| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2009. |
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á k 4 E ] É À CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - | S 4 tr PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO E “| - DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2008 | é Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM.estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI CAPÍTULO | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 ma. Seção | Das Disposições Preliminares Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Ile $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º Go art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 2000, compreendendo: i ! - asmetas e prioridades da Administração Pública Municipal; : H - estrutura e organização dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, para o exercício de ; 2009; Hit - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; ; IV - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer título; ? Vi - disposições sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VIH - critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o Em exercício; VI - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e pe auxílios; iX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União; X - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita; Xi - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado; XIl - disposições sobre controle e fiscalização; XII - disposições gerais. Seção Il Das Definições ! Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: Jal | - Categoria de programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições: a) programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabeiecido, mensurado por indicadores instituídos no PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; a] o t+ ” CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, * envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço. H - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação; Ht - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade; IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para expressar em linguagem clara, o objeto da ação; VI - Elemento de Despesa, tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seção | Das Prioridades e Metas Art.3º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Art.4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstituciona! específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 1º. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. 8 2º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatóri de Gestão Fiscal. e , : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 5º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2009 constam do Anexo de Prioridades. Parágrafo único - Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2008, estão identificados por função, órgão e objetivos no ANEXO 1, que integra esta Lei, em sintonia com o Plano Plurianual 2006/2009 revisado para execução no exercício de 2009. Art. 6º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2009, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 7 O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes o correntes, relativas a receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2009 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo 81" do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: | - DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais; H' - DEMONSTRATIVO It: — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior, Hi - DEMONSTRATIVO Ill: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Trios Exercícios Anteriores; iv - DEMONSTRATIVO IV: | Evolução do Patrimônio Líquido; V - DEMONSTRATIVO V: | Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Vit - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Vit - DEMONSTRATIVO Vill: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 8º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 2, onde os demonstrativos descritos nos inciso | a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do $ 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 575, de 30 de agosto de 2007 e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. Art. 9º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art.10. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 3, dispoe sobre a fi avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. p Art. 11 Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos á contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo f4 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD mo “A | PODER LEGISLATIVO. À E“ dr CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO BE SETE RAS SÉ se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso II! do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Os orçamentos para o exercício de 2009 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o referido exercício. Seção V Avaliação do Cumprimento de Metas Art. 12. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais em audiências públicas para cumprimento do disposto no 84º do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000. Parágrafo único - O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente. CAPÍTULO Ill ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção | Das Classificações Orçamentárias Art.13. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e dos respectivos regulamentos atualizados, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle. Art.14. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e atualizações posteriores. $1º Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização. 8 2º. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até subelemento. $ 3º. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG nº 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária constar do orçamento por meio de programa operações especiais, identificado por zeros, na Função 28 — Encargos Especiais e destinam-se as despesas de: ! - Amortização, juros e encargos de divida; IH '- Precatórios e sentenças judiciais; Ko HH - Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; Cid E TRA co o id ii ” CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO, 4 CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO V Ressarcimentos; Vi - Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Outros encargos especiais. 8 4º. A receita será classificada na conformidade do Anexo | e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163/2001, consoante Manual de Procedimentos sobre Receitas Publicas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 29 de abril de 2008. 85º. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos. 8 6º. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva. Seção Il Organização dos Orçamentos Art.15. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial nº. 163, de 2001 e suas atualizações. $1º. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso Il do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza de despesa. $2º. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos do 82º do art. 195 da Constituição Federal. 83º. Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades supervisionadas. Art.16. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2009, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000. Seção II Projeto de Lei Orçamentária Art.17. A proposta orçamentária, para o exercício de 2009, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, 8 1º, inciso Ill da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003, será constituído de: / ! | - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; H - Anexos; Yml ll - Mensagem. a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDII PODER LEGISLATIVO, ., CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 81º O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual conterá as informações exigidas no 8 8º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, na Lei “Federal nº 4320, de 1964 e atualizações posteriores. 82" A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; HH - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2006 e 2007, bem como a estimativa para 2008; , IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2005 e 2007 e fixada para 2008; v - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2009, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2009 destinadas às ações e serviços de saúde; Vit | - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; Vil! - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 1 da Lei 4.320/64; IX | - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64; x - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64; Xt - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64; Xit | - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64; Xl - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64; XIV. - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64; Xv | - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64; XvI | - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64; XVvit - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei; XVII! - Demonstrativo para atendimento do 86º do art. 165 da Constituição Federal. 83º A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá: 1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município; H | - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; É b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e JA fixação da despesa. $ 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. ro PO PSA fra CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. 86º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2008 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional. 87º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2009 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 88º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual. - $9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida. 810. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas. Art. 18. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2009 constará autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares de até quarenta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resoluções do Senado Federal, bem como demais disposições da legislação aplicável. Art. 19. Não se incluem no limite estabelecido no art. 18, as suplementações de dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas: l - pessoal e encargos sociais; H - pagamentos do sistema previdenciário; Ht | - pagamento do serviço da dívida; Iv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino; V - transferências de fundos ao Poder Legislativo; Vi | - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes e as epidemias. Art.20. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2009, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações, onde se inclui a Internet. A “o Seção IV / ; Das Alterações e do Processamento [ H) Art.21. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, | = ri E - * 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. $ 2º Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Art. 22. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 23. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores por meio de lei. Parágrafo único - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do art. 77 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e sua regulamentação. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS Seção Única Da Receita Municipal Art. 24. Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: | | - efeitos decorrentes de alterações na legislação; H '- variações de índices de preços; Hl |'- crescimento econômico; Iv - evolução da receita nos últimos três anos. Art. 25. A estimativa da receita para 2009 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais. 81" O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2009, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 5 2º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do $ 18, do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada. Art. 26. Para cumprimento do disposto no 5 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2009. É - ; a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art.27. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoante disposições da Lei Complementar nº 101/2000, com autorização Legislativa. Art.28. O produto da receita proveniente da alienação de bens será depositado em conta específica para recebimento e movimentação dos recursos, que deverão ser destinados apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção | Despesas com Pessoal Art.29. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 2000. Art. 30. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso HI, alinea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente. , Art. 31. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as restrições legais pertinentes. . Parágrafo único — Para cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabeleceu o valor do piso profissional nacional para os profissionais de magistério público da educação básica, fica autorizada a concessão de reajuste, incorporação de gratificações e elaboração de planos de cargos e salários do magistério. Art. 32. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o 8º 4, do art. 39 da Constituição da República, para o exercício de 2009, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Carta Federal. Parágrafo único - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. Art. 33. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei. Art. 34, Fica autorizada à concessão de abono salarial para atendimento ao valor estabelecido para 2009 do piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica, observada a legislação federal específica, enquanto tramitar projeto na Câmara de Vereadores para 4 , “q q CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - w PODER LEGISLATIVO, | CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO SEI ER adequação de plano de carreira do magistério, observados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 35. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho. Art. 36. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo, consoante da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas: osições 1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; HH - eliminação de despesas com horas-extras; Hi - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; Iv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste art. 36 serão harmonizadas com as disposições constitucionais e da legislação pertinente. Art. 37. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101/2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica. Seção II Despesas com Seguridade Social Art. 38. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2009 para realização de despesas em favor dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se for o caso. $1º. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em leis e regulamentos. 8 2º. O orçamento da previdência integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada, nos termos da legislação federal específica. Art. 39. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91- Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social”, consoante Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005 e atualizações posteriores. Seção III / / y/ / Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino A Art.40. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às “” disposições da Constituição da República, das leis federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e atualizações. ta CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN h PODER LEGISLATIVO. ”, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 41. Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494/2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 42. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 43. Será apresentada ao conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas. Parágrafo único - O parecer do conselho de controle social do FUNDEB, referenciado no caput deste art. 43, deverá ser fundamentado e conclusivo. Seção IV Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde Art.44. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do Prédio da Prefeitura e da Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. 8 1º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do art. 44 e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município. 8 2º. Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão da Saúde e demais disposições contidas na legislação pertinente. 8 3º, O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 45. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia útil após o mês do recebimento. Parágrafo único — A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde obedecerá às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério da Saúde referente às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de biocos financeiros para as áreas abaixo indicadas, consoante disposições da legislação federal: | - Atenção Básica; IH - Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar; Hi - Vigilância em Saúde; Iv - Assistência Farmacêutica; V - Gestão do SUS. “a e, / / A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - | PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 46. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas no período, bem como sobre oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada, em audiências públicas, nos termos da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Seção V Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Art.47. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, por meio de repasses de recursos de forma intra-orçamentária, consoante orientação contida em Manual de Procedimentos aprovado por Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Art. 48. À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 49. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do próximo exercício, ocorrerá até o dia 20 de janeiro de 2009, podendo ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2008, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2009, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de fundos ao Poder Legislativo. Seção VI Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos Art.50. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2009, com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. Parágrafo único — Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste art. 50, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo. Art. 51. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2009, destinadas aos investimentos constantes no PPA, de que trata o caput do art. 50, em valores superiores àqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária. Art.52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2009, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. n /) A, Sá /) H Fá CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD! PODER LEGISLATIVO, A CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ABS Parágrafo único - Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de: I - educação, inclusive profissional; ca e H - cultura; Hit - saúde; Iv - assistência social; V - infra-estrutura; VI - saneamento básico; Vil - segurança pública; Vit - combate aos efeitos de alterações climáticas; IX - preservação do meio ambiente; X - defesa civil; Xl | - promoção de atividades geradoras de empregos e renda; Xit - promoção do turismo e de atividades folclóricas, artísticas e cívicas. La Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para cooperação técnica e financeira. Seção VII Repasses a Instituições Privadas Art.54. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2009, bem como em suas d alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos - termos da Lei, e sua concessão dependerá: ! - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, cultura ou educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação | vigente; , IH - de que exista lei específica autorizando a subvenção; Hi - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do ai exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2008; VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. o Parágrafo único — O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente. | | j | aa CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PODER LEGISLATIVO ASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULI Art. 55. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, respeitados e subsidiariamente, disposições do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. 81º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste art. 55, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso. $2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2009, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos LH, IVeV do art. 54 desta Lei. $ 3º. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 8 4º. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando às exigências limitadas ao atendimento dos requisitos mínimos do Programa Dinheiro Direto na Escola da União, para as unidades executoras. 8 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 8 6º. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2009, para viabilizar a celebração de convênios. Art.56. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio. Seção VIII Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios. Art.57. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à participação referenciada no caput deste art. 57, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso. Seção IX Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais Art.58. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas tebeiais culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO FETEMARO ASS critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000. Art. 59. Nos programas culturais de que trata o art.58 se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 60. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Seção X Dos Créditos Adicionais Art.61. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores. $1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: | - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - recursos provenientes de excesso de arrecadação; Hi - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros; V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. Art. 62. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art.63. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. Art.64, Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. Art. 65. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2008 poderão ser reabertos em 2009, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante 8 2º do art. 167 da Constituição Federal. = CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - ad PODER LEGISLATIVO. N =, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO E Art.66. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação. Art.67. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. Parágrafo único — O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada, no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput do art. 67 desta Lei. Art.68. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas. E Art.69. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos . de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da ; seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Art.70. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara - de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor | ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2009, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações .de suas competências ou atribuições. Parágrafo único — Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o coput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG nº 42, de 1999 e atualizações posteriores. Seção XI Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 71. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. E 81º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 82” Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferência intra-orçamentária. 83º É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do inciso j do art. 167 da Constituição Federal. Av La 5) PODER LEGISLATIVO, q” | CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO extras e 8 4º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para integrar as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle externo. Art. 72. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. $ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 8 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Seção XII Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art.73. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Art. 74. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “|” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 81º A contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. $ 2º Idêntico prazo, ao do $ 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 8 3º. As entidades da administração indireta, fundos e órgãos previdenciários disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social. Art.75. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores. / Art.76. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não Wario o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes h E e e .. . o já má m N x jReécessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação y itens rain ii e - CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. “e PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 4 AA E GE TERDS SÉ financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico. Art.77. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. Art.78. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais. Art.79. Havendo alienação de bens será aberta conta específica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital, nas hipóteses permitidas em lei, observado o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2090. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Seção Única Da Programação Financeira Art.80. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. 8 1º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. 8 2º. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação. Art.81. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 76 a 77 desta Lei. Art.82. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. CAPÍTULO Vil DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS Seção Única Do Orçamento e da Gestão dos Fundos Art. 83. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Art. 84. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2009 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. e CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 1º. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica e classificação orçamentária adeuada, nos termos da regulamentação específica. 8 2º. A entidade do RPPS do Município deverá enviar sua proposta orçamentária parcial, elaborada de modo compatível com as projeções atuariais, as perspectivas de receitas e despesas previdenciárias para o exercício de 2009. Art. 85. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput do art. 84 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria de Finanças. Art. 86. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida no art. 84 terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município. Art.87. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 o inciso | do 82º do art. 2º da Lei Federal nº4.320/64, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art.88. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 80 desta Lei, por meio de transferência intra-orçamentária, condicionada a execução das ações constantes no orçamento do fundo. Art. 89. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2009, unidades orçamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, vinculadas aos recursos do FUNDEB, Tesouro Municipal e convênios, procedendo-se de modo similar quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município, aplicando-se regra similar aos demais fundos com os recursos pertinentes. Art.90. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo: 1 — despesas de pessoal de magistério da educação básica; HH — despesas de pessoal da educação básica. Art. 91. No orçamento de 2009 já será considerada margem de expansão para suportar as despesas adicionais com o pagamento de pessoal de magistério, para efeito de cumprimento de Lei que estabeleça piso salarial e plano de cargos e salários. Art.92. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado. Art.93. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, abril, julho e novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de ; 1993, pelo gestor de saúde. é Mi pa is pi y ; 2 io pi ! : / CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro. Art.95. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas. Art. 96. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção. CAPÍTULO vil DAS VEDAÇÕES LEGAIS Seção Única Das Vedações Art.97. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. Art.98. São vedados: i - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; H - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários; mi - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa; Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios; V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário; VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja específica; Vil | - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta; Vim - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços. Art.99. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO IX DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO ! Seção | “ Dos Precatórios da Carta Magna e disposições da legislação específica. Art.100. O orçamento para o exercício de 2009 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos 88 12,1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT Art. 101. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2008, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2008, conforme determina a Constituição Federal. Art.102. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Prefeito, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. Art.103. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os precatórios e instruirá os setores envolvidos. Seção Il Da Celebração de Operações de Crédito Art. 104. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2009, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. Art. 105. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2009, autorização para celebração de ) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal. Art.106. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como das linhas de crédito permitidas em leis específicas, incluídas aquelas destinadas à infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento. Art.107. A contratação de operações de crédito e amortização dos débitos obedecerá às disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, às Resoluções do Senado Federal, às disposições do “ Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação nacional específica. Art. 108. A implantação dos programas citados no art. 106, desta Lei, depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias de cada programa, com autorização Legislativa. atm, )) | CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PODER LEGISLATIVO, , CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Cop SETERER ASE Art.109. