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norma nº 8/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaAUTORIZA CONCEDER ABONO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
native_id2571

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2007.
EMENTA: Dispõe sobre
concessão de abono de
recomposição salarial aos
servidores públicos
municipais ativos e inativos
e dá outras providencias
correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono pecuniário no valor variável de R$ 0,01 (um centavo de real) à
R$ 30,00 (trinta reais), aos servidores públicos municipais com objetivo de
recomposição do Salário Mínimo vigente, instituído na Medida Provisória nº
116/2003 e suas alterações.
Art. 2º - O abono de recomposição salarial de que trata o artigo 1º
será extensivo aos servidores inativos regidos pela Previdência do Município
do Belo Jardim — BELO JARDIM PREV.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias.
- Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de abril do corrente ano.
Art. 5º -. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 15 de maio de 2007.
o”
José Alve
-P
Silva Irmão
dente —
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br

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