| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Resolve estabelecer a escala de concessão de férias aos servidores públicos do legislativo municipal. |
| native_id | 2614 |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LE GISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 11 STEmaRo PORTARIA N° 057/2022 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELOJARDIM, IEstado de lernanmbuco, no uso dde suas atribuiçoes legais c regimentais conferidas pclo artigo 35, incisos Ie XIl da Iei Organica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimeinto Internno, CONSIDERANDO em prinazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da Repiblica Fcderativa do Brasil de 1988 em seu art. 70, inciso XVII, e com previso local nos temos da Lei Municipal n" 216, de 20 de dezenmbro de l976, em seu art. 114. CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal n° 246, de 20 de dezembro de 1976, que dá azo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao escalonamento e concessão de férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em observância as conveniências de serviço. CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melior momento para concessão das férias aos servidores púbicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniencia, oportunidade e legalidade. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer escala de concessão de férias aos servidores públicos do legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir: Periodo Periodo Retono as Servidorta) Cargo inicial de Aquisitivo atividades CONcessåo VIVIANE, MARTINS DE ARAUJO 2021- 2022 03 de narço| 01 de abril de de 2022. Chefe de Gabinete 2022. ELIZA SABRINA DO NASCIMENTO SILVA 2021- 2022 03 de março| 04 de abril de de 2022. Tesourero 2022. RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE. (0**81) 3726.1991/2614- CNPJ 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000-PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO OE sETEMBRo Chefe de GISELY DA SILVVA LEITE 03 de março 04 de abril de 2022. 2021- Departamento de 2022 de 2022. Pessoal Art. 2 As férias serão gozadas impreterivelmente nos periodos acima delincados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as convenèncias de serviço. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 03 de março de 2022. JOSPTAS SH(VEIRA Presidene RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N FONE: (0*81) 3726.1991/2614 CNPJ 11.470.457/0001-86 CEP. 55.150-000 - PE.