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norma nº 1790/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1790 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaAUTORIZA REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR. (REVOGADA PELA LEI N° 3407/2021)
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PREFEITUAA BE
BeloJardim
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LEI Nº 1.790/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
EMENDA: REESTRUTURA o
CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO COMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |- DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria de Turismo, Cultura
e Meio Ambiente com o objetivo de promover e divulgar as atividades
ligadas ao turismo.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
| - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Meio Ambiente debates sobre temas de interesse
turístico;
H — Manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Meio Ambiente, cadastro de informações turísticas de interesse do
Município;
€ de Belo Jardim — CNP: 10,280.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Beto Jardim/PE - CEP: 55.150-005 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gabinatobjfdhotmail.com
PRERITUMA Dt
Belojardim
Crescendo coma eosra
Ill — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
IV — Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos,
seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
V - Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem
disciplinar o turismo no Município;
VI — Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder
intercâmbios de interesse turístico;
Vil — Propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, pú-blicas ou privadas;
CAPÍTULO | | - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim, será
constituido por oito membros, a saber:
|- dois representantes do Poder Executivo.
H - dois representantes do Poder Legislativo.
Hit - um representante do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
IV - um representante de bar ou restaurante.
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JardimPE — CEP: 55.150-005/ Fone: (BO) STRGSDI | Fa: (81) 3726-5733
E-mail: gabinetebjfihotmail.com
BeloJardim
V - um representante da indústria hoteleira.
VI - um representante da sociedade civil de interesse na
atividade do turismo no município.
S 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá
um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
8 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos,
podendo ser reconduzido por igual período.
& 3º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro,
considerado serviço público relevante.
84º. - o detalhamento da organização do COMTUR será objeto do
respectivo Regimento Intemo, elaborado e aprovado por seus
conselheiros.
Art. 4º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente,
um Vice-Presidente, Secretário e um Tesoureiro.
Parágrafo Único - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o
Tesoureiro serão eleitos entre os seus Conselheiros, através de voto
nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
de Beto Jardim — ti
Prefeitura CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-008 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (B1) 3728-9733
E-mail: gabinotebjbhotmail.com
BeloJardim
Promcando coma eucsa proce
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Turismo é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e
propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art 6º. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente
trimestralmente e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento
Interno.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2009.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10,260.2220001-05
Rus Siqueira Campos, 220 — Centro - Beto Jardim/PE - CEP: CEP: 55.150-005 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gabinotobynhotnail. com

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