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norma nº 15/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaDECRETO LEGISLATIVO 015-2008 - EM 21-05-2008 - EMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( REGIANE SILVA MELO),
native_id2602

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO ”
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um)
terreno urbano, LOTE 13, da Quadra J, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
I- BENEFICIÁRIA:
REGIANE SILVA MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora
do RG. 6.831.247 -SDS-PE e do CPF nº. 050.985.334-06, residente na Rua
Tancredo de Souza, s/nº., bairro São Pedro, Belo Jardim-PE.
IH - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 200,00 mº.
II —- CONFRONTAÇÕES:
FRENTE : com a Rua Projetada;
LADO DIREITO: Lote 12, quadra J;
LADO ESQUERDO: Lote 14, da quadra J;
FUNDOS: Lote 25, quadra J.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardim)yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO E
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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op séremina 48
Art. 3º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extra-judicial;
Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado, pelas Secretarias de Infra-
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art.6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
p g p Ç
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência /êm 21 de maio de 2008.
José Alvesida Silva Irmão
Présidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimQyahoo.com.br

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