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norma nº 19/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAUTORIZA REESTRUTURAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Tee árvetninior 5
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2007
EMENTA: Reestrutura a
composição do conselho Municipal de
Saúde nos termos da Resolução nº. 333 do
Conselho Nacional de Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - É dada nova redação ao art. 3º da Lei Municipal Nº. 1.077 de 13 de março de 1995,
o qual passa a ter a seguinte redação:
«= Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde é órgão superior de deliberação colegiada,
vinculado à estrutura da administração pública municipal do atendimento de saúde, cujos
membros, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal têm mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
$ 1º - O Conselho Municipal de Saúde é composto de 12 (doze) membros e contará com
respectivos suplentes que atuarão como conselheiros auxiliares e serão indicados a
administração publica, de acordo com os seguintes critérios:
1-03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo.
Il - 09 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários,
trabalhadores de saúde e de prestadores de serviço de saúde.
HI - As vagas serão distribuídas respeitados os seguintes percentuais:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde;
c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviço privado conveniado ou sem
fins lucrativos.
IV - Para constituir e/ou substituir entidades junto ao conselho municipal de saúde poderão
ser inseridas em sua representatividade as seguintes entidades e órgãos:
a) Associações de portadores de patologia;
b) Associações de portadores de deficiência;
c) Associações de entidades indígenas;
d) Associações de movimentos sociais e populares;
e) Associações de aposentados e pensionistas;
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimGyahoo. com.br
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PODER LEGISLATIVO e
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f Associações de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e
federações de trabalhadores urbanos e rurais;
g)Associações de defesa do consumidor;
h) Associações ambientalistas;
i) Associações religiosas;
)) Associações da área de saúde; sindicatos, confederações e conselhos de classe;
k) Associações da comunidade cientifica;
1) Representantes de entidades publicas, de hospitais universitários e hospitais de campo de
estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
m) Associações de entidades prestadoras de serviço de saúde;
n)Associações de moradores;
o)de entidades patronais;
pJde entidades de prestadores de serviço da área de saúde;
a)de governo
82º - As entidades representadas da sociedade civil serão eleitas pelas organizações não
governamentais legalmente constituídas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
antes do final do mandato. '
83º - Os representantes das entidades, órgãos e instituições junto ao Conselho Municipal de
Saúde deverão trabalhar, residir há no mínimo 02 anos e ter domicílio eleitoral em Belo
Jardim.
$4º- Os conselheiros/suplentes auxiliares assumirão automaticamente nas ausências é
impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as
reuniões plenárias nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, porém só
terão direito a voto quando substituindo os titulares.
85º- O Poder Executivo emitirá portaria de nomeação dos conselheiros de saúde, após
configurada a composição do mesmo mediante ofício do órgão e/ou entidade que compõe o
Conselho.
$6º- O Conselho Municipal de Saúde, após o prazo de 60 dias emitida ou não portaria por
parte do Executivo, expedirá resolução nomeando sua diretoria, a qual será eleita dentre e
por seus pares.
87º- A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na aufdnomia
representativa do Conselho, deverá ser avaliada como possível impedimélito da
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e Bi das inar a
representação do segmento e, a juízo do Pleno do Conselho, pode ser indicativo de
substituição do conselheiro.
$8º- A participação do Poder Legislativo e Judiciário não caberá no Conselho Municipal de
Saúde, em face da independência dos Poderes.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, em 22 de junho de 2007.
JOSÉ AL A SILVA IRMÃO
- Pyesidente -
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