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norma nº 29/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-09-03
EmentaEMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2009.
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Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para 2009 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM.estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI
CAPÍTULO |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009
ma. Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, em
cumprimento às disposições do art. 165, inciso Ile $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º Go art. 124
da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal nº. 101, de
2000, compreendendo:
i ! - asmetas e prioridades da Administração Pública Municipal;
: H - estrutura e organização dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, para o exercício de
; 2009;
Hit - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
; IV - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre
remuneração e admissão a qualquer título; ?
Vi - disposições sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIH - critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior
ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o
Em exercício;
VI - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e
pe auxílios;
iX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do
Estado ou da União;
X - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;
Xi - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIl - disposições sobre controle e fiscalização;
XII - disposições gerais.
Seção Il
Das Definições
! Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
Jal | - Categoria de programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as
seguintes definições:
a) programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabeiecido,
mensurado por indicadores instituídos no PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento
de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
* envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviço.
H - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;
Ht - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço
posto à disposição da sociedade;
IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para
atender ao objetivo de um programa;
V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para
expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa, tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como:
vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados
sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Prioridades e Metas
Art.3º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas
previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política
macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Art.4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de
seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstituciona!
específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais
conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
8 2º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será
feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatóri
de Gestão Fiscal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 5º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2009 constam
do Anexo de Prioridades.
Parágrafo único - Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2008, estão
identificados por função, órgão e objetivos no ANEXO 1, que integra esta Lei, em sintonia com o
Plano Plurianual 2006/2009 revisado para execução no exercício de 2009.
Art. 6º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2009, por
meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 7 O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes o
correntes, relativas a receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida
pública, para o exercício de 2009 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido
pelo 81" do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício
anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
| - DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais;
H' - DEMONSTRATIVO It: — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior,
Hi - DEMONSTRATIVO Ill: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Trios
Exercícios Anteriores;
iv - DEMONSTRATIVO IV: | Evolução do Patrimônio Líquido;
V - DEMONSTRATIVO V: | Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Vit - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Vit - DEMONSTRATIVO Vill: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 8º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 2, onde os
demonstrativos descritos nos inciso | a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do $ 2º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 575,
de 30 de agosto de 2007 e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de
receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
Art. 9º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a
finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.10. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 3, dispoe sobre a
fi avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
p Art. 11 Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
á contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo
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se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso II! do
art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Os orçamentos para o exercício de 2009 destinarão recursos para reserva de
contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o
referido exercício.
Seção V
Avaliação do Cumprimento de Metas
Art. 12. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais em audiências
públicas para cumprimento do disposto no 84º do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único - O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do
Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente.
CAPÍTULO Ill
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Classificações Orçamentárias
Art.13. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos
e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e dos
respectivos regulamentos atualizados, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades
normativas e de controle.
Art.14. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades
administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscal e da
seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e
modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e
atualizações posteriores.
$1º Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os
recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização.
8 2º. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada
grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até subelemento.
$ 3º. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no entanto,
nos termos da Portaria MOG nº 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação
orçamentária constar do orçamento por meio de programa operações especiais, identificado por
zeros, na Função 28 — Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:
! - Amortização, juros e encargos de divida;
IH '- Precatórios e sentenças judiciais;
Ko HH - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
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V Ressarcimentos;
Vi - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
8 4º. A receita será classificada na conformidade do Anexo | e demais disposições da Portaria
Interministerial nº 163/2001, consoante Manual de Procedimentos sobre Receitas Publicas emitido
pela Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 29 de abril
de 2008.
85º. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus
respectivos órgãos.
8 6º. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no
orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da
indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
Seção Il
Organização dos Orçamentos
Art.15. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos
Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a
modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela
Portaria interministerial nº. 163, de 2001 e suas atualizações.
$1º. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso Il do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de
2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza
de despesa.
$2º. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos do 82º
do art. 195 da Constituição Federal.
83º. Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades supervisionadas.
Art.16. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2009, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos,
consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art.17. A proposta orçamentária, para o exercício de 2009, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, 8 1º, inciso Ill da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003, será
constituído de:
/ ! | - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
H - Anexos;
Yml ll - Mensagem.
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PODER LEGISLATIVO,
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81º O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual conterá as informações exigidas no 8 8º do
art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, na Lei
“Federal nº 4320, de 1964 e atualizações posteriores.
82" A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros
estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
HH - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2006 e 2007,
bem como a estimativa para 2008;
,
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2005 e 2007 e
fixada para 2008;
v - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2009, bem como o
percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT
da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2009 destinadas às
ações e serviços de saúde;
Vit | - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
Vil! - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 1 da
Lei 4.320/64;
IX | - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
x - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
Xt - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2
da Lei nº 4.320/64;
Xit | - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64;
Xl - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação
especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIV. - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos
e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
Xv | - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o
vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XvI | - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64;
XVvit - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVII! - Demonstrativo para atendimento do 86º do art. 165 da Constituição Federal.
83º A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
desempenho da economia do Município;
H | - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
É b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e
JA fixação da despesa.
$ 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
$5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras
despesas de pessoal do ensino.
86º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2008 e classificadas de acordo com o
Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
87º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as
perspectivas para a arrecadação no exercício de 2009 e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
88º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e
evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
- $9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1% (um
por cento) da receita corrente líquida.
810. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem
executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as
contrapartidas.
Art. 18. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2009 constará autorização para
a abertura de créditos adicionais suplementares de até quarenta por cento do total dos orçamentos e
autorização para contratar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, respeitadas as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resoluções do Senado Federal, bem como demais
disposições da legislação aplicável.
Art. 19. Não se incluem no limite estabelecido no art. 18, as suplementações de dotações do
mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
l - pessoal e encargos sociais;
H - pagamentos do sistema previdenciário;
Ht | - pagamento do serviço da dívida;
Iv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
Vi | - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes e as
epidemias.
Art.20. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na
aprovação e execução da lei orçamentária para 2009, bem como deverá ser evidenciada a
transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade as informações, onde se inclui a Internet.
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Seção IV
/ ; Das Alterações e do Processamento
[ H) Art.21. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166,
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* 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo
devidamente consolidado, com todos os anexos.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
específica.
$ 2º Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e
atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara
de Vereadores.
Art. 22. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
Art. 23. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma
de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores, desde que
autorizado pela Câmara de Vereadores por meio de lei.
Parágrafo único - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de
despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que
não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a
referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do art. 77 do
ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e sua regulamentação.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 24. Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os
seguintes fatores:
| | - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
H '- variações de índices de preços;
Hl |'- crescimento econômico;
Iv - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 25. A estimativa da receita para 2009 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei,
conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
81" O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2009,
poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a
investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à viabilização das transferências dos
recursos respectivos.
