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norma nº 7/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO NO QUADRO DE SERVIDORES DA AEB.
native_id2570

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO E
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2007
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo no quadro permanente
de servidores da AUTARQUIA
EDUCACIONAL DE BELO JARDIM e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Ficam criados para provimento efetivo no quadro
permanente da Autarquia Educacional do Belo Jardim - PE, na forma do Art..
37, MH da Constituição Federal, com suas respectivas remunerações, requisitos,
carga horária e quantitativo dos Cargos descritos nos "Anexos I é II" desta
Lei.
Art. 2º - Será atribuído o valor de R$ -15,86 (quinze reais e oitenta e
seis centavos) por Hora Aula correspondente a 45 min. (quarenta e cinco)
minutos aos docentes da FABEJA - Faculdade de Formação de Professores de
Belo Jardim.
Art. 3º - Será atribuído o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por
Hora Aula correspondente a 60min. (sessenta) minutos aos docentes da FAEB -
Faculdade de Enfermagem de Belo Jardim.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através
das dotações específicas para pessoal civil consignadas na Lei Orçamentária do
exercício de 2007 e seguintes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 09 de maio de 2007.
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimibyahoo. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO E
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO I
FUNÇÃO DOCÊNCIA, CONTEÚDO DISCIPLINAR, DISCIPLINAS QUANTIDADE VALOR
OU ÁREA DE CONHECIMENTO
03 HORA AULA
Didática e Práticas Pedagógicas
Psicologia 02 HORA AULA
Língua Portuguesa e Literatura 04 HORA AULA
Introdução à Geografia, Cartografia/Hidrogeografia 02 HORA AULA
Higiene, Saúde e Parasitologia 01 HORA AULA
Microbiologia : 01 HORA AULA
Histologia 01 HORA AULA
Fisiologia Geral/ Fisiologia Vegetal 02 HORA AULA
Literatura 02 HORA AULA
Lingua Inglesa/Prática de Língua Inglesa 02 HORA AULA
Farmacologia/Patologia 01 , HORA AULA
Metodologia e Técnica de Pesquisa em História/Historiografia 01 HORA AULA
Metodologia do Trabalho Científico 02 HORA AULA
Latim o1 HORA AULA
Informática 03 HORA AULA
Enfermagem 25 HORA AULA
Pedagogos com Curso de Especialização em Educação 04 HORA AULA
TOTAL (CARGOS DE PROFESSORES) 56
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimiyahoo.com.br
(a
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO E
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO IH
CARGOS ADMINISTRATIVOS QUANTIDADE VALOR
Auxiliar em Recursos Audiovisuais E us
Técnico em Informática 03 525,00
Auxiliar Administrativo 15 500,00
Auxiliar de Serviços Gerais 10 380,00
Motorista 02 600,00
Vigias 05 380,00
Bibliotecário 01 1.065,00
TOTAL (CARGOS ADMINISTRATIVOS) 39
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: conbelojardimibyahoo. com.br

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