br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 11/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO ).
native_id2575

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

e
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2007.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 2A, da quadra F — 2A, localizado no Loteamento
Nossa Senhora Aparecida II, pertencente ao Município de Belo Jardim-PEF.
I- BENEFICIÁRIA:
MARIA DO SOCORRO ANUNCIAÇÃO, brasileira, solteira, do
lar, portadora do RG 7.721779-SDS . PE e residente na Rua Maria Cristina
Conceição, nº 09 - Térreo, bairro Cohab LI, Belo Jardim PE.
li- MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 126,00 mr
HE- CONFRONTAÇÕES:
NORTE: com a Rua José de Souza Barbosa:
SUL: Lote 4A, quadra F-2A ;
LESTE: Lote 2, quadra F 2 A;
OESTE: Lote 3. quadra F - 2A.
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0' +81) 3/26-1991/2614
BELO JARDIM - PE = CEP: 55.157-300 - E mail.
enbeloja dimieyatico.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO é
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 2º - À presente doação será por necessidade e assistência
social na forma da lei.
Art. 20 - A presente Lei entrará cin vigor na data de sua
publicação;
Art. 4º - Revogando-se às disposições em contrário.
ahinete da Presidência, em 14 de junho de 2007.
José Alvês dY Silva Irmão
dente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0*+*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE —- CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimeyahoo com.br

open original →