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norma nº 1805/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1805 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA ELISANDRA DE SOUZA MELO SILVA ).
native_id2559

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Crescendo com a nossa gaste
LEINº. 1.805 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 09, QUADRA C, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
I BENEFIFICIÁRIO: Fabiana Elisandra de Souza Melo Silva,
Brasileira, casada, aux. Administrativa, portadora do RG: 6.788.505 SSP-PE e do
CPF: 045,917.054-63 residente nesta Cidade.
NH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 137.25 mº
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Plácido Lopes de Oliveira
LADO ESQUERDO: José Adilson Cordeiro da Silva
FRENTE: SEDE Lions Clube
RAS Colégio Procento
PREFEITURA DE É
Belojardim
Cresconda com a nossa gents
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 0! (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
- Prefeito -

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