br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 57/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaResolve estabelecer a escala de concessão de férias aos servidores públicos do legislativo municipal.
native_id2614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LE GISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
11 STEmaRo 
PORTARIA N° 057/2022 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELOJARDIM, IEstado 
de lernanmbuco, no uso dde suas atribuiçoes legais c regimentais conferidas pclo artigo 35, 
incisos Ie XIl da Iei Organica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do 
Regimeinto Internno,
CONSIDERANDO em prinazia o teor legal do direito ao gozo de férias por 
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da 
Repiblica Fcderativa do Brasil de 1988 em seu art. 70, inciso XVII, e com previso local 
nos temos da Lei Municipal n" 216, de 20 de dezenmbro de l976, em seu art. 114. 
CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal n° 246, de 20 
de dezembro de 1976, que dá azo a possibilidade de alterações posteriores quanto ao 
escalonamento e concessão de férias dos servidores públicos do legislativo municipal, em 
observância as conveniências de serviço. 
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública decidir qual o melior 
momento para concessão das férias aos servidores púbicos desta Casa Legislativa,
objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da 
conveniencia, oportunidade e legalidade.
RESOLVE: 
Art. 1° Estabelecer escala de concessão de férias aos servidores públicos do 
legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir: 
Periodo Periodo Retono as 
Servidorta) Cargo inicial de 
Aquisitivo atividades 
CONcessåo 
VIVIANE, MARTINS 
DE ARAUJO 
2021- 
2022 
03 de narço| 01 de abril de 
de 2022. Chefe de Gabinete 2022. 
ELIZA SABRINA 
DO NASCIMENTO
SILVA 
2021- 
2022 
03 de março| 04 de abril de 
de 2022. Tesourero 2022. 
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE. (0**81) 3726.1991/2614- CNPJ 11.470.457/0001-86 - CEP. 55.150-000-PE
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
OE sETEMBRo 
Chefe de GISELY DA SILVVA 
LEITE 
03 de março 04 de abril de 
2022. 
2021- Departamento de 2022 de 2022. Pessoal 
Art. 2 As férias serão gozadas impreterivelmente nos periodos acima 
delincados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as convenèncias de serviço. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 03 de 
março de 2022. 
JOSPTAS SH(VEIRA 
Presidene 
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N FONE: (0*81) 3726.1991/2614 CNPJ 11.470.457/0001-86 CEP. 55.150-000 - PE. 

open original →