| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2008 |
| Date | 2008-02-17 |
| Ementa | EMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( FABIANA BORGES ). |
| native_id | 2594 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar O1(um) terreno urbano, LOTE 10, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE. I- BENEFICIÁRIA: FABIANA BORGES, brasileira,casada, doméstica, portadora do RG 0985.7226-14-SSP-PE e do CPF nº 007.978.085-74, residente no Sítio Muquém, Belo Jardim- PE. IH - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 88,00 m? HI - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO:Para Quadra Poliesportiva; LADO ESQUERDO: Para Trav. Boa Ventura J oaquim de Moura; FRENTE: Lote 11; FUNDOS: Marcilene da Silva Batista Art. 2º- O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimQyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as obras € edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra- Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando- se às disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. Eun da Silva Filho Presidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardim ahoo.com.br