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização legislativa. Seção II Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art.110. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art.111. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2009 Art.112. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2009 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2008 e devolvida para sanção até trinta de novembro, conforme dispõe o inciso Ill, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003, até a entrada em vigor da Lei Complementar à Constituição Federal de que trata o art. 165, $ 9º e inciso | da Constituição Federal. Art.113. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2009, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2008, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativa na proposta orçamentária referenciada no art. 112, desta Lei. Art.114. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do 5 3º do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO. Art.115. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso Ill do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal. Art.116. Caso a devolução do orçamento de 2009 para sanção do Prefeito deixe de ser feita dentro do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2009 o Poder Executivo fica autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à manutenção das atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à prestação dos serviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios que têm prazo a ser cumprido. Art.117. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. | 9) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DE SETE SE Seção Il Alterações na Legislação Tributária Art.118. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegientes. Art. 119. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 120. Poderá ser considerada, no orçamento para 2009, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária. Art. 121. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para programas de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, inclusive com recursos de operações de crédito. Art. 122. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso Ill do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2009, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2008. Seção III Da Participação da População e das Audiências Pública Art.123. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 1 - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2008, junto à Secretaria de Finanças; H | - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão. Art. 124. Para fins de realização de audiência pública será observado: ! | - Quanto ao Poder Legislativo: a)Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal; b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez) dias; H '- Quanto ao Poder Executivo: a) Receber comunicação formal da data da audiência; b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional. e a a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO op SETE MORA Seção IV Da Transparência, Disponibilização de Dados pela Internet e Disposições Finais Art.125. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de contas serão disponibilizados na internet para conhecimento público. Art.126. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consuita direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, na Câmara de Vereadores. Art.127. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos: 1 - O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1; H'- O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos; til - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3. Art.128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 03 d (setembro de 2008. y á da Silva Filho Presidente do Bá qi Ro dio ai DE da CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES O Anexo de Prioridades, que integra a LDO, atende disposições do art. 165, $ 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2009. Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2009, serão considerados como prioritários os projetos e atividades relacionados com as ações destinadas a realização dos programas constantes do Plano Plurianual! identificados neste Anexo 1, por função de governo e objetivos. As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados os seguintes princípios e diretrizes: 1. Induzir o desenvolvimento do Município; 2. Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social, incluindo parceria com outros governos e com instituições privadas, com vistas a melhorar as condições sócio-econômicas da população; 3. Modernização da gestão e dos serviços públicos municipais; Promover a inclusão social; , 5. Ampliar as ações e serviços de saúde, especialmente nas áreas de atenção básica, assistência médico-hospitalar, prevenção, vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo melhoria na estrutura física e nos equipamentos; 6. Atuar na melhoria da qualidade do ensino básico, aumentar o número de vagas e melhorar a infra-estrutura física do sistema municipal de educação e remuneração condigna dos profissionais de magistério; 7. Ampliar ações relacionadas com programas assistenciais, especialmente crianças, adolescentes, mulheres e idosos; 8. Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e manifestações culturais; 9. Apoiar as comunidades rurais; 10. Apoiar ações voltadas para o desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 Função 01 — Legislativa Programas e Objetivos: 01.01 - AMPLIAÇÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO Melhoria na estrutura fisica da Câmara. 01.02 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Modernizar as atividades da câmara municipal di Função 03 — Essencial à Justiça Programas e Objetivos: 03.01 - PARCERIA TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES FEDERADOS Oferecer apoio a outros governos para melhoria dos serviços e segurança Função 04 — Administração n Programas e Objetivos: 04.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público ' 04.02 - INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL nformatizar os órgãos e unidades administrativas, melhorando o l atendimento ao público e a qualidade dos serviços 04.03 - REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços 04.04 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL Cumprir o 8 1.º do art 37 da Constituição Federal e tornar a administração ransparente 04.05 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Capacitar e treinar servidores municipais para eficientizar os serviços públicos R 04.06 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços ” técnicos especializados 04.07 | - COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OUTROS ENTES FEDERADOS Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população 4 rá 1 774 Es ad CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 2 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 04.08 - GUARDA MUNICIPAL Proteger o patrimônio do municipio 04.09 - APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais 04.10 - PREFEITURA NOS BAIRROS Descentralizar o atendimento ao público transferindo as discussões para a localidade em foco 04.11 - CADASTRAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO Conhecer as carências e potencialidades do Municipio para orientar ação governamental e articulação estratégica 04.12 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Aumentar a oferta de veículos à disposição da administração 04.13 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO Otimização dos serviços de cobrança de tributos 04.14 - CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS “ Desenvolver em conjunto com os municipios da região circunvizinha articulação permanente através da promoção de ações integralizadoras entre os governos municipais 04.15 - JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL á Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança E 04.16 - AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do municipio 04.17 | - APOIO À INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais 04.18 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Municipio, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real Função 06 — Segurança Pública Programas e Objetivos: 06.01 - COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO ! Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de segurança CER PRE go Rapina DS Doi MO ap, a 06.02 06.03 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 PARCERIA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO Agilizar o atendimento aos jovens do municipio que procuram o Quartel para o alistamento militar SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Municipio em cooperação com o Estado de Pernambuco Função 08 — Assistência Social Programas e Objetivos: 08.01 “ 08.02 08.03 08.04 08.05 08.06 08.07 E 08.08 08.09 PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA - PAP! Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade Conforme preconizam a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional do Idoso (PNI) PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL — PETI Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e diminuir a evasão escolar COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua auto-estima e a convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida. . ALIMENTAÇÃO PARA TODOS Garantir a população em situação de insegurança alimentar acesso digno, regular e adequado à nutrição e manutenção da saúde humana PRIMEIRO EMPREGO Capacitar e oferecer subsidios para jovens de 14 a 18 anos para o ingresso ao mercado de trabalho ATENÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade AGENTE JOVEM Promover a integração dos adolescentes egressos do PETI à sociedade e à comunidade. Preparar o jovem para atuar como agente de transformação e desenvolvimento de sua comunidade ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF) Promover o acompanhamento sócio-assistencial de famílias e contribuição para o processo de autonomia e emancipação social ATENÇÃO A CRIANÇA (PAC) Assegurar o desenvolvimento integral da criança valorizando a convivência Cos sê rm ASÉ 08.10 - 08.11 - 08.12 - 0813 - 08.14 - 08.15 - 08.16 - 08.17 - 08.18 - 08.19 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 social e familiar. