| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR COMISSÃO FISCALIZADORA PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 2565 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2007 EMENTA: Dispõe sobre a criação de Comissão Fiscalizadora para o acompanhamento da realização do próximo concurso público, para preenchimento de cargos de provimento efetivo, no quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, APROVOU o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica criado uma comissão com o objetivo de fiscalizar, todas as etapas relacionadas com o concurso público municipal, visando preenchimento de cargos de provimento efetivo, no quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE. Parágrafo único - A Comissão Fiscalizadora será composta, de representantes das Instituições abaixo: : a) Representante do Ministério Público Estadual; b) 04 ( quatro) vereadores, sendo 02 (dois) da situação e 02 (dois) da oposição; c) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação, Deste Município; d) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Deste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data da realização do concurso, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 13 de fevereiro de 2007.