| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LÚCIA VITAL DE MELO ). |
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BeloJardim com a nessa peste LEINº. 1.803 DE 05 DE JANEIRO DE 2010. EMENTA; Dispõe sobre a doação de 0! (um) terreno urbano e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 07, QUADRA C, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE. | BENEFIFICIÁRIO: Lucia Vital de Melo, Brasileira, Casada, capaz, agricultora, portadora do RG: 1.2168354 SSP-PE e do CPE: 001.760.548- 20 residente nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 125.00 m? HI - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: José Adilson Cordeiro da Silva LADO ESQUERDO: Dionísio Carias dos Santos FRENTE: SEDE Lions Clube FUNDOS: Colégio Procento Av. Siqueira Campos, 224 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ; 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimia 3serv.com.br, cpdbjmsn.com BeloJardim com a nossa gente Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área | descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra — Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010. (- Marcos Antonio da Silva - Prefeito - Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.2601,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardima3serv.com.br, epdbjamsn.com