| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.523-2002 E ACRESCENTAR ARTIGO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2007 EMENTA: Modifica e acrescenta o Artigo 1º e seus parágrafos 1º e 3º e o art. 3º da Lei nº 1.523/2002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, APROVOU a seguinte Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2007 da Lei nº 1.523/2002. Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.523/2002, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º Fica assegurado, nos termos desta Lei, aos estudantes do Município de Belo Jardim- PE, regularmente matriculados nas Instituições de Ensino Fundamental, Médio e 3º Grau da rede Pública Federal, Estadual, Municipal e Particular do Município de Belo Jardim- PE, o pagamento da meia- entrada e meia-passagem do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de shows e de diversões, teatros, cinemas, estádios de futebol e ginásios;nos transportes coletivos urbanos e rurais, e para ingresso em outros que por natureza propiciem serviços de lazer e entretenimento. (NR) $ 1º-Serão beneficiados por esta Lei, exclusivamente os estudantes regularmente matriculados nas Instituições de Ensino Fundamental, Médio e 3º Grau da rede Pública Federal, Estadual, Municipal e Particular do Município de Belo Jardim- PE, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. (NR) : 8 3º-A emissão e a distribuição das Carteiras serão através do órgão, representativo da Classe Estudantil de Belo Jardim em consonância com a sua representatividade Legal. ? RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE. (0:81) 3726 1991/2614 - CNPJ:11.470 457/0001-86 - CEP. 55 150-000 - PE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. a» PODER LEGISLATIVO. e CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO z; É dcg EM age x ZOE sETEVBRO 8” Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.523/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - Caberá o(a) Secretário (a) de Educação e Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Educação, verificar eventuais denúncias de inautenticidade das carteiras ou seu uso indevido, devendo para tal, requisitar documentos comprobatórios junto aos Instituições de Ensino, entre outras providências”. (NR) Art.4º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 12 abril de 2007. José AlWes da Silva IYmão Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES SAN - FONE: (0:81) 3726 1991/2614 - CNPJ: 11.470 457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE