| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DÉBORA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS CUMARU ). |
| native_id | 2553 |
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LEI N°" 1..799 DE 05 DE J-<.t\NEIRODE 2010.
EJ"lE1VTA: Dispõe sobre ti doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
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atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
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- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(..~\ terreno urbano LOTE fi'l QUADRA r localizn..-t~ ~~ í'~~+-~ SOCI'n1 UHlJ lU 1;;11 U , V.I. ,v~, '--', d dUU 11U \...-1;;li11U ' eu
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
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I BENEFIFIC!~4.PJO: Débora Conceição Maciel Dias Cumaru,
Brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora do RG: 7.829.103 SSP-PE e
do CPF: 064.088.804-60, residente nesta Cidade.
11-lVIEDIÇÃO:
Terre ...r. •.•..a. .•A; .•.••do: 09 75 m" .1. 1. ilV lii ••Uiii •• U • J. ii
III - CONFRONTAÇÕES:
LADO ESQUERDO: Alailza Luiza de Oliveira.
FRENTE: SEDF Lions Clube
):!'UNUOS: Colégio Procento
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Art. 2~ o Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
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vendido.
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nermutado,
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desmernbrado ou feito oual
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pela contemplada ou seus herdeiros;
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publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4
V Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior; a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1°, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
--u'1dependentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art, 5° A escrita definitiva de doação, somente será assinada > .
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra -'
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
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'-I.p: -- .oi •.-.
l por~ -". necess 1""',",,\r0/oJidade uu•..,.. uti U\..lili. dade•.•..\w•r.
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. ,Ü A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8
Q Revezam-se às disoosicões em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010,
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