5 2º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do $ 18, do art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000, devidamente demonstrada.
Art. 26. Para cumprimento do disposto no 5 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000,
são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art.27. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
consoante disposições da Lei Complementar nº 101/2000, com autorização Legislativa.
Art.28. O produto da receita proveniente da alienação de bens será depositado em conta
específica para recebimento e movimentação dos recursos, que deverão ser destinados apenas às
despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção |
Despesas com Pessoal
Art.29. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101
de 2000.
Art. 30. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso HI, alinea “b”
da Lei Complementar nº 101/2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra,
ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela
autoridade competente.
,
Art. 31. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso
do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem
como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as
restrições legais pertinentes. .
Parágrafo único — Para cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
estabeleceu o valor do piso profissional nacional para os profissionais de magistério público da
educação básica, fica autorizada a concessão de reajuste, incorporação de gratificações e elaboração
de planos de cargos e salários do magistério.
Art. 32. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o 8º 4, do art. 39 da
Constituição da República, para o exercício de 2009, será autorizada por lei específica, observada a
iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do
art. 37 da Carta Federal.
Parágrafo único - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 33. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de
2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição
Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério
e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado
por Lei.
Art. 34, Fica autorizada à concessão de abono salarial para atendimento ao valor estabelecido
para 2009 do piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica,
observada a legislação federal específica, enquanto tramitar projeto na Câmara de Vereadores para
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adequação de plano de carreira do magistério, observados os limites da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 35. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do
ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de
aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos
documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Art. 36. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo, consoante
da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
osições
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HH - eliminação de despesas com horas-extras;
Hi - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Iv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste art. 36 serão harmonizadas
com as disposições constitucionais e da legislação pertinente.
Art. 37. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de
despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101/2000, e da forma estabelecida em
Lei Municipal específica.
Seção II
Despesas com Seguridade Social
Art. 38. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2009 para realização de despesas em favor
dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de passivo atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), se for o caso.
$1º. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo
gestor do RPPS, nas datas especificadas em leis e regulamentos.
8 2º. O orçamento da previdência integrará a proposta orçamentária por meio de unidade
gestora supervisionada, nos termos da legislação federal específica.
Art. 39. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das despesas
realizadas na Modalidade de Aplicação “91- Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social”, consoante Portaria
Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005 e atualizações posteriores.
Seção III
/ /
y/ / Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A
Art.40. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às
“” disposições da Constituição da República, das leis federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº
11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e atualizações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN
h PODER LEGISLATIVO.
”, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 41. Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão da
Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494/2007 e normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 42. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle
Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 43. Será apresentada ao conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas
anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o
conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da
prestação de contas.
Parágrafo único - O parecer do conselho de controle social do FUNDEB, referenciado no caput
deste art. 43, deverá ser fundamentado e conclusivo.
Seção IV
Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde
Art.44. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de
Controle Externo e publicará em local visível do Prédio da Prefeitura e da Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da
aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8 1º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do art. 44 e examinar o desempenho da
gestão dos programas de saúde em execução no Município.
8 2º. Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da Gestão da Saúde e
demais disposições contidas na legislação pertinente.
8 3º, O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo e
fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 45. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo,
executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará
conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia útil após o mês do recebimento.
Parágrafo único — A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde
obedecerá às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério da Saúde
referente às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de biocos
financeiros para as áreas abaixo indicadas, consoante disposições da legislação federal:
| - Atenção Básica;
IH - Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar;
Hi - Vigilância em Saúde;
Iv - Assistência Farmacêutica;
V - Gestão do SUS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - |
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 46. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado contendo,
dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas no
período, bem como sobre oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e
conveniada, em audiências públicas, nos termos da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Seção V
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art.47. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte
de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, por meio de repasses de recursos de
forma intra-orçamentária, consoante orientação contida em Manual de Procedimentos aprovado por
Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Art. 48. À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até
o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento
das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 49. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do
próximo exercício, ocorrerá até o dia 20 de janeiro de 2009, podendo ser feito com base na mesma
proporção utilizada no mês de dezembro de 2008, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2009,
eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços
estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que
formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de
fundos ao Poder Legislativo.
Seção VI
Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos
Art.50. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2009, com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único — Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste art. 50,
servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas
vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 51. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2009, destinadas
aos investimentos constantes no PPA, de que trata o caput do art. 50, em valores superiores àqueles
estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o
Município superiores a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na mensagem
que acompanhar a proposta orçamentária.
Art.52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União
para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para
custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2009, para o custeio de despesas
referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD!
PODER LEGISLATIVO,
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Parágrafo único - Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outros entes
federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver programas nas áreas de:
I - educação, inclusive profissional;
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e H - cultura;
Hit - saúde;
Iv - assistência social;
V - infra-estrutura;
VI - saneamento básico;
Vil - segurança pública;
Vit - combate aos efeitos de alterações climáticas;
IX - preservação do meio ambiente;
X - defesa civil;
Xl | - promoção de atividades geradoras de empregos e renda;
Xit - promoção do turismo e de atividades folclóricas, artísticas e cívicas.
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Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou
União para cooperação técnica e financeira.
Seção VII
Repasses a Instituições Privadas
Art.54. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2009, bem como em suas
d alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem
fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos
- termos da Lei, e sua concessão dependerá:
! - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde, cultura ou educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação
| vigente; ,
IH - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
Hi - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
ai exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art.
70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das
disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
e atualizações posteriores;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de
agosto de 2008;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS,
conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do
Código Tributário do Município;
Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
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Parágrafo único — O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho
para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo
administrativo, na repartição competente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -
PODER LEGISLATIVO
ASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULI
Art. 55. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme
disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, respeitados e
subsidiariamente, disposições do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
81º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de
trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste art. 55, objetivos, justificativas e
metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
$2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2009, dotação para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos LH, IVeV do art. 54 desta Lei.
$ 3º. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição
Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
8 4º. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando às exigências
limitadas ao atendimento dos requisitos mínimos do Programa Dinheiro Direto na Escola da União,
para as unidades executoras.
8 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se
ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos
de convênio, ajuste ou repasse.
8 6º. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de
Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2009, para
viabilizar a celebração de convênios.
Art.56. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das
metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Seção VIII
Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art.57. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros
instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros
municípios, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no caput deste art. 57, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas
objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada
caso.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art.58. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas
tebeiais culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento ao disposto no
art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 59. Nos programas culturais de que trata o art.58 se incluem o patrocínio e realização, pelo
Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais,
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 60. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução
de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do
art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção X
Dos Créditos Adicionais
Art.61. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma
categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações
posteriores.
$1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais,
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Hi - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo
PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a
cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e
outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 62. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar
o projeto de lei orçamentária.
Art.63. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de
créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e
as informações estabelecidas para o orçamento.
