| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | EMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( JAILSON TEIXEIRA SILVA) |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um) Lote urbano, localizado no Centro Social Urbano, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes características; I- BENEFICIÁRIO: JAILSON TEIXEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG 4.926.342 - SSP-PE e do CPF nº. 963.748.545-04, residente na Rua Pe. Geovane, 62, São Pedro, nesta cidade. I- MEDIÇÃO: Terreno medindo 20,79 m? II - CONFRONTAÇÕES: NORTE : Trav. Boaventura Joaquim de Moura ; SUL: Terreno Pertencente ao C.S.U; LESTE: Terreno Pertencente ao C.S.U: OESTE: Terreno Pertencente ao C.S.U. PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimi yahoo.com.br > adia CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser “negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 5º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 6º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido a0 Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra Judicial; Art. 7º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, depois de certificado, pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete da Presidência, /êm 21 de maio de 2008. José Alves dá Silva Irmão Presidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimG)yahoo.com.br