| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR E RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO. |
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poe E, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ; » : DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2007 EMENTA: Aprova e ratifica o protocolo de intenções da formação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL e dá outras providências. | A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO- JARDIM-PE , no uso de suas es, atribuições constitucionais e regimentais, APROVOU, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, ratificar e executar o protocolo de intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL celebrado entre os Municípios de Alagoinhas, Arcoverde, Belo Jardim, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Jatáuba, Pedra, Pesqueira, Poção, Sanharó, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa, que constitui o Anexo Único da presente Lei, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e do Decreto Federal Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, objetivando a possibilitar a gestão associada de serviços públicos de interesse comum, com vistas ao desenvolvimento tecnológico, social e econômico da região. Art. 2º - As despesas com a execução do presente objeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência, em 22 de junho de 2007 José Al da Silva Irmão »sidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (07*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE