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norma nº 11/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaEMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( JAILSON TEIXEIRA SILVA)
native_id2599

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno urbano
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um)
Lote urbano, localizado no Centro Social Urbano, nesta cidade, de propriedade
deste Município, com as seguintes características;
I- BENEFICIÁRIO:
JAILSON TEIXEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante,
portador do RG 4.926.342 - SSP-PE e do CPF nº. 963.748.545-04, residente na
Rua Pe. Geovane, 62, São Pedro, nesta cidade.
I- MEDIÇÃO:
Terreno medindo 20,79 m?
II - CONFRONTAÇÕES:
NORTE : Trav. Boaventura Joaquim de Moura ;
SUL: Terreno Pertencente ao C.S.U;
LESTE: Terreno Pertencente ao C.S.U:
OESTE: Terreno Pertencente ao C.S.U.
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimi yahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
“negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido a0 Patrimônio Municipal,
livre de qualquer Ação Judicial ou Extra Judicial;
Art. 7º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, depois de certificado, pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 8º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, /êm 21 de maio de 2008.
José Alves dá Silva Irmão
Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimG)yahoo.com.br

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