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norma nº 13/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaAUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS.
native_id2572

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2007
EMENTA: Dispõe sobre a
concessão de reajuste salarial
aos professores ativos e
inativos e da Rede Municipal
de Ensino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Pernambuco, no
uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do poder Executivo, a concessão de
reajuste salarial de 15% (quinze por cento), para todos os níveis de professores
ativos vinculados na área de Educação, e de 2 % (dois por cento) para os
professores inativos;
Art. 2º - O reajuste salarial a que se refere o Art. 1º, será concedido a
partir do mês de janeiro de 2006;,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município;
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de janeiro de 2006.
Art. 5º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 12 de junho de 2007.
/
José A a Silva Irmão
- Presidente -
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimtbyahoo.corm.br

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