| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA REESTRUTURAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 2580 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Tee árvetninior 5 DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2007 EMENTA: Reestrutura a composição do conselho Municipal de Saúde nos termos da Resolução nº. 333 do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - É dada nova redação ao art. 3º da Lei Municipal Nº. 1.077 de 13 de março de 1995, o qual passa a ter a seguinte redação: «= Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde é órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da administração pública municipal do atendimento de saúde, cujos membros, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. $ 1º - O Conselho Municipal de Saúde é composto de 12 (doze) membros e contará com respectivos suplentes que atuarão como conselheiros auxiliares e serão indicados a administração publica, de acordo com os seguintes critérios: 1-03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo. Il - 09 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários, trabalhadores de saúde e de prestadores de serviço de saúde. HI - As vagas serão distribuídas respeitados os seguintes percentuais: a) 50% de entidades de usuários; b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviço privado conveniado ou sem fins lucrativos. IV - Para constituir e/ou substituir entidades junto ao conselho municipal de saúde poderão ser inseridas em sua representatividade as seguintes entidades e órgãos: a) Associações de portadores de patologia; b) Associações de portadores de deficiência; c) Associações de entidades indígenas; d) Associações de movimentos sociais e populares; e) Associações de aposentados e pensionistas; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimGyahoo. com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO e CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO f Associações de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; g)Associações de defesa do consumidor; h) Associações ambientalistas; i) Associações religiosas; )) Associações da área de saúde; sindicatos, confederações e conselhos de classe; k) Associações da comunidade cientifica; 1) Representantes de entidades publicas, de hospitais universitários e hospitais de campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; m) Associações de entidades prestadoras de serviço de saúde; n)Associações de moradores; o)de entidades patronais; pJde entidades de prestadores de serviço da área de saúde; a)de governo 82º - As entidades representadas da sociedade civil serão eleitas pelas organizações não governamentais legalmente constituídas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do final do mandato. ' 83º - Os representantes das entidades, órgãos e instituições junto ao Conselho Municipal de Saúde deverão trabalhar, residir há no mínimo 02 anos e ter domicílio eleitoral em Belo Jardim. $4º- Os conselheiros/suplentes auxiliares assumirão automaticamente nas ausências é impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as reuniões plenárias nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, porém só terão direito a voto quando substituindo os titulares. 85º- O Poder Executivo emitirá portaria de nomeação dos conselheiros de saúde, após configurada a composição do mesmo mediante ofício do órgão e/ou entidade que compõe o Conselho. $6º- O Conselho Municipal de Saúde, após o prazo de 60 dias emitida ou não portaria por parte do Executivo, expedirá resolução nomeando sua diretoria, a qual será eleita dentre e por seus pares. 87º- A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na aufdnomia representativa do Conselho, deverá ser avaliada como possível impedimélito da PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/261 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimGyahoo. com.br . CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO e Bi das inar a representação do segmento e, a juízo do Pleno do Conselho, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. $8º- A participação do Poder Legislativo e Judiciário não caberá no Conselho Municipal de Saúde, em face da independência dos Poderes. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 22 de junho de 2007. JOSÉ AL A SILVA IRMÃO - Pyesidente - PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br