| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FABIANA ELISANDRA DE SOUZA MELO SILVA ). |
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Crescendo com a nossa gaste LEINº. 1.805 DE 05 DE JANEIRO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 09, QUADRA C, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE. I BENEFIFICIÁRIO: Fabiana Elisandra de Souza Melo Silva, Brasileira, casada, aux. Administrativa, portadora do RG: 6.788.505 SSP-PE e do CPF: 045,917.054-63 residente nesta Cidade. NH - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 137.25 mº HI - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO: Plácido Lopes de Oliveira LADO ESQUERDO: José Adilson Cordeiro da Silva FRENTE: SEDE Lions Clube RAS Colégio Procento PREFEITURA DE É Belojardim Cresconda com a nossa gents Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º O contemplado terá o prazo de 0! (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra — Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010. - Prefeito -