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norma nº 4/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaAUTORIZA CRIAR O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Decreto Legislativo nº. 004/2007
“
EMENTA: Cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO BELO JARDIM =BE q
no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, observado o disposto no artigo 16 item IV da Lei
Federal n 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993 - órgão de
deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados
pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
Art. 2º —- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê
os mínimos sociais, realizado através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
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Capítulo II
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 3º —- O CMAS Terá a seguinte composição:
I - Cinco representantes do Governo Municipal e respectivos
suplentes, com a seguinte representação:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Ação e
Desenvolvimento Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante da Secretaria de Gestão Pública.
II - Um representante do Poder Legislativo que será indicado
pelo Chefe do Poder Legislativo, na forma do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
III - Cinco representantes da Sociedade Civil e respectivos
suplentes, com a seguinte representação:
a) Um representante das entidades que prestam assistência
social à infância e juventude, indicado pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Um representante das entidades que se dedicam aos
portadores de deficiência, física e/ou mental, indicado pelo
Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência;
c) Um representante das entidades que se dedicam ao
atendimento assistencial dos idosos;
d) Um representante das entidades de prestadores de serviços,
sem fins lucrativos, legalmente constituídas;
e) Um representante das entidades que congregam usuários dos
serviços de assistência social;
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S 1º - Os Conselheiros especificados no inciso III do Art. 3º
e seus suplentes deverão ser indicados por entidades legalmente
constituídas e em regular funcionamento, há no mínimo dois anos, e
serão escolhidos em Assembléias convocadas especificamente para
esse fim.
S 2º - Não se aplicam as disposições do Parágrafo anterior
quando a indicação dos Conselheiros e seus suplentes competirem aos
diversos Conselhos deste Município;
Art. 4º - A função de conselheiro é considerada de serviço
público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas
as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinada pelo
seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em
diligência, autorizadas por este.
Art. 5º - os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social - exercerão seus mandatos gratuitamente.
Art. 6º - O presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social -— CMAS, solicitará aos órgãos competentes 30 (trinta) dias,
antes do término do mandato, a indicação dos novos membros,
observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 7º - o Conselho Municipal de Assistência Social
instituirá seus atos através de resolução aprovada pela maioria de
seus membros e publicada no Diário Oficial do Estado e ou Órgão
Oficial de Divulgação do Município.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a
seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa diretora, composta por Presidente e Vice-Presidente;
III - Comissões, e
IV - Secretaria Executiva.
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É
o
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Art. 9º - Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o
Conselho Municipal elegerá entre Seus pares, respeitando a paridade
de suas representações, a mesa diretora.
Art. 10º - A Administração Municipal cederá o espaço físico,
as instalações e os recursos humanos eventualmente necessários à
manutenção do funcionamento regular do Conselho.
Art. 11º —- Compete ao Conselho Municipal da Assistência
Social:
I- Aprovar a política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as Diretrizes do Conselho Nacional de Assistência
Social;
II- Aprovar o Plano e a Política de Assistência Social, bem
como o conjunto de ações da assistência social (benefícios,
programas, serviços e projetos), governamentais e não
governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pelo
Plano Municipal de Assistência Social, observando as diretrizes do
SUAS-Sistema Único de Assistência Social;
III- Normatizar, com anuência da Gerência Municipal de
Assistência Social ou órgão equivalente, as ações e a regularização
de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social;
IV- Estabelecer em conjunto com a Gerência Municipal de
Assistência Social ou órgão equivalente, as diretrizes para aprovar
os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência
Social -— FMAS, e definir critérios de repasse de recursos
destinados às entidades não governamentais;
V- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência
social para compor o orçamento municipal;
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VI- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social;
VII- Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência
Social;
VIII- Convocar a cada dois anos ou, extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de
Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da
Assistência Social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
IX- Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos e o desempenho dos serviços, programas e projetos aprovados;
X- Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a
identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de
assistência social;
XI- Divulgar no Diário Oficial do Estado e ou órgão Oficial de
divulgação do Município, todas as resoluções, bem como as contas do
Fundo Municipal aprovado;
XII- Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o artigo
22 da Lei Federal nº. 8.742/93;
RIII- Propor aos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência
Social e demais órgãos de outras esferas de governo e não
governamentais, programas, serviços e financiamento de projetos;
XIV- Acompanhar as condições de acesso da população usuária da
assistência social, indicando as medidas pertinentes, respeitando
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os princípios e diretrizes estabelecidas na LOAS - Lei 8.742/93 e o
no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XV- Propor modificações na estrutura do Sistema Municipal que
visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da
assistência social;
KVI- Dar posse aos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição;
XVII- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 12º - O CMAS será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação
desta lei.
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social
— | FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de
financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 14º — constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social-FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
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EEE E Doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social receber por força de lei e
convênios;
VI - Recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII - Receitas provenientes da alienação de bens móveis do
Município, no âmbito da assistência social;
IX - Transferências de outros Fundos;
X - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
S 1º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de
Assistência Social serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
S 2º -— Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos
provenientes do FMAS as disposições da Lei nº 8666/93.
Art. 15º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social terão as seguintes destinações:
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I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;
II - Pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou
privado, por prestação de serviços na execução de programas e
projetos específicos do setor de assistência social;
III - Aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem
como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de
Assistência Social desenvolvidos pela Administração Municipal;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados
pela Administração Municipal;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social da Administração Municipal;
VI e Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores
municipais e profissionais que atuem na área de assistência social,
realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação
na área de assistência social;
VII - Execução das ações de competência municipal definidas no
Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
em
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Art. 16º - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organizações de assistência social,
registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS,
observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do FMAS para
organizações governamentais e não governamentais de assistência
social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos
termos da legislação vigente e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 17º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão
submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n. 1.120/96 de 09 de maio de 1996 í
Gabinete da Câmara de Vereadores do Belo Jardim-PE, em 03 de
abril de 2007.
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J6FÉ Rlve6 da Giga Itnão
— PRESIDENTE -—
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