Art.64, Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a abertura de
créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a
execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 65. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício
de 2008 poderão ser reabertos em 2009, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do
exercício seguinte, consoante 8 2º do art. 167 da Constituição Federal.
= CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -
ad PODER LEGISLATIVO.
N =, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
E Art.66. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto,
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de
suplementação.
Art.67. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta
solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias úteis para abrir o
crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único — O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que será anulada, no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de
crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput do art. 67 desta Lei.
Art.68. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de dez
dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias
de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados,
quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e
suas metas a serem atingidas.
E Art.69. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos
. de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da
; seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
respeitados os limites constitucionais.
Art.70. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara
- de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor
| ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício
de 2009, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações .de suas competências ou
atribuições.
Parágrafo único — Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o coput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida na Portaria MOG nº 42,
de 1999 e atualizações posteriores.
Seção XI
Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 71. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que
encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
E 81º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos programas,
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade,
ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
82” Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira,
por meio de transferência intra-orçamentária.
83º É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do inciso
j do art. 167 da Constituição Federal.
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5) PODER LEGISLATIVO,
q” | CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
extras e
8 4º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para integrar as
prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle externo.
Art. 72. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e
aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
$ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão
opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder
Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
8 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de
contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art.73. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa,
decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior
a dois exercícios.
Art. 74. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “|” do art. 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
81º A contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação
das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores
necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar
a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
$ 2º Idêntico prazo, ao do $ 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de
pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro para
efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de
reajuste salarial.
8 3º. As entidades da administração indireta, fundos e órgãos previdenciários disponibilizarão
dados, demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e
demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social.
Art.75. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos | e
Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648
de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores.
/ Art.76. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não
Wario o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes
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jReécessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação
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- CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
“e PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato
específico.
Art.77. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a
receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art.78. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças
judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.79. Havendo alienação de bens será aberta conta específica para recebimento e
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital, nas
hipóteses permitidas em lei, observado o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2090.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art.80. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá à
programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e
publicará o quadro de detalhamento da despesa.
8 1º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de
despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos
de despesa de cada dotação.
8 2º. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
Art.81. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada
até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 76 a 77 desta Lei.
Art.82. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO Vil
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art. 83. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão
integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Art. 84. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas
parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do
Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de
2009 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
$ 1º. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será elaborado nos termos
desta Lei, observada as disposições da legislação específica e classificação orçamentária adeuada,
nos termos da regulamentação específica.
8 2º. A entidade do RPPS do Município deverá enviar sua proposta orçamentária parcial,
elaborada de modo compatível com as projeções atuariais, as perspectivas de receitas e despesas
previdenciárias para o exercício de 2009.
Art. 85. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do
caput do art. 84 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à
Secretaria de Finanças.
Art. 86. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem
como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou
informações suficientes até a data estabelecida no art. 84 terão seus orçamentos elaborados pela
Secretaria de Finanças do Município.
Art.87. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 o inciso | do 82º do art. 2º da Lei Federal
nº4.320/64, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.88. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 80
desta Lei, por meio de transferência intra-orçamentária, condicionada a execução das ações
constantes no orçamento do fundo.
Art. 89. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2009, unidades orçamentárias
destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, vinculadas aos recursos do FUNDEB,
Tesouro Municipal e convênios, procedendo-se de modo similar quanto ao Fundo Municipal de
Saúde, com recursos do SUS e do Município, aplicando-se regra similar aos demais fundos com os
recursos pertinentes.
Art.90. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com
pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo:
1 — despesas de pessoal de magistério da educação básica;
HH — despesas de pessoal da educação básica.
Art. 91. No orçamento de 2009 já será considerada margem de expansão para suportar as
despesas adicionais com o pagamento de pessoal de magistério, para efeito de cumprimento de Lei
que estabeleça piso salarial e plano de cargos e salários.
Art.92. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com
recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, preferencialmente,
deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja
vinculado.
Art.93. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, abril, julho e novembro,
na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de
; 1993, pelo gestor de saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a demonstração do
cumprimento de metas físicas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de
Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro.
Art.95. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos,
deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 96. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO vil
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art.97. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos
para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os
orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços
de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art.98. São vedados:
i - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
H - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários;
mi - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais
destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento
específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a
instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas sobre a
proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente de convênios e sem
identificação do beneficiário;
VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja
específica;
Vil | - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para
outra conta;
Vim - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Art.99. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de
dívidas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e
energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
! Seção |
“ Dos Precatórios
da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Art.100. O orçamento para o exercício de 2009 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos 88 12,1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT
Art. 101. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de
julho de 2008, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2008,
conforme determina a Constituição Federal.
Art.102. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios,
seguindo a ordem cronológica, devendo o Prefeito, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça,
para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Art.103. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os
precatórios e instruirá os setores envolvidos.
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 104. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2009, para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda,
os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do
Senado Federal.
Art. 105. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2009, autorização para celebração de
)
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecerá às
exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro
Nacional e do Senado Federal.
Art.106. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e
encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo
de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução
de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e
similares, bem como das linhas de crédito permitidas em leis específicas, incluídas aquelas
destinadas à infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
Art.107. A contratação de operações de crédito e amortização dos débitos obedecerá às
disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, às Resoluções do Senado Federal, às disposições do
“ Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação nacional específica.
Art. 108. A implantação dos programas citados no art. 106, desta Lei, depende da aprovação
pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias de cada programa, com
autorização Legislativa.
atm,
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -
PODER LEGISLATIVO,
, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Cop SETERER ASE
Art.109. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização
legislativa.
Seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.110. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor
de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art.111. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da
Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal
e atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de
parcelamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2009
Art.112. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2009 será entregue ao
Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2008 e devolvida para sanção até trinta de novembro,
conforme dispõe o inciso Ill, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003, até a entrada em vigor da Lei Complementar
à Constituição Federal de que trata o art. 165, $ 9º e inciso | da Constituição Federal.
Art.113. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2009, será
entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2008, para efeito de inclusão das dotações do
Poder Legislativa na proposta orçamentária referenciada no art. 112, desta Lei.
Art.114. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser
aprovadas quando atenderem as disposições do 5 3º do art. 166 da Constituição Federal, sejam
compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO.
Art.115. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo
estipulado no inciso Ill do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente
consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor
das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art.116. Caso a devolução do orçamento de 2009 para sanção do Prefeito deixe de ser feita
dentro do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2009 o Poder
Executivo fica autorizado a executar as dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à
manutenção das atividades dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à
prestação dos serviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios que têm
prazo a ser cumprido.
Art.117. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara.
|
9)
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARD
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DE SETE SE
Seção Il
Alterações na Legislação Tributária
Art.118. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegientes.