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Prestar assistência social às pessoas necessitadas prestar assistência social geral as pessoas necessitadas, através de doações, de remédios, agasalhos, colchões, ataúdes e outros benefícios. CENTROS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO Prestar Assistência Social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercicio pleno da cidadania ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE Execução de ações de apoio à criança e ao adolescente e presta assistência social áqueles em situação de risco, bem como manter o Conselho Tutelar AÇÃO COMUNITÁRIA E COMBATE A POBREZA Atender a pessoas carentes quanto às necessidades básicas, na distribuição de renda e desigualdade social BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — BPC Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação, em parcena com o SENAC, SESI, SESC e demais entidade profissionalizantes APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS Beneficiar pessoas portadoras de deficiência e idosos na locomoção para outras regiões, auxiliando-as para realização de exames, emissão de documentos centros educativos e outras necessidades básicas ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL ÀS VITIMAS DE CALAMIDADES Prover concessões de benefício para famílias atingidas por fenômenos naturais, ampliando assistência hospitalar e a distribuição de agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública APOIO AO CONSELHO TUTELAR E AOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Apoiar as ações do Conselho Tutelar e do Conselho de Assistência Social para as ações de controle social e de assistência direta ASSISTÊNCIA AO IDOSO Prestar assistência integral ao idoso 08.20 08.21 08.22 08.23 08.24 08.25 08.26 08.27 08.28 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO Reintegrar à sociedade e ao mercado de trabalho, Jovens em situação de risco apoiados por programas assistenciais e de ressocialização MANUTENÇÃO DE CRECHES (EDUCAÇÃO INFANTIL) Propiciar o regular funcionamento das creches FOME ZERO Atingir a raiz do problema da fome e da pobreza ATENÇÃO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO (PACSR) Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e familiar Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social atividades voltadas para o aperfeiçoamento dos programas de proteção sócio- educativos APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS Ampliar as ações assistenciais em parceria com a comunidade, por meio de subvenções a entidades sem fins lucrativos de atendimento direto 20 público VEJA BEM Assistir aos portadores de deficiência visua , realizar exames oftalmológicos e fornecer óculos à população carente APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL Contribuir para que os Conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUAS Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades do municipio, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social Trata-se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de assistência social brasileira BOLSA FAMÍLIA Manter a criança na escola, erradicar o trabalho infantil e oferecer atividades sócio-educativas às crianças « CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Toe sex Ee São . ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 p 08.29 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SAN Promover e incentivar, no âmbito do Municipio, a implantação de ações para melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias à população em situação de insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros À 08.30 - Atenção Integral à Mulher 4 Ê Promover atenção integral a mulher através de ações voltadas para se as áreas de saúde, educação, cultura e efetivação de direitos, e apoio à mulher vítima de violência sexista, tais como: violência doméstica, física, psicológica e sexual. E Função 09 — Previdência Social Programas e Objetivos: 09.01 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Administrar a Entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei N.º 1.601/2004 implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais Função 10 — Saúde Programas e Objetivos: É 10.00 - PACTO PELA SAÚDE E GESTÃO DO SUS Implantação e consolidação no Município do novo modelo estabelecido nacionalmente para a Gestão do SUS, denominado PACTO PELA SAÚDE formalizado por meio da PORTARIA Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 e complementado pelas Portarias Nº 699/GM de 30 de março de 2006, Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Nº 1.497, de 22 de junho de 2007, com o propósito de melhorar a gestão do SUS, através da transferência e aplicação de recursos por meio de BLOCOS FINANCEIROS destinados a ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR; VIGILÂNCIA EM SAUDE, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, e GESTÃO DO SUS, com vistas a reduzir a burocracia, agilizar os processos, aumentar a Es transparência, facilitar o controle e melhorar o atendimento à população demandatária dos serviços públicos de saúde « 10.01 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA POPULAÇÃO Assistir à população com procedimentos básicos de saúde - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF Assistir as famílias do município nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. ne PODER LEGISLATIVO. , CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “or gErEmERG AS . ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 [o 10.03 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS Assistir a População nas ações de prevenção de doenças 10.04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA anter a oferta de insumos para a farmácia básica 10.05 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária a 10.06 - EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS Prevenir e controlar doenças, surtos e epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna 10.07 - SAUDE BUCAL Promover a saúde bucal da população 10.08 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL + Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Unico de Saúde e ampliar o atendimento iai didi coiso ió cri da dd ii ii cmi ni irei dida y e 10.09 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — TFD Dar apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio 10.10 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA Atender a população com serviços especializados de saúde 10.11 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Promover alimentação saudável, prevenir e controlar os distúrbios nutricionais e doenças relacionadas à alimentação e nutrição e 10.12 - PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO munizar a população de diversas doenças tais como: poliomielite, gripe, tétano, rubéola, febre amarela, raiva e outras. 10.13 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do fundo municipal de saúde 10.14 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO Promover a saúde da população por meio da oferta de serviços de alta complexidade com apoio da União Federal 10.15 - VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E ATENÇÃO EM HIV / AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS * Reduzir a incidência da infecção pelo virus, da imunodeficiência humana e da sindrome da imunodeficiência adquirida AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis e melhorar a qualidade de vida dos pacientes 10.16 - POLICLÍNICAS Atender à população demandatória de serviços médicos e odontológicos CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO . ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 º propiciados pelas policlínicas 10.17 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA — SAMU Prestar socorro à população em casos de emergência ) 10.18 - BRASIL SORRIDENTE Melhorar as condições de saúde bucal da população 10.19 - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO E DE MAMA Reduzir substancialmente o número de mortes causadas pelo câncer de E” colo do útero e de mama, bem como propiciar assistência integral à mulher 10.20 - SAÚDE MENTAL Atender a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração social | 10.21 - AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DE SAÚDE Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da população . 10.22 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE SAÚDE Atender as necessidades do sistema de saúde, através de serviços técnicos especializados 10.23 - INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAUDE Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e otimizar a informação dm 10.24 - REEQUIPAMENTO DA SAÚDE Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde 10.25 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE Treinar e atualizar recursos humanos do Sistema Único de Saúde 10.26 - CONTROLE SOCIAL DA SAÚDE População em Geral 10.27 - CONTROLE DO AEDES AEGIPTY Combate a mosquitos e muriçocas no municipio. 10.28 - PROJETO DURMA BEM Combate a mosquitos e muriçocas no municipio es 10.29 - SAÚDE DO ESCOLAR a Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas visuais que possam comprometer o processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar. sm, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO I DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 Função 12 — Educação Programas e Objetivos: 12.01 12.02 12.03 12.04 12.05 12.06 12.07 12.08 12.09 ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES (PNAÉE e PNAC) Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento. a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis TRANSPORTE ESCOLAR Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil do ensino fundamental e médio que utilizem transporte escolar MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Oferecer ensino de 1º a 8º série, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Leinº 9424 e Art 212 CF EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino-aprendizagem. Introduzir o conceito de atendimento pleno à criança e adolescente EDUCAÇÃO ESPECIAL Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular ENSINO MÉDIO Ofertar ensino médio à população, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade do ensino DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para todas as crianças de O a 6 anos. ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO “UNDAMENTAL Oferecer apoio logistico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o cumprimento do art 62 da Lei 9 394/96 propiciando aos professores ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte e) A, 12.10 12.11 12.12 12.13 12.14 12.15 12.16 12.17 12.18 12.19 12.20 12.21 12.22 12.23 Be sETEMERO AS CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Erradicação do analfabetismo no Município. TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares BOLSA ESCOLA anter as crianças na escola é erradicar o trabalho infantil ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE ncentivar os alunos carentes o ingresso no ensino superior REEQUIPAMENTO DIDÁTICO E PEDAGÓGICO ncentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensinos DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados APOIO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a população REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO Equipar as unidades educacionais do município APOIO A EDUCANDOS Assistência aos Educando de todos os níveis. GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FABEJA Permitir o regular funcionamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA FABEJA Capacitar e treinar servidores da FABEJA para eficientizar os serviços públicos APOIO ÀS UNIVERSIDADES Cooperação técnica e financeira para as universidades propiciando a instituição melhor estrutura de funcionamento MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério ] CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 12.24 - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO Firmar parcerias com universidades e outras instituições de ensino propiciando a ampliação da oferta de cursos para alunos de todos os níveis 12.25 - PROJOVEM Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer.. 12.26 - VALORIZAÇÃO DE ETNIAS Melhoria da qualidade de vida da população de diversas etnias, viabilizando o acesso à terra, saúde, educação, moradia, eletrificação recuperação ambiental, incentivo ao desenvolvimento local, e assistência social a famílias quilombolas Função 13 — Cultura e Programas e Objetivos: 13.01 - REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições 13.022 - PROMOÇÃO E APOIO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município 13.03 - MUNICÍPIO CULTURAL Promover, preservar e incentivar a cultura do Municipio Função 15 — Urbanismo Programas e Objetivos: 15.01 - ADOÇÃO DE PRAÇAS Revitalizar e urbanizar praças públicas com o apoio da iniciativa privada 15.02 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo limpeza urbana e > outros serviços postos à disposição da população 15.03 - INFRA-ESTRUTURA URBANA “ Oferecer infra-estrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos 15.04 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS URBANOS Prestar serviços públicos de boa qualidade à população | ; | CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO To sETÉvEao 8 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 Função 16 — Habitação Programas e Objetivos: 16.01 - HABITAÇÃO POPULAR Melhorar as condições habitacionais da população carente. 16.02 - MORADIA DIGNA Oferecer, à população carente, meios de construir seu próprio lar Função 17 — Saneamento Programas e Objetivos: 17.01 - SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO Oferecer melhores condições de higiene, a saúde e preservação ambiental “ 17.02 - SANEAMENTO URBANO Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população. 17.03 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca 17.04 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL Oferecer água tratada a população urbana e rural Função 18 - Gestão Ambiental Programas e Objetivos: 18.01 - GESTÃO AMBIENTAL Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida à população 18.02 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo urbano 18.03 - AMPLIAÇÃO E REVITAL IZAÇÃO DO CANAL DE BITURY Revitalização do ecossistema do Rio Bitury, preservação do meio-ambiente e embelezamento da cidade Função 19 — Ciência e Tecnologia Programas e Objetivos: A, (AE, : 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO O SEE TENS o de sETEmeRO ASP ANEXO DE PRIORIDADES lá (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 “a 19.01 - INCLUSÃO DIGITAL Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a Internet 19.02 - APOIO ÀS INOVAÇÕES TECNOLOGICAS Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização mm científica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população Função 20 — Agricultura Programas e Objetivos: e 20.01 - PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR — PRONAF Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento. 20.02 - AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente 20.03 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como equipar o setor agricola e incorporar novas técnicas de cultivo é manejo do solo 20.04 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão sócio-econômico da população rural 20.05 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SETOR PRIMÁRIO Promover cursos, capacitações, treinamentos, seminários, exposições nas áreas de agricultura, agropecuária e abastecimento, bem como aperfeiçoar a prática das atividades agricolas e pecuárias 20.06 - LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do Matadouro Público para o açougue e frigoríficos do municipio e assegurar padrão sanitário de qualidade 20.07 - EXPOSIÇÃO E FEIRAS DE ANIMAIS Ampliar as áreas de venda e exposição de animais » 20.08 - DESENVOLVIMENTO DE CAPRINO E OVINOCULTURA / Incentivar a criação de caprinos e ovinos ses « CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 0)» PODER LEGISLATIVO. ag CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO SETEMBRO AS ; ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 20.09 - INFRA-ESTRUTURA AGROINDUSTRIAL Promover o desenvolvimento rural, sócio econômico da população e melhoria dos indices de desenvolvimento humano 20.10 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR AGRÍCOLA Dotar a Secretaria de Agricultura de veículos e equipamentos adequados Permitir o regular funcionamento e equipar a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Abastecimento para trabalhar com eficiência À 20.11 - GERAÇÃO DE BIOENERGIA Construção, Aquisição de equipamentos e material para implantação de E Usina de BIODIESEL 20.12 - MAIS ALIMENTOS Visa apoiar o Governo Federal e Estadual no enfrentamento da alta recente dos alimentos através do aumento da produção da agricultura familiar, por meio de investimento, conhecimento e comercialização - Função 21 — Organização Agrária Programas e Objetivos: 21.01 - INFRA-ESTRUTURA PARA ASSENTAMENTO RURAL Assentar as famílias no campo e melhorar as condições sócio-econômicas da população rural Função 22 — Indústria y . Programas e Objetivos: 22.01 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA INDUSTRIAL Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nivel de empregos 22.02 - PÓLO INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL Melhorar as atividades econômicas geradoras de emprego e promover o desenvolvimento sustentável Função 23 — Comércio e Serviços Programas e Objetivos: » 23.01 - PROMOÇÃO DO TURISMO Incentivar o turismo no municipio 23.02 - APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR Alavancar o desenvolvimento do Municipio pela indução à vocação empreendedora e espacialização da gestão empresarial. 14 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. ) PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009 "4 23.03 - REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES Desenvolver profissionais com habilidades especificas e com orientação para a qualidade 23.04 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E SEMINÁRIOS Desenvolver habilidades de comercialização e produção, bem como firmar novas parcerias comerciais 23.05 - ODERNIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES Construir, ampliar, modernizar, reestruturar feiras livres e mercados 23.06 - PÓLO TURÍSTICO IPOJUCA Desenvolver o turismo, o lazere os esportes náuticos Função 25 — Energia Programas e Objetivos: 25.01 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA N Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e ampliar a área iluminada da população urbana para aumentar o conforto e a segurança nad ad O ss siirsdii in didi iii dd di ga Função 26 — Transportes Programas e Objetivos: 26.01 - AMPLIAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E SINALIZAÇÃO URBANA Melhorar as condições de infra-estrutura na área de transporte no Município 26.02 - ESTRADAS VICINAIS Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito 26.03 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Melhorar as condições das estradas do municipio Função 27 — Desporto e Lazer Programas e Objetivos: 27.01 - PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER Oferecer esporte e lazer a população 27.02 - DESPORTO AMADOR Assistir o desporto amador do município . e CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO INTRODUÇÃO O presente Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2009, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, 8 1º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101/2000 e regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, evolução do patrimônio líquido e avaliação atuarial do regime próprio de previdência. integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: 1. DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais de: a) Receitas Primárias, ) Despesas Primárias, ) Resultado Nominal; ) Resultado Primário, e) Montante da Divida b c d 2. DEMONSTRATIVO 11: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; 3. DEMONSTRATIVO HI: Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 4. DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Líquido; 5. DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; 6. DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos; 7. DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 8. DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Os modelos e conteúdos foram estabelecidos na regulamentação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela ria nº. 575, de 30 de agosto de 2007. Esta folha de introdução capeia os demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais para 2009 » PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMF - Tabela 1 (LRF, Ar! 4º8 *º) RS milhares 2009 2010 2011 a Valor Valor Valor Valor % PIB Valor [| Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante | (b/PIB)x100 Corrente Consiante | (c/100)x100 (a) (b) (0) Receita Total 84.094 73270 0,121 Recetas Primárias (1) 83613 72851 0,120 Despesa Total 82.937 72262 0,119 Despesas Primárias 80.888 70477 0,116 Resultado Primário (Il) = (1 - 11) 2725 2374 0,004 