| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 2567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Decreto Legislativo nº. 004/2007 “ EMENTA: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO BELO JARDIM =BE q no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Capítulo I Dos Objetivos Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, observado o disposto no artigo 16 item IV da Lei Federal n 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993 - órgão de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Art. 2º —- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizado através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/261 1 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimóyahgo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Capítulo II Da Estrutura e do Funcionamento Art. 3º —- O CMAS Terá a seguinte composição: I - Cinco representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, com a seguinte representação: a) Um representante da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) Um representante da Secretaria de Gestão Pública. II - Um representante do Poder Legislativo que será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal. III - Cinco representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, com a seguinte representação: a) Um representante das entidades que prestam assistência social à infância e juventude, indicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; b) Um representante das entidades que se dedicam aos portadores de deficiência, física e/ou mental, indicado pelo Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência; c) Um representante das entidades que se dedicam ao atendimento assistencial dos idosos; d) Um representante das entidades de prestadores de serviços, sem fins lucrativos, legalmente constituídas; e) Um representante das entidades que congregam usuários dos serviços de assistência social; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE —- CEP: 55.157-300 - E-mail: cnbelojardimlyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO S 1º - Os Conselheiros especificados no inciso III do Art. 3º e seus suplentes deverão ser indicados por entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento, há no mínimo dois anos, e serão escolhidos em Assembléias convocadas especificamente para esse fim. S 2º - Não se aplicam as disposições do Parágrafo anterior quando a indicação dos Conselheiros e seus suplentes competirem aos diversos Conselhos deste Município; Art. 4º - A função de conselheiro é considerada de serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinada pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligência, autorizadas por este. Art. 5º - os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - exercerão seus mandatos gratuitamente. Art. 6º - O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social -— CMAS, solicitará aos órgãos competentes 30 (trinta) dias, antes do término do mandato, a indicação dos novos membros, observado o disposto no artigo 3º desta Lei. Art. 7º - o Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resolução aprovada pela maioria de seus membros e publicada no Diário Oficial do Estado e ou Órgão Oficial de Divulgação do Município. Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I - Plenário; II - Mesa diretora, composta por Presidente e Vice-Presidente; III - Comissões, e IV - Secretaria Executiva. PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimQyahoo. com.br É o CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 9º - Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá entre Seus pares, respeitando a paridade de suas representações, a mesa diretora. Art. 10º - A Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos eventualmente necessários à manutenção do funcionamento regular do Conselho. Art. 11º —- Compete ao Conselho Municipal da Assistência Social: I- Aprovar a política Municipal de Assistência Social, em consonância com as Diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; II- Aprovar o Plano e a Política de Assistência Social, bem como o conjunto de ações da assistência social (benefícios, programas, serviços e projetos), governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Plano Municipal de Assistência Social, observando as diretrizes do SUAS-Sistema Único de Assistência Social; III- Normatizar, com anuência da Gerência Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; IV- Estabelecer em conjunto com a Gerência Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, as diretrizes para aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social -— FMAS, e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não governamentais; V- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social para compor o orçamento municipal; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0+*81) 3726-1991/2614 Sá 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VI- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; VII- Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social; VIII- Convocar a cada dois anos ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; IX- Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos e o desempenho dos serviços, programas e projetos aprovados; X- Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social; XI- Divulgar no Diário Oficial do Estado e ou órgão Oficial de divulgação do Município, todas as resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovado; XII- Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº. 8.742/93; RIII- Propor aos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas de governo e não governamentais, programas, serviços e financiamento de projetos; XIV- Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes, respeitando PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cbelojardimtbyahoo. com.br o CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO os princípios e diretrizes estabelecidas na LOAS - Lei 8.742/93 e o no Sistema Único de Assistência Social - SUAS; XV- Propor modificações na estrutura do Sistema Municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social; KVI- Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição; XVII- Elaborar seu Regimento Interno. Art. 12º - O CMAS será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta lei. Capítulo III Do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — | FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social. Art. 14º — constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS: I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cnbeicijardimyaheo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO hi CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO EEE E Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios; VI - Recursos de convênios firmados com outras entidades; VII - Doações em espécies feitas diretamente ao FMAS; VIII - Receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da assistência social; IX - Transferências de outros Fundos; X - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. S 1º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. S 2º -— Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as disposições da Lei nº 8666/93. Art. 15º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações: dE PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 / 7 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGyahoo. com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados; II - Pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - Aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Social desenvolvidos pela Administração Municipal; IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal; VI e Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social; VII - Execução das ações de competência municipal definidas no Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social. em PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/26147 8 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimQyahoc.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 16º - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS. Art. 17º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1.120/96 de 09 de maio de 1996 í Gabinete da Câmara de Vereadores do Belo Jardim-PE, em 03 de abril de 2007. Fá = e ee J6FÉ Rlve6 da Giga Itnão — PRESIDENTE -— PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimôdyahoo.com.br