Art. 119. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 120. Poderá ser considerada, no orçamento para 2009, previsão de receita com base na
arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
Art. 121. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para programas de modernização do
sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, inclusive com recursos de
operações de crédito.
Art. 122. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento
das disposições da alínea “b” do inciso Ill do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no
exercício de 2009, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2008.
Seção III
Da Participação da População e das Audiências Pública
Art.123. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio
de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2008, junto à Secretaria de Finanças;
H | - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período
de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da
Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 124. Para fins de realização de audiência pública será observado:
! | - Quanto ao Poder Legislativo:
a)Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem
as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
H '- Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os últimos
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos
termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
e
a
a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
op SETE MORA
Seção IV
Da Transparência, Disponibilização de Dados pela Internet e Disposições Finais
Art.125. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento
anual, a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de contas serão
disponibilizados na internet para conhecimento público.
Art.126. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consuita
direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, na Câmara de Vereadores.
Art.127. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
1 - O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;
H'- O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos;
til - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.
Art.128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 03 d (setembro de 2008.
y á
da Silva Filho
Presidente
do Bá qi Ro dio ai DE da
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
O Anexo de Prioridades, que integra a LDO, atende disposições do art. 165, $ 2º
da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e
ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2009.
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de
2009, serão considerados como prioritários os projetos e atividades relacionados
com as ações destinadas a realização dos programas constantes do Plano Plurianual!
identificados neste Anexo 1, por função de governo e objetivos.
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a
legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na
alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, devendo ser observados os seguintes princípios e
diretrizes:
1. Induzir o desenvolvimento do Município;
2. Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse
social, incluindo parceria com outros governos e com instituições privadas,
com vistas a melhorar as condições sócio-econômicas da população;
3. Modernização da gestão e dos serviços públicos municipais;
Promover a inclusão social; ,
5. Ampliar as ações e serviços de saúde, especialmente nas áreas de atenção
básica, assistência médico-hospitalar, prevenção, vigilância sanitária e
epidemiológica, incluindo melhoria na estrutura física e nos equipamentos;
6. Atuar na melhoria da qualidade do ensino básico, aumentar o número de
vagas e melhorar a infra-estrutura física do sistema municipal de educação
e remuneração condigna dos profissionais de magistério;
7. Ampliar ações relacionadas com programas assistenciais, especialmente
crianças, adolescentes, mulheres e idosos;
8. Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e
manifestações culturais;
9. Apoiar as comunidades rurais;
10. Apoiar ações voltadas para o desenvolvimento profissional, ciência e
tecnologia.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
Função 01 — Legislativa
Programas e Objetivos:
01.01 - AMPLIAÇÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO
Melhoria na estrutura fisica da Câmara.
01.02 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Modernizar as atividades da câmara municipal
di Função 03 — Essencial à Justiça
Programas e Objetivos:
03.01 - PARCERIA TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES FEDERADOS
Oferecer apoio a outros governos para melhoria dos serviços e segurança
Função 04 — Administração
n Programas e Objetivos:
04.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao
público '
04.02 - INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
nformatizar os órgãos e unidades administrativas, melhorando o
l atendimento ao público e a qualidade dos serviços
04.03 - REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços
04.04 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Cumprir o 8 1.º do art 37 da Constituição Federal e tornar a administração
ransparente
04.05 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Capacitar e treinar servidores municipais para eficientizar os serviços
públicos
R 04.06 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL
Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços
” técnicos especializados
04.07 | - COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OUTROS ENTES
FEDERADOS
Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população
4
rá 1
774
Es ad
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
2 ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
04.08 - GUARDA MUNICIPAL
Proteger o patrimônio do municipio
04.09 - APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL
Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus
trabalhos de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais
04.10 - PREFEITURA NOS BAIRROS
Descentralizar o atendimento ao público transferindo as discussões para a
localidade em foco
04.11 - CADASTRAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
Conhecer as carências e potencialidades do Municipio para orientar ação
governamental e articulação estratégica
04.12 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Aumentar a oferta de veículos à disposição da administração
04.13 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
Otimização dos serviços de cobrança de tributos
04.14 - CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS
“ Desenvolver em conjunto com os municipios da região circunvizinha
articulação permanente através da promoção de ações integralizadoras
entre os governos municipais
04.15 - JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL á
Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e
segurança
E 04.16 - AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e
modernização dos serviços postos à disposição do municipio
04.17 | - APOIO À INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar
o atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não
governamentais
04.18 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Municipio, por
meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle
efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real
Função 06 — Segurança Pública
Programas e Objetivos:
06.01 - COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO
! Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de segurança
CER PRE go Rapina DS Doi MO ap,
a
06.02
06.03
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
PARCERIA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO
Agilizar o atendimento aos jovens do municipio que procuram o Quartel
para o alistamento militar
SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Municipio
em cooperação com o Estado de Pernambuco
Função 08 — Assistência Social
Programas e Objetivos:
08.01
“ 08.02
08.03
08.04
08.05
08.06
08.07
E 08.08
08.09
PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA - PAP!
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade Conforme
preconizam a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Política
Nacional do Idoso (PNI)
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL — PETI
Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças
carentes e diminuir a evasão escolar
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
fortalecimento de sua auto-estima e a convivência familiar e comunitária em
condições dignas de vida. .
ALIMENTAÇÃO PARA TODOS
Garantir a população em situação de insegurança alimentar acesso digno,
regular e adequado à nutrição e manutenção da saúde humana
PRIMEIRO EMPREGO
Capacitar e oferecer subsidios para jovens de 14 a 18 anos para o ingresso
ao mercado de trabalho
ATENÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades
especiais criando condições para promover sua autonomia, inclusão social
e participação efetiva na sociedade
AGENTE JOVEM
Promover a integração dos adolescentes egressos do PETI à sociedade e
à comunidade. Preparar o jovem para atuar como agente de transformação
e desenvolvimento de sua comunidade
ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF)
Promover o acompanhamento sócio-assistencial de famílias e contribuição
para o processo de autonomia e emancipação social
ATENÇÃO A CRIANÇA (PAC)
Assegurar o desenvolvimento integral da criança valorizando a convivência
Cos sê rm ASÉ
08.10 -
08.11 -
08.12 -
0813 -
08.14 -
08.15 -
08.16 -
08.17 -
08.18 -
08.19 -
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
social e familiar.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Prestar assistência social às pessoas necessitadas prestar assistência
social geral as pessoas necessitadas, através de doações, de remédios,
agasalhos, colchões, ataúdes e outros benefícios.
