| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO 015-2008 - EM 21-05-2008 - EMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( REGIANE SILVA MELO), |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO ” CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno urbano, LOTE 13, da Quadra J, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I- BENEFICIÁRIA: REGIANE SILVA MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG. 6.831.247 -SDS-PE e do CPF nº. 050.985.334-06, residente na Rua Tancredo de Souza, s/nº., bairro São Pedro, Belo Jardim-PE. IH - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 200,00 mº. II —- CONFRONTAÇÕES: FRENTE : com a Rua Projetada; LADO DIREITO: Lote 12, quadra J; LADO ESQUERDO: Lote 14, da quadra J; FUNDOS: Lote 25, quadra J. Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardim)yahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “4 % 4 op séremina 48 Art. 3º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extra-judicial; Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado, pelas Secretarias de Infra- Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art.6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. p g p Ç Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência /êm 21 de maio de 2008. José Alvesida Silva Irmão Présidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimQyahoo.com.br