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norma nº 1795/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1795 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES DE MACEDO ).
native_id2549

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aca PREFEITURA DE
Belo/ardim
Cressendo com a nessa gente
LEI Nº. 1.795 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
—Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 05, QUADRA B, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
1 BENEFIFICIÁRIO: Maria de Iourdes de Macedo,
Brasileira, solteira, maio, capaz, portadora de RG:20.869.315 SSP-PE e do CPF:
390.962.894-04, residente e domiciliada nesta Cidade.
H- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 88 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Josélia Valetin da Silva
LADO ESQUERDO: Edilene de Melo Silva
FRENTE: Sede do Lions Club
mSDOS: Como C.S.U.
Belo /ardim
Crascando com a nossa gente
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art, 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública c assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
“Marcos NES
- Prefeito -
Siqueira Campos, 22 — Belo Jurdim/PE
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