| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2007 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores ativos e inativos e da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza o Chefe do poder Executivo, a concessão de reajuste salarial de 15% (quinze por cento), para todos os níveis de professores ativos vinculados na área de Educação, e de 2 % (dois por cento) para os professores inativos; Art. 2º - O reajuste salarial a que se refere o Art. 1º, será concedido a partir do mês de janeiro de 2006;, Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município; Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de janeiro de 2006. Art. 5º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 12 de junho de 2007. / José A a Silva Irmão - Presidente - PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimtbyahoo.corm.br