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← Belo Jardim (PE)

norma nº 20/2007

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAUTORIZA APROVAR E RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO.
native_id2581

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poe E,
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
; » :
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2007
EMENTA: Aprova e ratifica o protocolo de
intenções da formação do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL e dá outras
providências.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO- JARDIM-PE , no uso de suas
es, atribuições constitucionais e regimentais, APROVOU, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar, ratificar e executar o protocolo de intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL celebrado entre os Municípios de Alagoinhas, Arcoverde, Belo
Jardim, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Jatáuba, Pedra, Pesqueira, Poção, Sanharó,
Sertânia, Tupanatinga e Venturosa, que constitui o Anexo Único da presente Lei, nos
termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e do Decreto Federal Nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, objetivando a possibilitar a gestão associada de
serviços públicos de interesse comum, com vistas ao desenvolvimento tecnológico,
social e econômico da região.
Art. 2º - As despesas com a execução do presente objeto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência, em 22 de junho de 2007
José Al da Silva Irmão
»sidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (07*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE

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