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norma nº 1798/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1798 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALAILZA LUIZA DE OLIVEIRA ).
native_id2552

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Belo/ardim
Crescsnda com a a3ssa ponte -
LEI Nº, 1.798 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
— atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0]
(um) terreno urbano, LOTE 02, QUADRA C, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
E BENEFIFICIÁRIO: Alailza Luiza de Oliveira, Brasileira,
solteira, maior, professora, portadora do RG: 5.023.979 SSP-PE e do CPF:
018.723.854-51, residente nesta Cidade.
Ez H- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 93.50 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Débora Conceição Maciel Dias Cumaru
LADO ESQUERDO: Fabiana Cleide da Silva.
FRENTE: SEDE Lions Clube
FUNDOS: Colégio Procento
Ec
Crescendo com a nsssa gente
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 0! (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
púbiica e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
ne Antonio SN
- Prefeito -

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