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norma nº 5/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaAUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.523-2002 E ACRESCENTAR ARTIGO.
native_id2568

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2007
EMENTA: Modifica e acrescenta o
Artigo 1º e seus parágrafos 1º e 3º e o
art. 3º da Lei nº 1.523/2002 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições constitucionais e regimentais, APROVOU a seguinte Emenda
Modificativa e Aditiva nº 001/2007 da Lei nº 1.523/2002.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.523/2002, passa a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 1º Fica assegurado, nos termos desta Lei, aos estudantes do
Município de Belo Jardim- PE, regularmente matriculados nas Instituições de
Ensino Fundamental, Médio e 3º Grau da rede Pública Federal, Estadual,
Municipal e Particular do Município de Belo Jardim- PE, o pagamento da meia-
entrada e meia-passagem do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas
de shows e de diversões, teatros, cinemas, estádios de futebol e ginásios;nos
transportes coletivos urbanos e rurais, e para ingresso em outros que por
natureza propiciem serviços de lazer e entretenimento. (NR)
$ 1º-Serão beneficiados por esta Lei, exclusivamente os estudantes
regularmente matriculados nas Instituições de Ensino Fundamental, Médio e 3º
Grau da rede Pública Federal, Estadual, Municipal e Particular do Município de
Belo Jardim- PE, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
(NR) :
8 3º-A emissão e a distribuição das Carteiras serão através do
órgão, representativo da Classe Estudantil de Belo Jardim em consonância com a
sua representatividade Legal. ?
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE. (0:81) 3726 1991/2614 - CNPJ:11.470 457/0001-86 - CEP. 55 150-000 - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
a» PODER LEGISLATIVO.
e CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.523/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.3º - Caberá o(a) Secretário (a) de Educação e Meio Ambiente e
ao Conselho Municipal de Educação, verificar eventuais denúncias de
inautenticidade das carteiras ou seu uso indevido, devendo para tal, requisitar
documentos comprobatórios junto aos Instituições de Ensino, entre outras
providências”. (NR)
Art.4º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 12 abril de 2007.
José AlWes da Silva IYmão
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES SAN - FONE: (0:81) 3726 1991/2614 - CNPJ: 11.470 457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE

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