| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação parcial da Portaria n°170/2021, acercada da escala e concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº246/76, e dá outras providências. |
| native_id | 2606 |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM . PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTODIO FERREIRA MÊRGULHÃO
PORTARLA. N" 05812022
f)ispr'rc sobre a nrodilicação p:ucial <ia Portaria
nel70l2(\21, acercada da cstala c conccssão clc
Íérias aos Scrr,'idorcs Públicos El'cti\os cl;r Cânrara
Municipal dc Bckr .I;urlirn-Pl,], t:onÍirmre
disposiçào do art. 121 rla ki Municipal nu
246176, e d:i outras pror.idôncias.
o PRESIDENI'E DA CÂM^RA MI'NICIPAI- Dlt llltlo JARDIM, Iistado tlc
Pern:unlxrco, no uso de suas atribuiçÕcs lcçús c lcAiurcnuris corrlcritlas pelo artigo l)5, incisos I e
XIII da Lei ()rgânica Municip;rl, combinado com o artigo 268, caput, tkr Rcgirnento Internu,
C()NSIDI,IR{NIX ) enr prirnivia o teor legal do rlircito ao gozo rlc ltrias por
scr.vidorcs oclrl)antes <lc cargos crn prorirnerrto el'ctir.o, disposto na Cotrstituiçâo ria Repúlrlica
Fctlcrativa tlo llrasil <le 1Í)88 em scu ert. 7a, inciso X\rlI, c com prcvisão loc:ú mrs terrnos tl:r l,ei
CONSIDEI{A.NDO a disposição do zrt. 121, da Lei Municipal n' 246, de 20 dc
dez-cmbro de 1976, que r1á azo a possibilidadc dc :rltcraç(les posteriores qualrto ao escalonamcnto
e concessão de Íérias dos scrvitlorcs pírblicos tkr legislativo rnunicipal, em obsen'ântia as
conr,eniências de scniço.
C( )NSll)llltAND() que cabc :\ Âdrriinishaçào Pública rleci<lir <pral o nrelhor
mourellto para ctxrccss:io tlas lérias aos sen,iclores públicos dcsta Casa l,cgislatir.a, oltjetilando o
nclhor Íütrci<»uunettkr arlninistralir.o e pautaldo-sc pclos prirnarlos rla conveniência,
oportulidadc c lcg:úitlarle.
Iu,tS()t,vl,t:
Art. lu Modilic:rr p:ucialnrente a Poftaria 170, <le 22 dc <iczcrrrlrro de 2021, c
estabclecer nov:r cscala pcriódica tlc concessão rle Íérias ao servidor pírblico cl'ctivo do lcgislativr>
rmrnicipal, concedcmlo-o, conÍômrc 1»cvisiro a seguir:
Scrvidor(a) Cargo N{atr'ícLrla Peúodo
Aquisitivo
Peítxlo irricial
rlc colccssãcr
Re krnro as
ativida<les
cl.llYl)s()N
RoBERTO oI,IVI]IRA AR{Í'JO Vigilante (x)il 20 de juuho de
2022.
20 dc .julho rle
2022.
Vigilantc 77(\2 202t-2022 20 dc julho de
2022.
lq de agosto de
2022.
RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (0.'81)3726.1991/2614,CNPJ. 11.47A.457IOOOI 86 CEP: 55.150-000-PE
2021-2022
G[l]EIt'l() I]RAZ DA
SII,\â
Art. 2q As Íérias scrão gozadas impreterivelmente nos perío<los acima delineados,
todaüa, podcrào scr alteradas de acordo corn as conveniências <le sewiço.
Art. 3q Esta Poftaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposiçires ern contrário.
RI],GISTRDSE, P(-IBI,IQTIE-SF] E C(TI{PRA..SE.
(]abinctc do Prcsidcn rla Cânr:rra unicipal de Ilclo Jardim (PE), em 14 <lc rn:u'ço
dc 2022.
N4
I,O tlt
Presi<lente
JAM!]S AIAN Ij,ITE
LIR,\
Àux.
Scrwiços
Gcrais
7676 202t\-202t
20 de julho dc
2022. Segrnda
P;u-lc.
1" <lc agosLo dc
2022.
-t
RUAAfuJELIA SOARES PAES S/N - FONE| (0'"81)3726 1991/2614-CNPJ| 11 .470.457/0001 ,86 - CEP 55.150,000,PE
CÂMARA MUNIGIPAL DE BELo JARDIM . PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO