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norma nº 1796/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1796 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA CINTRA ARAÚJO ).
native_id2550

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PREFEITURA DE
Belojardim
ascands Com à qasza quais
LEI Nº. 1.796 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
“sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 08, QUADRA B, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
1 BENEFIFICIÁRIO: Maria de Fátima Cintra Araujo,
Brasileira, Casada, Maior, Portadora do RG: 1.750.451 SSP/PE e do CPF:
280.630.234-04, residente nesta Cidade.
Il—- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 88 m?
Il - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Maria Madalena A. Silva Paula
LADO ESQUERDO: Marcilene da Silva Batista
FRENTE: Campo do C.S.U
F S: Com o €.S.U.
220— Centr rim PI
Ens Foar: é
obiardimia 3serv com.br, codbjs msa.com
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com 2 nossa gente
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros,
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
“descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
“independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 8º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art, 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
- Prefeito -

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