br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 2/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaAUTORIZA CRIAR COMISSÃO FISCALIZADORA PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id2565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2007
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
Comissão Fiscalizadora para o
acompanhamento da realização do
próximo concurso público, para
preenchimento de cargos de provimento
efetivo, no quadro permanente de
servidores da Prefeitura Municipal de
Belo Jardim-PE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições constitucionais e regimentais, APROVOU o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica criado uma comissão com o objetivo de fiscalizar,
todas as etapas relacionadas com o concurso público municipal, visando
preenchimento de cargos de provimento efetivo, no quadro permanente de
servidores da Prefeitura Municipal de Belo Jardim — PE.
Parágrafo único - A Comissão Fiscalizadora será composta, de
representantes das Instituições abaixo: :
a) Representante do Ministério Público Estadual;
b) 04 ( quatro) vereadores, sendo 02 (dois) da situação e 02 (dois) da
oposição;
c) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação, Deste
Município;
d) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data da realização do concurso,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 13 de fevereiro de 2007.

open original →