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norma nº 1789/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1789 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaAUTORIZA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA.
native_id2561

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PRLANIIVAA SE
Belo/ardim
Crercondo com a nenta ponto
LEI Nº 1.789 de 28 de dezembro de 2009.
EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE - SEMMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Maio Ambiente - SEMMA,
subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como
objetivos planejar, coordenar, desenvolver e executar as ações referentes à
preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Belo
Jardim - PE.
Art. 2* A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA será dirigida por um
Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus
diretores, processadas por meio dos seguintes órgãos:
I- Diretoria de Meio Ambiente:
a) - Divisão de Controle Ambiental;
b) - Divisão de Educação Ambiental;
c) - Divisão de Conservação e Reparação Ambiental;
Art, 3º A Diretoria de Meio Ambiente tem como atribuições:
| — planejar a política de meio ambiente do município, em conjunto com a Secretaria de
j e Orçamento;
Hl - analisar processos relacionados a impactos ambientais, referentes à construção
civil;
IH — elaborar relatórios técnicos para fins de licenciamento;
IV — elaborar pareceres com fins à liberação de corte de árvores;
V— coordenar ações de monitoramento ambiental;
VI — elaborar medidas de compensação ambiental.
VII - programar e orientar ações de fiscalização e controle ambiental;
VIII — prestar orientação quanto à legislação ambiental, no âmbito municipal, estadual
e federal,
IX — prestar assistência na elaboração de normas, diretrizes, instruções técnicas,
procedimentos, documentos e legislação de cunho ambiental;
X— verificar o fiel cumprimento de Termos de compromisso Ambiental.
XI — realizar levantamentos a fim de identificar áreas passíveis de reflorestamento;
XIl — elaborar projetos de reflorestamento para as áreas identificadas;
XIll — acompanhar a implantação dos projetos de reflorestamento propostos;
XIV — elaborar em parceria com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente propostas de manejo sustentado para florestas e/ou sistemas
a serem implantados em áreas no Município;
XV — elaborar em parceria com a equipe técnica a proposta metodológica de
reflorestamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Pas — elaborar propostas/projetos de recuperação de áreas degradadas;
Beloardim
XVII — participar da análise de projetos de manejo sustentado de florestas;
XVIII — levantar e identificar locais passíveis de implantação de arborização urbana;
XIX — elaborar projetos de arborização urbana para as áreas levantadas;
XX — acompanhar a implantação dos projetos de arborização urbana a serem
implantados.
XXI —- Desempenhar outras funções afins.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTURC.
Art. 5* Para atender aos fins do art, 2'e 3º desta Lei, o Departamento de
Meio Ambiente, desvincula-se da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, passando
a integrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA,
Art. 6º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, com
subsídios fixados na Lei nº1.773 de 30 de junho de 2009.
Parágrafo único. O Cargo de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio
Ambiente passa a denominar-se Secretário Municipal de Turismo e Cultura, sem
prejuízo de seus subsídios.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por
meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria e ao Departamento criado
por esta Lei, bem como às suas Divisões, no interesse da Administração Pública.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA com os cargos de provimento efetivo e
provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular
desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Art. 9º As alterações orçamentárias necessárias à apticação da presente Lei
estão previstas na Lei 1.788 de 04 de dezembro de 2009.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2009.
ol
MARCOS | EEE
-Prefeito-

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