| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO NO QUADRO DE SERVIDORES DA AEB. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2007 EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Ficam criados para provimento efetivo no quadro permanente da Autarquia Educacional do Belo Jardim - PE, na forma do Art.. 37, MH da Constituição Federal, com suas respectivas remunerações, requisitos, carga horária e quantitativo dos Cargos descritos nos "Anexos I é II" desta Lei. Art. 2º - Será atribuído o valor de R$ -15,86 (quinze reais e oitenta e seis centavos) por Hora Aula correspondente a 45 min. (quarenta e cinco) minutos aos docentes da FABEJA - Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim. Art. 3º - Será atribuído o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por Hora Aula correspondente a 60min. (sessenta) minutos aos docentes da FAEB - Faculdade de Enfermagem de Belo Jardim. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através das dotações específicas para pessoal civil consignadas na Lei Orçamentária do exercício de 2007 e seguintes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 09 de maio de 2007. PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimibyahoo. com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO I FUNÇÃO DOCÊNCIA, CONTEÚDO DISCIPLINAR, DISCIPLINAS QUANTIDADE VALOR OU ÁREA DE CONHECIMENTO 03 HORA AULA Didática e Práticas Pedagógicas Psicologia 02 HORA AULA Língua Portuguesa e Literatura 04 HORA AULA Introdução à Geografia, Cartografia/Hidrogeografia 02 HORA AULA Higiene, Saúde e Parasitologia 01 HORA AULA Microbiologia : 01 HORA AULA Histologia 01 HORA AULA Fisiologia Geral/ Fisiologia Vegetal 02 HORA AULA Literatura 02 HORA AULA Lingua Inglesa/Prática de Língua Inglesa 02 HORA AULA Farmacologia/Patologia 01 , HORA AULA Metodologia e Técnica de Pesquisa em História/Historiografia 01 HORA AULA Metodologia do Trabalho Científico 02 HORA AULA Latim o1 HORA AULA Informática 03 HORA AULA Enfermagem 25 HORA AULA Pedagogos com Curso de Especialização em Educação 04 HORA AULA TOTAL (CARGOS DE PROFESSORES) 56 PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimiyahoo.com.br (a CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO IH CARGOS ADMINISTRATIVOS QUANTIDADE VALOR Auxiliar em Recursos Audiovisuais E us Técnico em Informática 03 525,00 Auxiliar Administrativo 15 500,00 Auxiliar de Serviços Gerais 10 380,00 Motorista 02 600,00 Vigias 05 380,00 Bibliotecário 01 1.065,00 TOTAL (CARGOS ADMINISTRATIVOS) 39 PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: conbelojardimibyahoo. com.br