| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER ABONO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
| native_id | 2571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2007. EMENTA: Dispõe sobre concessão de abono de recomposição salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providencias correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono pecuniário no valor variável de R$ 0,01 (um centavo de real) à R$ 30,00 (trinta reais), aos servidores públicos municipais com objetivo de recomposição do Salário Mínimo vigente, instituído na Medida Provisória nº 116/2003 e suas alterações. Art. 2º - O abono de recomposição salarial de que trata o artigo 1º será extensivo aos servidores inativos regidos pela Previdência do Município do Belo Jardim — BELO JARDIM PREV. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. - Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril do corrente ano. Art. 5º -. Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 15 de maio de 2007. o” José Alve -P Silva Irmão dente — PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br