CENTROS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO
Prestar Assistência Social a quem dela precisar, assistir as famílias e
menores carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas
sociais e de geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercicio
pleno da cidadania
ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
Execução de ações de apoio à criança e ao adolescente e presta
assistência social áqueles em situação de risco, bem como manter o
Conselho Tutelar
AÇÃO COMUNITÁRIA E COMBATE A POBREZA
Atender a pessoas carentes quanto às necessidades básicas, na
distribuição de renda e desigualdade social
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — BPC
Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a
vida independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua
manutenção ou tê-la provida por sua família
REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação
profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação, em parcena
com o SENAC, SESI, SESC e demais entidade profissionalizantes
APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Beneficiar pessoas portadoras de deficiência e idosos na locomoção para
outras regiões, auxiliando-as para realização de exames, emissão de
documentos centros educativos e outras necessidades básicas
ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL ÀS VITIMAS DE CALAMIDADES
Prover concessões de benefício para famílias atingidas por fenômenos
naturais, ampliando assistência hospitalar e a distribuição de agasalhos e
mantimentos nos casos de calamidade pública
APOIO AO CONSELHO TUTELAR E AOS CONSELHOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Apoiar as ações do Conselho Tutelar e do Conselho de Assistência Social
para as ações de controle social e de assistência direta
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Prestar assistência integral ao idoso
08.20
08.21
08.22
08.23
08.24
08.25
08.26
08.27
08.28
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO
Reintegrar à sociedade e ao mercado de trabalho, Jovens em situação de
risco apoiados por programas assistenciais e de ressocialização
MANUTENÇÃO DE CRECHES (EDUCAÇÃO INFANTIL)
Propiciar o regular funcionamento das creches
FOME ZERO
Atingir a raiz do problema da fome e da pobreza
ATENÇÃO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO (PACSR)
Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o
desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e
familiar
Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social atividades
voltadas para o aperfeiçoamento dos programas de proteção sócio-
educativos
APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Ampliar as ações assistenciais em parceria com a comunidade, por meio
de subvenções a entidades sem fins lucrativos de atendimento direto 20
público
VEJA BEM
Assistir aos portadores de deficiência visua , realizar exames oftalmológicos
e fornecer óculos à população carente
APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL
Contribuir para que os Conselhos e sociedade civil desenvolvam seus
trabalhos de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUAS
Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as
necessidades do municipio, ampliando a eficiência dos recursos financeiros
e da cobertura social Trata-se de um modelo democrático,
descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de assistência social
brasileira
BOLSA FAMÍLIA
Manter a criança na escola, erradicar o trabalho infantil e oferecer
atividades sócio-educativas às crianças
« CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Toe sex Ee São
. ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
p
08.29 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SAN
Promover e incentivar, no âmbito do Municipio, a implantação de ações
para melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos
alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias à
população em situação de insegurança alimentar, como também auxiliar na
prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a
exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros
À 08.30 - Atenção Integral à Mulher
4 Ê Promover atenção integral a mulher através de ações voltadas para
se as áreas de saúde, educação, cultura e efetivação de direitos, e
apoio à mulher vítima de violência sexista, tais como: violência
doméstica, física, psicológica e sexual.
E Função 09 — Previdência Social
Programas e Objetivos:
09.01 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Administrar a Entidade de Previdência Municipal em conformidade com a
Lei N.º 1.601/2004 implementando ações que visem à manutenção do
Plano de Previdência dos Servidores Municipais
Função 10 — Saúde
Programas e Objetivos:
É 10.00 - PACTO PELA SAÚDE E GESTÃO DO SUS
Implantação e consolidação no Município do novo modelo estabelecido
nacionalmente para a Gestão do SUS, denominado PACTO PELA SAÚDE
formalizado por meio da PORTARIA Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de
2006 e complementado pelas Portarias Nº 699/GM de 30 de março de
2006, Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Nº 1.497, de 22 de junho de
2007, com o propósito de melhorar a gestão do SUS, através da
transferência e aplicação de recursos por meio de BLOCOS
FINANCEIROS destinados a ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR; VIGILÂNCIA
EM SAUDE, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, e GESTÃO DO SUS, com
vistas a reduzir a burocracia, agilizar os processos, aumentar a
Es transparência, facilitar o controle e melhorar o atendimento à população
demandatária dos serviços públicos de saúde
« 10.01 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Assistir à população com procedimentos básicos de saúde
- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Assistir as famílias do município nas ações de prevenção de doenças e
promoção da saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
ne PODER LEGISLATIVO.
, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“or gErEmERG AS
. ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
[o
10.03 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Assistir a População nas ações de prevenção de doenças
10.04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
anter a oferta de insumos para a farmácia básica
10.05 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade
dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária
a 10.06 - EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
Prevenir e controlar doenças, surtos e epidemias, calamidades públicas e
emergências epidemiológicas de maneira oportuna
10.07 - SAUDE BUCAL
Promover a saúde bucal da população
10.08 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
+ Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do
Sistema Unico de Saúde e ampliar o atendimento
iai didi coiso ió cri da dd ii ii cmi ni irei dida
y
e 10.09 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — TFD
Dar apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio
10.10 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Atender a população com serviços especializados de saúde
10.11 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Promover alimentação saudável, prevenir e controlar os distúrbios
nutricionais e doenças relacionadas à alimentação e nutrição
e 10.12 - PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO
munizar a população de diversas doenças tais como: poliomielite, gripe,
tétano, rubéola, febre amarela, raiva e outras.
10.13 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS,
com recursos do fundo municipal de saúde
10.14 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
Promover a saúde da população por meio da oferta de serviços de alta
complexidade com apoio da União Federal
10.15 - VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E ATENÇÃO EM HIV / AIDS E OUTRAS
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
* Reduzir a incidência da infecção pelo virus, da imunodeficiência humana e
da sindrome da imunodeficiência adquirida AIDS e de outras doenças
sexualmente transmissíveis e melhorar a qualidade de vida dos pacientes
10.16 - POLICLÍNICAS
Atender à população demandatória de serviços médicos e odontológicos
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
. ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
º
propiciados pelas policlínicas
10.17 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA — SAMU
Prestar socorro à população em casos de emergência
) 10.18 - BRASIL SORRIDENTE
Melhorar as condições de saúde bucal da população
10.19 - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO CÂNCER DE COLO DO
ÚTERO E DE MAMA
Reduzir substancialmente o número de mortes causadas pelo câncer de
E” colo do útero e de mama, bem como propiciar assistência integral à mulher
10.20 - SAÚDE MENTAL
Atender a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua
reintegração social
| 10.21 - AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DE SAÚDE
Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o
atendimento da população
. 10.22 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE SAÚDE
Atender as necessidades do sistema de saúde, através de serviços
técnicos especializados
10.23 - INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAUDE
Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de
atendimento e otimizar a informação
dm 10.24 - REEQUIPAMENTO DA SAÚDE
Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde
10.25 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE
Treinar e atualizar recursos humanos do Sistema Único de Saúde
10.26 - CONTROLE SOCIAL DA SAÚDE
População em Geral
10.27 - CONTROLE DO AEDES AEGIPTY
Combate a mosquitos e muriçocas no municipio.
