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norma nº 1802/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1802 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DIONÍSIO CARIAS DOS SANTOS ).
native_id2556

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Belo Jardim
Crescando com à fossa gente
LEI Nº. 1.802 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 06, QUADRA C, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
1 BENEFIFICIÁRIO: Dionísio Carias dos santos, Brasileiro,
Casado, agricultor portador do RG:2.455.047 SSP-PE e do CPF: 339.260.264-72
residente nesta Cidade.
H - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 118.75 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Lucia Vital de Melo
LADO ESQUERDO: Eliene de Souza Alves
FRENTE: SEDE Lions Clube
E Colégio Procento
PREFEITURA DE cm
Belo/ardim
Crsacendo com 3 possa parta
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras €
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei:
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
- Prefeito —

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