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norma nº 1806/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1806 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÉRIKA SUELAINE CALADO BEZERRA ).
native_id2560

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Bejo Jardim
Crescendo cam 2 nossa genta
LEI Nº, 1.806 DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0]
(um) terreno urbano, LOTE 11, QUADRA £, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE.
TF BENEFIFICIÁRIO: Érika Suelaine Colado Bezerra,
Brasileira, solteira, Funcionaria Pública, portadora do RG: 6.191.314 SSP-PE e do
CPF: 009.461.124-60, residente nesta Cidade.
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 150.25 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO: Av. Erasmo M. Freitas.
LADO ESQUERDO: Plácido Lopes de Oliveira
FRENTE: SEDE Lions Clube
NDOS: Colégio Procento
PREFEITURA OE
Belojardim
Crescendo cam 2 nossa gente
Art. 2º O Imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas secretarias de Infra —
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2010.
“Marcos SE
- Prefeito -

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