10.28 - PROJETO DURMA BEM
Combate a mosquitos e muriçocas no municipio
es
10.29 - SAÚDE DO ESCOLAR
a Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas visuais que possam
comprometer o processo de aprendizagem, visando à diminuição dos
índices de repetência e evasão escolar.
sm,
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO I DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
Função 12 — Educação
Programas e Objetivos:
12.01
12.02
12.03
12.04
12.05
12.06
12.07
12.08
12.09
ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES (PNAÉE e PNAC)
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência
em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento. a
aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a
formação de hábitos alimentares saudáveis
TRANSPORTE ESCOLAR
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos
alunos da educação infantil do ensino fundamental e médio que utilizem
transporte escolar
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Oferecer ensino de 1º a 8º série, otimizar e reorganizar o modelo
educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de
ensino e ampliação das disposições da Leinº 9424 e Art 212 CF
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de
ensino-aprendizagem. Introduzir o conceito de atendimento pleno à criança
e adolescente
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o
atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino
Regular
ENSINO MÉDIO
Ofertar ensino médio à população, otimizar e reorganizar o modelo
educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade do
ensino
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação
infantil para todas as crianças de O a 6 anos.
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes
APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO
“UNDAMENTAL
Oferecer apoio logistico e financeiro para valorização do magistério e de
acordo com o cumprimento do art 62 da Lei 9 394/96 propiciando aos
professores ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau,
incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte
e)
A,
12.10
12.11
12.12
12.13
12.14
12.15
12.16
12.17
12.18
12.19
12.20
12.21
12.22
12.23
Be sETEMERO AS
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Erradicação do analfabetismo no Município.
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino
superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades
curriculares
BOLSA ESCOLA
anter as crianças na escola é erradicar o trabalho infantil
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE
ncentivar os alunos carentes o ingresso no ensino superior
REEQUIPAMENTO DIDÁTICO E PEDAGÓGICO
ncentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensinos
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE
APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO
Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços
técnicos especializados
APOIO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para
eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a população
REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO
Equipar as unidades educacionais do município
APOIO A EDUCANDOS
Assistência aos Educando de todos os níveis.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FABEJA
Permitir o regular funcionamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA
FABEJA
Capacitar e treinar servidores da FABEJA para eficientizar os serviços
públicos
APOIO ÀS UNIVERSIDADES
Cooperação técnica e financeira para as universidades propiciando a
instituição melhor estrutura de funcionamento
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do
magistério
]
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE,
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
12.24 - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Firmar parcerias com universidades e outras instituições de ensino
propiciando a ampliação da oferta de cursos para alunos de todos os
níveis
12.25 - PROJOVEM
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a
reintegração de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação
profissional, complementado por ações de cidadania, esporte,
cultura e lazer..
12.26 - VALORIZAÇÃO DE ETNIAS
Melhoria da qualidade de vida da população de diversas etnias,
viabilizando o acesso à terra, saúde, educação, moradia, eletrificação
recuperação ambiental, incentivo ao desenvolvimento local, e assistência
social a famílias quilombolas
Função 13 — Cultura
e
Programas e Objetivos:
13.01 - REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições
13.022 - PROMOÇÃO E APOIO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS E
OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município
13.03 - MUNICÍPIO CULTURAL
Promover, preservar e incentivar a cultura do Municipio
Função 15 — Urbanismo
Programas e Objetivos:
15.01 - ADOÇÃO DE PRAÇAS
Revitalizar e urbanizar praças públicas com o apoio da iniciativa privada
15.02 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo limpeza urbana e
> outros serviços postos à disposição da população
15.03 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
“ Oferecer infra-estrutura à população demandatária de espaços, vias e
serviços públicos
15.04 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS URBANOS
Prestar serviços públicos de boa qualidade à população
|
;
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
To sETÉvEao 8
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
Função 16 — Habitação
Programas e Objetivos:
16.01 - HABITAÇÃO POPULAR
Melhorar as condições habitacionais da população carente.
16.02 - MORADIA DIGNA
Oferecer, à população carente, meios de construir seu próprio lar
Função 17 — Saneamento
Programas e Objetivos:
17.01 - SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO
Oferecer melhores condições de higiene, a saúde e preservação ambiental
“ 17.02 - SANEAMENTO URBANO
Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as
condições sanitárias da população.
17.03 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca
17.04 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL
Oferecer água tratada a população urbana e rural
Função 18 - Gestão Ambiental
Programas e Objetivos:
18.01 - GESTÃO AMBIENTAL
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar
uma melhor qualidade de vida à população
18.02 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo
urbano
18.03 - AMPLIAÇÃO E REVITAL IZAÇÃO DO CANAL DE BITURY
Revitalização do ecossistema do Rio Bitury, preservação do meio-ambiente
e embelezamento da cidade
Função 19 — Ciência e Tecnologia
Programas e Objetivos:
A,
(AE,
:
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
O SEE TENS o
de sETEmeRO ASP
ANEXO DE PRIORIDADES
lá (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
“a
19.01 - INCLUSÃO DIGITAL
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao
acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão
social dos cidadãos brasileiros Além de oferecer oportunidades de inclusão
digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores
por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da
tecnologia da informação e comunicação, em especial a Internet
19.02 - APOIO ÀS INOVAÇÕES TECNOLOGICAS
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização
mm científica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de
conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada
observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população
Função 20 — Agricultura
Programas e Objetivos:
e 20.01 - PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR — PRONAF
Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e difundir
tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento.
20.02 - AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS
Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente
20.03 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de
doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como equipar o setor
agricola e incorporar novas técnicas de cultivo é manejo do solo
20.04 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e
elevar o padrão sócio-econômico da população rural
20.05 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA O
SETOR PRIMÁRIO
Promover cursos, capacitações, treinamentos, seminários, exposições nas
áreas de agricultura, agropecuária e abastecimento, bem como aperfeiçoar
a prática das atividades agricolas e pecuárias
20.06 - LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de
animais do Matadouro Público para o açougue e frigoríficos do municipio e
assegurar padrão sanitário de qualidade
20.07 - EXPOSIÇÃO E FEIRAS DE ANIMAIS
Ampliar as áreas de venda e exposição de animais
» 20.08 - DESENVOLVIMENTO DE CAPRINO E OVINOCULTURA
/ Incentivar a criação de caprinos e ovinos
ses « CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
0)» PODER LEGISLATIVO.
