| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA CINTRA ARAÚJO ). |
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PREFEITURA DE Belojardim ascands Com à qasza quais LEI Nº. 1.796 DE 05 DE JANEIRO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele “sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 08, QUADRA B, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE. 1 BENEFIFICIÁRIO: Maria de Fátima Cintra Araujo, Brasileira, Casada, Maior, Portadora do RG: 1.750.451 SSP/PE e do CPF: 280.630.234-04, residente nesta Cidade. Il—- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 88 m? Il - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Maria Madalena A. Silva Paula LADO ESQUERDO: Marcilene da Silva Batista FRENTE: Campo do C.S.U F S: Com o €.S.U. 220— Centr rim PI Ens Foar: é obiardimia 3serv com.br, codbjs msa.com PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com 2 nossa gente Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros, Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área “descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, “independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 8º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra — Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art, 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010. - Prefeito -