| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR. (REVOGADA PELA LEI N° 3407/2021) |
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PREFEITUAA BE BeloJardim Crevcondo caes pasta pra LEI Nº 1.790/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENDA: REESTRUTURA o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO |- DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente com o objetivo de promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete: | - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente debates sobre temas de interesse turístico; H — Manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, cadastro de informações turísticas de interesse do Município; € de Belo Jardim — CNP: 10,280.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Beto Jardim/PE - CEP: 55.150-005 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabinatobjfdhotmail.com PRERITUMA Dt Belojardim Crescendo coma eosra Ill — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; IV — Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; V - Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município; VI — Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; Vil — Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, pú-blicas ou privadas; CAPÍTULO | | - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim, será constituido por oito membros, a saber: |- dois representantes do Poder Executivo. H - dois representantes do Poder Legislativo. Hit - um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente. IV - um representante de bar ou restaurante. Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimPE — CEP: 55.150-005/ Fone: (BO) STRGSDI | Fa: (81) 3726-5733 E-mail: gabinetebjfihotmail.com BeloJardim V - um representante da indústria hoteleira. VI - um representante da sociedade civil de interesse na atividade do turismo no município. S 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 8 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período. & 3º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante. 84º. - o detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Intemo, elaborado e aprovado por seus conselheiros. Art. 4º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário e um Tesoureiro. Parágrafo Único - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos entre os seus Conselheiros, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. de Beto Jardim — ti Prefeitura CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-008 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (B1) 3728-9733 E-mail: gabinotebjbhotmail.com BeloJardim Promcando coma eucsa proce Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Turismo é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art 6º. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno. Art. 7º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2009. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10,260.2220001-05 Rus Siqueira Campos, 220 — Centro - Beto Jardim/PE - CEP: CEP: 55.150-005 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabinotobynhotnail. com