com a nossa gente
LEI Nº. 1.794 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 04, QUADRA B, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
EI BENEFIFICIÁRIO: Edilene de Melo Silva, Brasileira,
casada, portaria do RG: 6.052.153 SDS/PE e do CPF: 055.000.134-40, residente
nesta Cidade.
H —- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 88 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Maria de Lourdes de Macedo
LADO ESQUERDO: Maria Rita da Silva
FRENTE: Sede do Lions Club
FUNDOS: Maria Madalena A, Silva Paula
PREFEITURA DE
Crescando com 3 vossa ganta
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
- independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art, 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art, 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
“Marcos SP,
- Prefeito -
Siqueira Cum pos, 22 Ceatr Belo Jardim/P!

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