br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1804/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1804 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON CORDEIRO DA SILVA ).
native_id2558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
BeloJardim
escando com a massa gente
LEI Nº. 1.804 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0]
(um) terreno urbano, LOTE 08, QUADRA C€, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
E BENEFIFICIÁRIO: José Adilson Cordeiro da Silva,
Brasileiro, portador do RG: 10826.015 SSP-PE e do CPF: 686.398.728-73
residente nesta Cidade.
IH — MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 131.25 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Fabiana Elisandra de Souza Melo Silva
LADO ESQUERDO: Lucia Vital de Melo
FRENTE: SEDE Lions Clube
FUNDOS: Colégio Procento
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com 3 nossa gante
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01! (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
publica e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
; ”
RE
“Marcos Antonio Silva
- Prefeito -

open original →