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norma nº 1803/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1803 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA LÚCIA VITAL DE MELO ).
native_id2557

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

BeloJardim
com a nessa peste
LEINº. 1.803 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
0! (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 07, QUADRA C, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
| BENEFIFICIÁRIO: Lucia Vital de Melo, Brasileira, Casada,
capaz, agricultora, portadora do RG: 1.2168354 SSP-PE e do CPE: 001.760.548-
20 residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 125.00 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: José Adilson Cordeiro da Silva
LADO ESQUERDO: Dionísio Carias dos Santos
FRENTE: SEDE Lions Clube
FUNDOS: Colégio Procento
Av. Siqueira Campos, 224 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ; 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardimia 3serv.com.br, cpdbjmsn.com
BeloJardim
com a nossa gente
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
| descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
(-
Marcos Antonio da Silva
- Prefeito -
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.2601,222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardima3serv.com.br, epdbjamsn.com

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