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norma nº 51/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 51 / 2008
Date 2008-02-17
EmentaEMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( SIDERLEY DIAS DOS SANTOS ).
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um)
terreno urbano, LOTE 2, Quadra “P”, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE.
I- BENEFICIÁRIO:
SIDERLEY DIAS DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário
público, portador do RG 4.868.726-SSP-PE e do CPF nº 81 1.584.834-49,
residente na Travessa Santa Rita de Cássia, nº 02, Bairro Santo Antônio, Belo
Jardim- PE. É
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 171,00 m*
HI —- CONFRONTAÇÕES:
NORTE :Com Lote 2, da Quadra “pi
SUL: Para o Lote 1 da Quadra Comercial;
LESTE: Para Novo Loteamento José Ramos;
OESTE: Para Rua Projetada, nº 24.
Art. 2º- O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimQyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO |
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei;
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando- se às disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008.
Euno e da Silva Filho
EM %
Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE —- CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimQyahoo.com.br

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