ag CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
SETEMBRO AS
; ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
20.09 - INFRA-ESTRUTURA AGROINDUSTRIAL
Promover o desenvolvimento rural, sócio econômico da população e
melhoria dos indices de desenvolvimento humano
20.10 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR AGRÍCOLA
Dotar a Secretaria de Agricultura de veículos e equipamentos adequados
Permitir o regular funcionamento e equipar a Secretaria de Agricultura Meio
Ambiente e Abastecimento para trabalhar com eficiência
À
20.11 - GERAÇÃO DE BIOENERGIA
Construção, Aquisição de equipamentos e material para implantação de
E Usina de BIODIESEL
20.12 - MAIS ALIMENTOS
Visa apoiar o Governo Federal e Estadual no enfrentamento da alta recente
dos alimentos através do aumento da produção da agricultura familiar, por
meio de investimento, conhecimento e comercialização
- Função 21 — Organização Agrária
Programas e Objetivos:
21.01 - INFRA-ESTRUTURA PARA ASSENTAMENTO RURAL
Assentar as famílias no campo e melhorar as condições sócio-econômicas
da população rural
Função 22 — Indústria
y
. Programas e Objetivos:
22.01 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA INDUSTRIAL
Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nivel de
empregos
22.02 - PÓLO INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
Melhorar as atividades econômicas geradoras de emprego e promover o
desenvolvimento sustentável
Função 23 — Comércio e Serviços
Programas e Objetivos:
» 23.01 - PROMOÇÃO DO TURISMO
Incentivar o turismo no municipio
23.02 - APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR
Alavancar o desenvolvimento do Municipio pela indução à vocação
empreendedora e espacialização da gestão empresarial.
14
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
) PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DA LDO 2009
"4
23.03 - REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Desenvolver profissionais com habilidades especificas e com orientação
para a qualidade
23.04 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E SEMINÁRIOS
Desenvolver habilidades de comercialização e produção, bem como firmar
novas parcerias comerciais
23.05 - ODERNIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES
Construir, ampliar, modernizar, reestruturar feiras livres e mercados
23.06 - PÓLO TURÍSTICO IPOJUCA
Desenvolver o turismo, o lazere os esportes náuticos
Função 25 — Energia
Programas e Objetivos:
25.01 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
N Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e ampliar a
área iluminada da população urbana para aumentar o conforto e a
segurança
nad ad O ss siirsdii in didi iii dd di ga
Função 26 — Transportes
Programas e Objetivos:
26.01 - AMPLIAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E SINALIZAÇÃO URBANA
Melhorar as condições de infra-estrutura na área de transporte no
Município
26.02 - ESTRADAS VICINAIS
Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito
26.03 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
Melhorar as condições das estradas do municipio
Função 27 — Desporto e Lazer
Programas e Objetivos:
27.01 - PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Oferecer esporte e lazer a população
27.02 - DESPORTO AMADOR
Assistir o desporto amador do município
.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
INTRODUÇÃO
O presente Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para
o exercício de 2009, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, 8 1º da Lei
Complementar à Constituição Federal nº 101/2000 e regulamentado pela Secretaria do Tesouro
Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e
correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da
dívida para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, bem como a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior, evolução do patrimônio líquido e avaliação
atuarial do regime próprio de previdência.
integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e memória de cálculos:
1. DEMONSTRATIVO |:
Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias,
) Despesas Primárias,
) Resultado Nominal;
) Resultado Primário,
e) Montante da Divida
b
c
d
2. DEMONSTRATIVO 11:
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
3. DEMONSTRATIVO HI:
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
4. DEMONSTRATIVO IV:
Evolução do Patrimônio Líquido;
5. DEMONSTRATIVO V:
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
6. DEMONSTRATIVO VI:
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos;
7. DEMONSTRATIVO VII:
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8. DEMONSTRATIVO VIII:
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Os modelos e conteúdos foram estabelecidos na regulamentação feita pela Secretaria do
Tesouro Nacional, por meio do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela
ria nº. 575, de 30 de agosto de 2007.
Esta folha de introdução capeia os demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais para 2009
»
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Tabela 1 (LRF, Ar! 4º8 *º) RS milhares
2009 2010 2011
a Valor Valor Valor Valor % PIB Valor [| Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante | (b/PIB)x100 Corrente Consiante | (c/100)x100
(a) (b) (0)
Receita Total 84.094 73270 0,121
Recetas Primárias (1) 83613 72851 0,120
Despesa Total 82.937 72262 0,119
Despesas Primárias 80.888 70477 0,116
Resultado Primário (Il) = (1 - 11) 2725 2374 0,004
Resultado Nominal (o) (o) 0,000
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Notas
*- O valor do PIB de Pernambuco de 2005 foi R$ 49 904 000 000 00 conforme publicação do IBGE (www ibge gov br)
2 - Os valores do PIB de Pernambuco, 2006, 2007 e 2008 decorre da aplicação dos percentuais 5,50%, 4,90% e 8 80% calculados pelo CONDEPE-FIDEM/BGE
conforme publicação ro site wyw. condepefidem pe gov br e no Jornal do Commercio de 11/06/2008 - Caderno Economia pág 04, respectivamente, soyre o resultado
do PIB
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estaqual para o exercicios de 2009 2010 e 2011
foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo
Taxa de Crescimento do
PIB %
Valor em milhares (R$)
49 904 000
52 648.720
55 228.507
088 616
|
Ministério do P
rnal do €
xa Es
nto das Metas Fiscais do Exercício Anterio
r
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN - PE.
