| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.627-2005, DATADA EM 17-12-2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO * DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2007 EMENTA: altera a Lei nº 1.627/2005 de 17 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a verba de apoio ao Gabinete dos Vereadores para o exercício das atividades do parlamentar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, APROVOU o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. A verba de que trata a Lei nº 1.627 de 17 de dezembro de 2005, passa a vigorar com o limite de até o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), mantida a possibilidade de seu contingenciamento por meio de Resolução, e, fica transformada em verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. Parágrafo único. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei. Art. 2º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, a criar três cargos de provimento em comissão, conforme anexo único, que faz parte da presente Lei, para comporem a Comissão de Controle Interno, cujas atribuições serão regulamentadas através desta Lei e de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim. Art. 3º. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, encaminhada à Comissão de Controle Interno, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa. Parágrafo único. A Comissão de Controle Interno tem as atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais te RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE. (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470 457/0001-86 - CEPZ55 150.000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO * providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada. Art. 4º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas à: I — imóveis e. utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU, taxas de bombeiros, água, telefone fixo ou móvel e energia elétrica; Il — locomoção do parlamentar, para o exercício de suas atividades parlamentares, em carro próprio ou de aluguel, inclusive despesas com abastecimento e motorista, bem como, viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte; HI — combustíveis e lubrificantes para os veículos que estejam prestando serviços no exercício das atividades do Parlamentar, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido por meio de resolução: IV — contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa física ou jurídica, até o limite mensal que vier a ser estabelecido por meio de resolução; V — divulgação das atividades do parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite que vier a ser estabelecido em resolução; VI — aquisição de todo e quaisquer material expediente, desde que não seja fornecido pela Câmara Municipal de Belo Jardim: VII — aquisição ou locação de software, equipamentos de informática, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso à internet e locação de veículos, móveis e equipamentos; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0781) 3726. 1991/2614 - CNPJ 11 470 457/0001-86 - CE 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VIII — alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em resolução; IX — contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização na TV ou reuniões comunitárias, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral; X — peças e acessórios para veículos que estejam a serviço do exercício das atividades do parlamentar tais como: baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras; XI — cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete; XII — edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete; XIII — portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas. XIV — Manutenção dos equipamentos e instalações do Gabinete e/ou escritório das atividades parlamentares. 8 1º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie. $ 2º E vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física ou jurídica que não preencha todos os requisitos enumerados nesta Lei. $ 3º Os imóveis mencionados no inciso I deverão ser previamente cadastrados junto à Comissão de Controle Interno, mediante apresentação de cópia autenticada da escritura pública, quando se tratar de imóvel de propriedade do parlamentar, ou do contrato de locação ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726 1991/2614 - CNPJ 11.470 457/0001.86 - CEB 5550000. PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 4º A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento de combustível, bem como, do serviço de motorista, poderá ser prestada por empresa especializada ou pessoa devidamente qualificada com a documentação do veículo em seu próprio nome. 8 5º Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos não poderá ser aplicada a modalidade de leasing. 8 6º A Comissão de Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação. 8 7º O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Belo Jardim quanto à observância de normas eleitorais relativamente à tipicidade ou ilicitude. 8 8º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que, a inadimplência do contratante para com essas despesas, em especial, com relação aos alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes dos referidos contratos e serviços, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento. Art. 5º. Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios, exceto alimentação não preparada para uso exclusivo do gabinete e de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a 2 (dois) anos. Art. 6º. A solicitação de reembolso será efetuada até o 10º dia do mês subsegiente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material foi recebido e de que assumem a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada. Art. 7º. Será objeto de ressarcimento o documento: 1 — pago relacionado no requerimento padrão; EE ate Eee es RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (07:81) 3726 1991/2614 - CNPJ: 11 470 457/0001.86 “ BERZES 150 000 - PE « CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO H — original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observado as ressalvas constantes nos $8 2º, 3º e 4º, deste artigo. 8 1º O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser: I — nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de emissão de documentos fiscal com fundamento legal; H — recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF, da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física. 9 2º Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I, art. 4º, desta Lei. $ 3º Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço. 8 4º Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso II, art. 4º, desta Lei, poderão estar em nome do assessor parlamentar vinculado ao gabinete do Vereador, devidamente cadastrado junto à Comissão de Controle Interno da Câmara. Art. 8º. De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 6º e 7º, a Comissão de Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, a RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: -000 - PE ERA o 1 Go PODER LEGISLATIVO 2/0) + Wc ads CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a nas dd * remetendo-o diretamente à Primeira Secretaria, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em resolução. Art. 9º. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições. Art. 10. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento. Art. 11. Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma que vier a ser estabelecida em resolução. Art. 12. A Comissão de Controle Interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades encaminhando à Primeira Secretaria, mantendo cadastro atualizado para consulta. Art. 13. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando: Ê I — investido em cargo previsto na da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato; H — afastado para tratar de interesse pessoal, sem remuneração; HI — o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato. Art. 14, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas no orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários. Art. 15. Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, no prazo de 90 (noventa) dias. -— j : Em , ç RE RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11,470.457/0001-86 - CEH-55 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 16. Ficam revogadas as normas da Lei nº 1.627/2005 de 17 de dezembro de 2005, apenas no que forem expressamente incompatíveis com o regime ora instituído e as disposições desta Lei. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 13 de março de 2007 E AEE ves da Silva Irmão Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0"'81) 3726 1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001.86 - CEP. 55.150 000 - PE