| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DE MACEDO ). |
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aca PREFEITURA DE Belo/ardim Cressendo com a nessa gente LEI Nº. 1.795 DE 05 DE JANEIRO DE 2010. EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele —Sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 05, QUADRA B, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE. 1 BENEFIFICIÁRIO: Maria de Iourdes de Macedo, Brasileira, solteira, maio, capaz, portadora de RG:20.869.315 SSP-PE e do CPF: 390.962.894-04, residente e domiciliada nesta Cidade. H- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 88 m? HI - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Josélia Valetin da Silva LADO ESQUERDO: Edilene de Melo Silva FRENTE: Sede do Lions Club mSDOS: Como C.S.U. Belo /ardim Crascando com a nossa gente Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra — Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art, 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública c assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010. “Marcos NES - Prefeito - Siqueira Campos, 22 — Belo Jurdim/PE pbiardimig &serv com + pdbigimen com