Resultado Nominal (o) (o) 0,000 Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida Notas *- O valor do PIB de Pernambuco de 2005 foi R$ 49 904 000 000 00 conforme publicação do IBGE (www ibge gov br) 2 - Os valores do PIB de Pernambuco, 2006, 2007 e 2008 decorre da aplicação dos percentuais 5,50%, 4,90% e 8 80% calculados pelo CONDEPE-FIDEM/BGE conforme publicação ro site wyw. condepefidem pe gov br e no Jornal do Commercio de 11/06/2008 - Caderno Economia pág 04, respectivamente, soyre o resultado do PIB 3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estaqual para o exercicios de 2009 2010 e 2011 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo Taxa de Crescimento do PIB % Valor em milhares (R$) 49 904 000 52 648.720 55 228.507 088 616 | Ministério do P rnal do € xa Es nto das Metas Fiscais do Exercício Anterio r CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN - PE. PODER LEGISLATIVO E USTÓODIO “ERREIRA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ANF - Tabeia 2 (LRF, Art. 4º 8 2º RS milhares neiso |) Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO em 2007 % PIB* em 2007 PAR Valor % (a) (o) (c)=(b-a) (cla)x100 Receita Total -506 (0,91) Receitas Primárias (1) -212 (0,38) Despesa Total 1.337 2.50 Despesas Primárias (Il) 51.720] 0.094 53.208] 0,096 1.486 2.87 Resultado Primário (I-Il) 3496] 0,006 1.798] 0,003 -1.698 (48,57) Resultado Nominal -343| -0,001 277] 0,001 620 (180,64) Dívida Pública Consolidada 3.504] 0,006 1.789 104,29 Divida Consolidada Líquida 3504] 0,008 3.504 - Notas: “Os percentuais das metas fiscais foram calculados sobre o PIB Estadual do exercício de 2007. divulgado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE-FIDEM twww.condepefidem.pe gov. br) [ ER EP Tabela 3 - Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores o CAMARA MUNIGIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO ISTODIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES RS milhares AMF - Tabela (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO % 2009 % 2011 % Receita Total 17,999 5,448 19,464 Receitas Primárias (1) 46.519 55.004 18,240 58.007 5.460 68.898 18,775 75 886 10,144 83.613 10,182 Despesa Total 45.934 54.731 19,151 59.166 8,103 69.298 17,124 75.600 9.095 82.937 9,705 Despesas Primárias (Il) 43.879 53.208 21,256 57.757 8.554| 67.595 17,033 73.732 9,080 80.888 9.705 Resultado Primário (Ill) = ( 2.640 1.798 -31,894 250 -86,100 1.303] 421,177 2.154 65.352 2125 26,514 Resultado Nominal -1278 277, -121,642 -3.417| -1.335,542 -86 -97,474 0 - 0 - Dívida Pública Consolidada S227 3.504 8,571 2.629 -24,955 1.755 -33.254 881 -49,822 693 -21,302 -97,536 -100,000 0,000 [o 0.000 8,571 Divida Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CONSTANTE ECIFICAÇÃO ESPECIIGAÇA 2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 21,518 Receita Total 16,508 Receitas Primárias (|) 45103 52.656 16,746 54.467 3,440 65.805 20,817 69.226, 5,199 72.851 5.236 Despesa Total 44.536 52.394 17.646 55.555 8,032 66.187 19,138 68.965 4,198 72 262 4.780 Despesas Primárias (|) 42.543 50.934 19,724 54.232 6.474 64.561 19,045] 67.261, 4183 70.477 4.780 Resultado Primário (Ill) = (| - 2.560 1.721 -32.755| 235] -86.366 1.244 430,137 1.965] 57,930 2374 20,835 Resultado Nominal -1.239 265) -121,368 -3.209] -1.311,876 -82 -97,431 0] - 0 - i 7.199 2.469 -26,393 1.676 -32,107 803, -52,075 604 -24,835 7.199 81 -97 584 0 - 0: [o E »” aii ta , Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ milhares AME Tabela 4 (LRF, Art 4º 8 2º inciso Il) PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL , — REGIME PREVIDENCIÁRIO O PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio Reservas Evolução do Patrimônio Líquido 4.000 2.000 -2.000 -4.000 -6.000 -8.000 -10.000 DPL Prefeitura RS milhares BPL Regime Previdenciê Exercício Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos ” “a ESRAt UE FOBEA LEGISLATIVO CUSTÓDIO FERREIRA MERGILHÃO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF Tabela 5 (LRF, Art 4º $ 2º, inciso III) RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis 2007 2006 RECEITAS REALIZADAS E (a) (d) 100 R$ milhares 2005 “TOTAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO DESPESAS LIQUIDADAS 000000 o DOocOcrO GS (c)=(a-b)+(f) 151 (D=(d-e)+(9) | 151 Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. E ER dA o ES to Aida É PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS AME - Tabela 6 (LRF, Art 4º 8 2º, inciso IV, alinea "a" R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA ORÇAME NTÁRIAS) 0 0 o) RECEITAS CORRENTES 0 0 0 Receitas de Contribuições 0 0 (o) Pessoal Civil jo) 0 o) Pessoal Militar 0 0 0 Receita Patrimonial 0 0 0 Receita de Serviços 0 0 0 Outras Receitas Correntes 0 0 0 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0 (o) 0 Demais Receitas Correntes 0 0 0 RECEITAS DE CAPITAL 0 0 (o) Alienação de Bens 0 0 ) Amortização de Empréstimos 0 0 0 Outras Receitas de Capital 0 0 0 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0 0 0 RECEITAS CORRENTES (o) 0 (o) Receitas de Contribuições (o) (o) (o) Pessoal Civil 0 0 0 Pessoal Militar 0 o] [o] Contribuição Previdenciária para cobertura de Déficit Atuanal 0 (o) 0 Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos 0 (o) (o) Receita Patrimonial (o) 0 0 Ouiras Receitas Correntes 0 0 o) RECEITAS DE CAPITAL 0 0 0 Alienação de Bens 0 0 (o) Amortização de Empréstimos 0 0 0 Outras Receitas de Capital A sen 0 no o REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS +0 0 0 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS (o) 0 0 OUTROS APORTES AO RPPS 0 0 0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 0 (0) 0 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) fo) 0 0 ADMINISTRAÇÃO 0 0 0 Despesas Correntes 0 0 fo) Despesas de Capital (o) (o) (o) PREVIDÊNCIA SOCIAL [o o) o) Pessoal Civil (o) [o] [o] Pessoal Militar (o) (o) 0 Outras Despesas Previdenciárias 0 0 [o] Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0 0 0 Demais Despesas Previdenciárias 0 0 0 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) 0 0 (o) ADMINISTRAÇÃO 0 0 0 Despesas Correntes (o) 0 (o) Despesas de Capital (o) 0 (o) RESERVA DO RPPS 0 0 0 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Il) 0 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (UI) = ([- 11) 0 SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS 0 e A Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS ar AMP EXERCÍCIO PODER LEGISLATIVO Casa CUSTO DIC FÊ RREIRA MEF LHÃO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) Tabela 7 (LRF, Art 4º 8 2º, inciso IV, alinea a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (o) = (a-b) Sooooooooooocoosocooocosooooovoooooocoooo i dem ( E” CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. R$ milhares SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercicio Anterior) + (c) Sooooooooooooooooooooooooco S dida idades iris o Tabela 8 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita EA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. LAG, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA R$ milhares ANMF - Tabela 8 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V) SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO TRIBUTO MODALIDADE Nota: 1- As Projeções desta LDO não consideram compensação para Renúncia de Receita. Eventual concessão de benefício fisca nos termos do art. 118, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. será objeto de estudo de impacto orçamentário e financeiro. com indicação da fonte de compensação de receita, no decorrer do exercicio. ra Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CLSCOMO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO R$ milhares AMF - Tabela 9 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V) EVENTO Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (lll)=(I+Il) Valor Previsto para 2009 Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) Nota: 1 - Foi considerado. para 2009, aumento de receita de até 9.7%. resultante de projeção de inflação de 4,7% e crescimento do PIB Estadual de 5.0%, conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas 2 - À margem de expansão das despesas de pessoal foi estimada em 5%. e outras despesas correntes, foi estimada em 9% CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita TOTAL DAS RECEITAS RS milhares ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007 Realizado Realizado Projetado 2006 2007 2008 RECEITAS CORRENTES 44.513 / Receita Tributária 1.955 2633 Receitas de Contribuições 1.040 3.444 0 Receita Patrimonial 201 2.519 369 Aplicações Financeiras 0 6 0 Outras Receitas Patrimoniais 201 2.513 369 Receita de Serviços 4.560 5.270 4939 Transferências Correntes 36.350 40317 46 578 Cota-Parte do FPM 15.015 17.097 19.165 Transf. de Recursos do SUS - FMS 4.969 5.386 6.257 Outras Transferências Correntes 16.366 17.834 21.156 Outras Receitas Correntes 407 660 1.388 Receita da Divida Ativa 176 208 173 Demais Receitas 231 452 1.215 RECEITA DE CAPITAL 2.106 66 2100 Operações de Créditos 0 0 (o) Alienação de Bens 100 0 0 ” Amortização de Empréstimos 0 0 (0) Transferências de Capital 2.006 66 85 Outras Receitas de Capital 0 [o 2015 S TOTAL GERAL DA RECEITA 46.619 55.010 58.007 [> >—>—————>—>—>——————— ” PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007 - 2009 2010" RECEITAS CORRENTES 61.498 Receita Tributária 3.056 3.658 Receitas de Contribuições (o) (o) 0 Receita Patrimonial 405 444 487 ur Aplicações Financeiras 0 0 0 Outras Receitas Patrimoniais 405 444 487 Receita de Serviços 5.418 5.944 6.520 Transferências Correntes 51.096 56.052 61.489 Cota-Parte do FPM 21.024 23.063 25 300 Transf. de Recursos do SUS - FMS 6.864 7.530 8 260 Outras Transferências Correntes 23.208 25 459 27.929 Outras Receitas Correntes 1.523 1.670 1.832 Receita da Dívida Ativa 1.000 RAD 1433 Demais Receitas 523 473 400 RECEITA DE CAPITAL 7.800 8.557 9.387 Operações de Créditos 300 329 361 í Alienação de Bens 100 110 120 Amortização de Empréstimos 0 (o) 0 é Transferências de Capital 7.400 8.118 8.905 o Outras Receitas de Capital 0 0 (o) TOTAL GERAL DA RECEITA 69.298 76.325 84.094 Nota: 1- Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB Estadual e nas ações econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este município para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exe os rcícios futuros LDA « D « CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2006 1955 - 2007 2734 39,85% 2008 2.633 -3,69% 2009 3.056 16,07% 2010 19,70% 2011 19,70% Receita da Divida Ativa Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % 2006 - 2007 208 18,18% 2008 173 -16,83% 2009 1.000 478,03% 2010 19,70% 2011 19,70% Notas 1 - O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, o que refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2008 a 2011 2 - As projeções para 2008, 2009, 2010 e 2011 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 6,50%, 4,70%, 4,70% e 4,70%, segundo o Banco Central do Brasil (www bcb gov.br). Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para 2008, 2009, 2010 e 2011 com os respectivos percentuais de 8,80%, 5,00%, 5,00% e 5,00%, sendo 2008 divulgado pela CONDEPE-FIDEM (www.condepefidem pe gov.br) e 2009 a 2011, estimados no crescimento do PIB Nacional, divulgado no site www.planejamento.gov.br. 3 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercicios. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios VALOR NOMINAL - R$ milhares 15.015 Metas Anuais VARIAÇÃO % 13,87% 2007 2008 12,10% 2009 9,70% 2010 9,70% 2011 9,70% CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2006 VARIAÇÃO % 2007 8,39% 2008 16,17% 2009 9,70% 2010 9,70% 2011 9,70% Nota: 1 - As projeções para 2008, 2009, 2010 e 2011 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 6,50%, 4,70%, 4,70% e 4,70%, segundo o Banco Central do Brasil (www bcb gov.br). Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para 2008, 2009, 2010 e 2011 com os respectivos percentuais de 8,80%, 5,00%, 5,00% e 5,00%, sendo 2008 divulgado pela CONDEPE-FIDEM (www.condepefidem.pe.gov.br) e 2009 a 2011, estimados no crescimento do PIB Nacional, divulgado no site www .planejamento.gov.br. Outras Receitas Correntes Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2006 = 2007 62,16% 2008 1.388 110,30% 2009 1.523 9,70% 2010 9,70% 2011 9,70% Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2006 2.106 - 2007 66 -96,87% 2008 2.100 3081,82% 2009 271,43% 2010 9,70% 2011 9,70% Notas 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para Os exercícios de 2009, 2010 e 2011 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. E ER CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - FE. PODER LEGISLATIVO. Casa CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO li - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Realizada Realizada Projetada NATUREZA DE DESPESA 2007 2008 DESPESAS CORRENTES 42.021 51.734 55.274 Pessoal e Encargos Sociais 21.148 31.368 Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Fonte. 2006 32 936 27 36 176 20.846 20.330 22 159 3.913 2.997 3336 1.885 1.508 2103 0 0 0 2028 1.489 1233 0 0 559 45.934 54.731 59.166 PREVISÃO - R$ milhares [ 2009 2010 2011 58.938 84.654 70.926 34.582 37.936 41616 203 222 244 24153 26.496 29.066 9.360 10.268 11264 7.660 8403 9218 200 219 241 1.500 1.646 1805 1.000 678 747 69.298 75.600 82.937 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 6,50%, 4,70%, 4,70% Brasil (www bcb.gov.br), para os respectivos exercícios de 2008 a 20 e 4,70%, segundo o Banco Central do 1. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para os exercícios de 2008 a 2011 com os percentuais de 8,80% 3,00%, 5,00% e 5,00%, sendo 2008 divulgado pela CONDEPE-FIDEM (www condepefidem pe gov br) e 2009 a 2011, estimados no crescimento do PIB Nacional, divulgado no site www. planejamento gov br SM CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODE LEGISLATIVO, E TODPO FERREIRA MERGULHÃO mama f ll.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa VALOR NOMINAL - R$ milhares 21148 Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VARIAÇÃO % 48,33% 5,00% 2009 5,00% 2010 9,70% 2011 9,70% Nota: 1 - O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal do municipio, conforme $ único do art. 22 da LRF Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares 2” 2007 33,33% 2008 388,06% 2009 15,25% 2010 9,70% 2011 9,70% Fonte. 1- A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil que projetou em junho de 2008 as seguintes taxas: 14,25%, 13,5%, 13,5% e 13,5% para os exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 Reserva de Contigência Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares 2007 2008 . 2009 78,87% 2010 -32,23% 2011 10,24% Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências dita so o ro; dcáaiiii and cd a TR ii a di RESULTADO PRIMÁRIO ir MERI ILHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CUSTÓDIO FERRI Hll - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (IHI+VIII) DESPESAS CORRENTES (X) Pessoal e Encargos Sociais - Juros e Encargos da Dívida (XI) Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) DESPESAS DE CAPITAL (XIII) Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida (XIV) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI-XIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) ” DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XIXVaXVI) RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) Nota 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme de anteriormente 46.519 42.021 21.148 27 20.846 41 994 3.913 1885 2028 1.885 43.879 55.004 51.734 31.368 36 20.330 51.698 2.997 1.508 1489 1.508 53.206 58 007 55.271 32.936 176 22.159 55.095 3336 2103 1.233 2103 559 57.757 R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011 RECEITAS CORRENTES (1) 44.513 54 944 55.907 61.498 67 768 74.708 Receita Tributária 1955 2734 2633 3.056 3.658 4379 Receitas de Contribuições 1.040 3444 (o) (o) (o) (o) Receita Patrimonial 201 2519 369 405 444 487 Aplicações Financeiras (Il) 0 6 (o) (o) 0 (o) Outras Receitas Patrimoniais 201 2513 369 405 444 487 Receita de Serviços 4.560 5.270 4939 5418 5 944 6.520 Transferências Correntes 36.350 40.317 46.578 51.096 56.052 61489 —. Outras Receitas Correntes 407 660 1.388 1.523 1.670 1832 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1) - (11) 44513 54.938 55.907 61.498 67 768 74 708 RECEITA DE CAPITAL (IV) 2.106 66 2100 7.800 8.557 9387 Operações de Créditos (V) 0 (o) 0 300 329 361 Amortização de Empréstimos (VI) 0 0 [o] (o) 0 (o) Alienação de Bens (VII) 100 0 0 100 no) 120 Transferências de Capital 2006 66 85 7400 8118] 8905 Outras Receitas de Capital [o] (o) 2.015 0 (o) RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII) = (IV VIVI) 2006 66 2100 7 400 8118] 58.938 34.582 203 24.153 58 735 9.360 . 7660 200 1.500 7.860 1.000 67.595 64.654 37 936 222 26.496 64 432 10 268 8403 219 1.646 8.622 678 73.732 TO 926 41616 244 29 066 70 682 11264 9218 241 747 80 888 7 ado 2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através da Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007, expedida pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional a ab EE SEETER cipa IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal RESULTADO NOMINAL RS milhares ESPECIFICAÇÃO eae a DIVIDA CONSOLIDADA (1) 3.227 3.504 2.629 1.755 881 693 DEDUÇÕES (Il) 0 0 2.543 2662 2.788 2.919 tivo Financeiro 737 4.256 1.828 1:843 2.003 2.098 Haveres Financeiros 1.903 1.666 715 749 784 821 (-) Restos a Pagar Processados SiLDO 7.070 0 (0) 0 0 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (HI) =( SET 3.504 85 0 0 0 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0 0 (o) (o) 0 0 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0 0 (o) o) (o) 0 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (I+IV+V) 0 0 0 ULTADO NOMINAL Notas: 1- O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal. normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional * Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercicio orçamentário anterior ao realizado no exercício de 2006 Ne di CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. -A54 CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO HAC Ea a Asset V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública MONTANTE DA DÍVIDA R$ milhares ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA (1) UV Outras Dívidas 693 DEDUÇÕES (II) 2919 Ativo Disponíve 2098 Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados Nota 1 - Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada o valor da Divida Consolidada Líquida será igual a zero 2 - Para preenchimento do campo ca Divida Consolidada foram cons deradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo INSS 2427 FGTS Õ IPSEP 1 COMPESA (o) CELPE 0 TELEMAR 2 BELOJARDIM PREV 932 PRECATÓRIOS (o) OUTRAS DIVIDAS 3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2008 to: e aborada da seguinte forma Valores em milhares (R$) Disponibilidade de caixa de 2007 4.256 Realizável de 2007 1.666 =) Ativo Financeiro de 2007 5.922 ) Restos a Pagar E 7.070 Pd = nceiro de 2007 1148 DEL) / -) Resuitado Primário prováve! para 2008 250 S ara 2008 -898 estos a pagar pagos até abri de 2008 3441 (=) Disponibilidade Financeira projetada para 2008. 2.54* Ne k | | CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RISCOS FISCAIS Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas. ANEXO DE RISCOS FISCAIS O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 2009, foi determinado pelo & 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informar as providências a ser tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. No exercício de 2009 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Eventual redução do nível de atividade econômica do País, incluindo redução do nível de arrecadação; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da dívida previdenciária, decorrente de levantamentos decenais feitos pela fiscalização do INSS, que impliquem em novas confissões de dívida administrativa. 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. >. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2009, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER a ADA ASA CUSTO V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Públi MONTANTE DA DÍVIDA R$ milhares ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA (1) u Outras Dívidas 693 DEDUÇÕES (Il) 919 Ativo Disponíve 2098 Haveres Financeiros (=) Restos a Pagar Processados DEL (ID= Nota 1- Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada o valor da Divida Consolidada Líquida será igual a zero 2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram cons: deradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo INSS FGTS IPSEP COMPESA CELPE TELEMAR BELOJARDIM PREV PRECATÓRIOS OUTRAS DÍVIDAS JO0ONOO+OO ES N ES [x 3- A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2008 fo: eaborada da se uinte forma ) 9 Valores em milhares (t 28) Disponibilidade de caixa de 2007 4256 Realzável de Ee 1.666 g 5.922 = 7.070 - ERAS de 2007 1 148 á ado Primário prevaiar para 2008 . 250 ara 2008 — -398 de 2008 3441 isponibilidade Financeira projetada para 2008 o 2.54" .