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norma nº 6/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaAUTORIZA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.
native_id2569

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2007
EMENTA: Autoria o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de contrapartida
municipal para implementar o Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção
de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho
Curador do FGTS, número 291/98 com as
alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de Dez
04, publicada no DOU. em 20 DEZ 04 e
Instruções normativas do Ministério das Cidades e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO- JARDIM-PE , no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, APROVOU, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito — Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº
291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do
EGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA,
nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes
ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título. quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais,
aos beneficiários do programa.
Ed
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP. 5515000 - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
o PODER LEGISLATIVO
: CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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DE SETEMBRS ASS
8 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
8 3º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
8 4º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde
que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se. sempre
que possível. as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às
famílias mais carentes do Município.
85º — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal
a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos
pela Resolução CCEGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas
unidades habitacionais.
$ 6º Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos. se o município exigir o ressarcimento dos
beneficiários.
$ 7 - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento
ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com
desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, bens e/ou serviços, sendo que o
valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o
aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
ão
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3720.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 551 age
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na
taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do
valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas
pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município.
correrão por conta das dotações orçamentárias ns.º 80.10.16.482.1601-1.0039 e
80.10.16.482.1601-1.0040.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, em 24 de abril de 2007
ar dr,
Jo: E: Irmão
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F Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470 457/0001-86 - CEP. 55150-000 - PE.

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