| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO ). |
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e CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2007. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 2A, da quadra F — 2A, localizado no Loteamento Nossa Senhora Aparecida II, pertencente ao Município de Belo Jardim-PEF. I- BENEFICIÁRIA: MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG 7.721779-SDS . PE e residente na Rua Maria Cristina Conceição, nº 09 - Térreo, bairro Cohab LI, Belo Jardim PE. li- MEDIAÇÃO: Terreno medindo 126,00 mr HE- CONFRONTAÇÕES: NORTE: com a Rua José de Souza Barbosa: SUL: Lote 4A, quadra F-2A ; LESTE: Lote 2, quadra F 2 A; OESTE: Lote 3. quadra F - 2A. PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0' +81) 3/26-1991/2614 BELO JARDIM - PE = CEP: 55.157-300 - E mail. enbeloja dimieyatico.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO é CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 2º - À presente doação será por necessidade e assistência social na forma da lei. Art. 20 - A presente Lei entrará cin vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogando-se às disposições em contrário. ahinete da Presidência, em 14 de junho de 2007. José Alvês dY Silva Irmão dente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0*+*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE —- CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimeyahoo com.br