| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA. |
| native_id | 2561 |
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PRLANIIVAA SE Belo/ardim Crercondo com a nenta ponto LEI Nº 1.789 de 28 de dezembro de 2009. EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Maio Ambiente - SEMMA, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar, desenvolver e executar as ações referentes à preservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Belo Jardim - PE. Art. 2* A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA será dirigida por um Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus diretores, processadas por meio dos seguintes órgãos: I- Diretoria de Meio Ambiente: a) - Divisão de Controle Ambiental; b) - Divisão de Educação Ambiental; c) - Divisão de Conservação e Reparação Ambiental; Art, 3º A Diretoria de Meio Ambiente tem como atribuições: | — planejar a política de meio ambiente do município, em conjunto com a Secretaria de j e Orçamento; Hl - analisar processos relacionados a impactos ambientais, referentes à construção civil; IH — elaborar relatórios técnicos para fins de licenciamento; IV — elaborar pareceres com fins à liberação de corte de árvores; V— coordenar ações de monitoramento ambiental; VI — elaborar medidas de compensação ambiental. VII - programar e orientar ações de fiscalização e controle ambiental; VIII — prestar orientação quanto à legislação ambiental, no âmbito municipal, estadual e federal, IX — prestar assistência na elaboração de normas, diretrizes, instruções técnicas, procedimentos, documentos e legislação de cunho ambiental; X— verificar o fiel cumprimento de Termos de compromisso Ambiental. XI — realizar levantamentos a fim de identificar áreas passíveis de reflorestamento; XIl — elaborar projetos de reflorestamento para as áreas identificadas; XIll — acompanhar a implantação dos projetos de reflorestamento propostos; XIV — elaborar em parceria com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente propostas de manejo sustentado para florestas e/ou sistemas a serem implantados em áreas no Município; XV — elaborar em parceria com a equipe técnica a proposta metodológica de reflorestamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Pas — elaborar propostas/projetos de recuperação de áreas degradadas; Beloardim XVII — participar da análise de projetos de manejo sustentado de florestas; XVIII — levantar e identificar locais passíveis de implantação de arborização urbana; XIX — elaborar projetos de arborização urbana para as áreas levantadas; XX — acompanhar a implantação dos projetos de arborização urbana a serem implantados. XXI —- Desempenhar outras funções afins. Art. 4º A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTURC. Art. 5* Para atender aos fins do art, 2'e 3º desta Lei, o Departamento de Meio Ambiente, desvincula-se da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, passando a integrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Art. 6º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, com subsídios fixados na Lei nº1.773 de 30 de junho de 2009. Parágrafo único. O Cargo de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretário Municipal de Turismo e Cultura, sem prejuízo de seus subsídios. Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria e ao Departamento criado por esta Lei, bem como às suas Divisões, no interesse da Administração Pública. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal. Art. 9º As alterações orçamentárias necessárias à apticação da presente Lei estão previstas na Lei 1.788 de 04 de dezembro de 2009. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 11 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2009. ol MARCOS | EEE -Prefeito-