PODER LEGISLATIVO
E USTÓODIO “ERREIRA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANF - Tabeia 2 (LRF, Art. 4º 8 2º
RS milhares
neiso |)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2007 % PIB* em 2007 PAR Valor %
(a) (o) (c)=(b-a) (cla)x100
Receita Total -506 (0,91)
Receitas Primárias (1) -212 (0,38)
Despesa Total 1.337 2.50
Despesas Primárias (Il) 51.720] 0.094 53.208] 0,096 1.486 2.87
Resultado Primário (I-Il) 3496] 0,006 1.798] 0,003 -1.698 (48,57)
Resultado Nominal -343| -0,001 277] 0,001 620 (180,64)
Dívida Pública Consolidada 3.504] 0,006 1.789 104,29
Divida Consolidada Líquida 3504] 0,008 3.504 -
Notas:
“Os percentuais das metas fiscais foram calculados sobre o PIB Estadual do exercício de 2007. divulgado pela Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE-FIDEM twww.condepefidem.pe gov. br)
[
ER EP
Tabela 3 - Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
o CAMARA MUNIGIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
ISTODIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS milhares
AMF - Tabela (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO % 2009 % 2011 %
Receita Total 17,999 5,448 19,464
Receitas Primárias (1) 46.519 55.004 18,240 58.007 5.460 68.898 18,775 75 886 10,144 83.613 10,182
Despesa Total 45.934 54.731 19,151 59.166 8,103 69.298 17,124 75.600 9.095 82.937 9,705
Despesas Primárias (Il) 43.879 53.208 21,256 57.757 8.554| 67.595 17,033 73.732 9,080 80.888 9.705
Resultado Primário (Ill) = ( 2.640 1.798 -31,894 250 -86,100 1.303] 421,177 2.154 65.352 2125 26,514
Resultado Nominal -1278 277, -121,642 -3.417| -1.335,542 -86 -97,474 0 - 0 -
Dívida Pública Consolidada S227 3.504 8,571 2.629 -24,955 1.755 -33.254 881 -49,822 693 -21,302
-97,536 -100,000 0,000 [o 0.000
8,571
Divida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTE
ECIFICAÇÃO
ESPECIIGAÇA 2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
21,518
Receita Total 16,508
Receitas Primárias (|) 45103 52.656 16,746 54.467 3,440 65.805 20,817 69.226, 5,199 72.851 5.236
Despesa Total 44.536 52.394 17.646 55.555 8,032 66.187 19,138 68.965 4,198 72 262 4.780
Despesas Primárias (|) 42.543 50.934 19,724 54.232 6.474 64.561 19,045] 67.261, 4183 70.477 4.780
Resultado Primário (Ill) = (| - 2.560 1.721 -32.755| 235] -86.366 1.244 430,137 1.965] 57,930 2374 20,835
Resultado Nominal -1.239 265) -121,368 -3.209] -1.311,876 -82 -97,431 0] - 0 -
i 7.199 2.469 -26,393 1.676 -32,107 803, -52,075 604 -24,835
7.199 81 -97 584 0 - 0: [o
E »” aii
ta
,
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ milhares
AME
Tabela 4 (LRF, Art 4º 8 2º inciso Il)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
, — REGIME PREVIDENCIÁRIO O
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Evolução do Patrimônio Líquido
4.000
2.000
-2.000
-4.000
-6.000
-8.000
-10.000
DPL Prefeitura
RS milhares
BPL Regime Previdenciê
Exercício
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
”
“a ESRAt UE
FOBEA LEGISLATIVO
CUSTÓDIO FERREIRA MERGILHÃO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF Tabela 5 (LRF, Art 4º $ 2º, inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2007 2006
RECEITAS REALIZADAS
E (a) (d)
100
R$ milhares
2005
“TOTAL
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
DESPESAS LIQUIDADAS
000000 o
DOocOcrO GS
(c)=(a-b)+(f)
151
(D=(d-e)+(9) |
151
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
E ER dA o
ES
to Aida É
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AME - Tabela 6 (LRF, Art 4º 8 2º, inciso IV, alinea "a" R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA ORÇAME NTÁRIAS) 0 0 o)
RECEITAS CORRENTES 0 0 0
Receitas de Contribuições 0 0 (o)
Pessoal Civil jo) 0 o)
Pessoal Militar 0 0 0
Receita Patrimonial 0 0 0
Receita de Serviços 0 0 0
Outras Receitas Correntes 0 0 0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0 (o) 0
Demais Receitas Correntes 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL 0 0 (o)
Alienação de Bens 0 0 )
Amortização de Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0 0 0
RECEITAS CORRENTES (o) 0 (o)
Receitas de Contribuições (o) (o) (o)
Pessoal Civil 0 0 0
Pessoal Militar 0 o] [o]
Contribuição Previdenciária para cobertura de Déficit Atuanal 0 (o) 0
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos 0 (o) (o)
Receita Patrimonial (o) 0 0
Ouiras Receitas Correntes 0 0 o)
RECEITAS DE CAPITAL 0 0 0
Alienação de Bens 0 0 (o)
Amortização de Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital A sen 0 no o
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS +0 0 0
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS (o) 0 0
OUTROS APORTES AO RPPS 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 0 (0) 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) fo) 0 0
ADMINISTRAÇÃO 0 0 0
Despesas Correntes 0 0 fo)
Despesas de Capital (o) (o) (o)
PREVIDÊNCIA SOCIAL [o o) o)
Pessoal Civil (o) [o] [o]
Pessoal Militar (o) (o) 0
Outras Despesas Previdenciárias 0 0 [o]
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0 0 0
Demais Despesas Previdenciárias 0 0 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) 0 0 (o)
ADMINISTRAÇÃO 0 0 0
Despesas Correntes (o) 0 (o)
Despesas de Capital (o) 0 (o)
RESERVA DO RPPS 0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Il) 0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (UI) = ([- 11) 0
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS 0
e
A
Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS
ar
AMP
EXERCÍCIO
PODER LEGISLATIVO
Casa CUSTO
DIC FÊ
RREIRA MEF
LHÃO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
Tabela 7 (LRF, Art 4º 8 2º, inciso IV, alinea a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(o) = (a-b)
Sooooooooooocoosocooocosooooovoooooocoooo
i dem ( E” CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
R$ milhares
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercicio
Anterior) + (c)
Sooooooooooooooooooooooooco
S
dida idades iris o
Tabela 8 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
EA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
LAG,
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
R$ milhares
ANMF - Tabela 8 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V)
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO MODALIDADE
Nota:
1- As Projeções desta LDO não consideram compensação para Renúncia de Receita. Eventual concessão de benefício fisca
nos termos do art. 118, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. será objeto de estudo de impacto orçamentário e financeiro. com
indicação da fonte de compensação de receita, no decorrer do exercicio.
ra
Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CLSCOMO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
R$ milhares
AMF - Tabela 9 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (lll)=(I+Il)
Valor Previsto para 2009
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
Nota:
1 - Foi considerado. para 2009, aumento de receita de até 9.7%. resultante de projeção de inflação de 4,7% e crescimento do PIB Estadual de
5.0%, conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas
2 - À margem de expansão das despesas de pessoal foi estimada em 5%. e outras despesas correntes, foi estimada em 9%
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita
TOTAL DAS RECEITAS
RS milhares
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007 Realizado Realizado Projetado
2006 2007 2008
RECEITAS CORRENTES 44.513 /
Receita Tributária 1.955 2633
Receitas de Contribuições 1.040 3.444 0
Receita Patrimonial 201 2.519 369
Aplicações Financeiras 0 6 0
Outras Receitas Patrimoniais 201 2.513 369
Receita de Serviços 4.560 5.270 4939
Transferências Correntes 36.350 40317 46 578
Cota-Parte do FPM 15.015 17.097 19.165
Transf. de Recursos do SUS - FMS 4.969 5.386 6.257
Outras Transferências Correntes 16.366 17.834 21.156
Outras Receitas Correntes 407 660 1.388
Receita da Divida Ativa 176 208 173
Demais Receitas 231 452 1.215
RECEITA DE CAPITAL 2.106 66 2100
Operações de Créditos 0 0 (o)
Alienação de Bens 100 0 0
” Amortização de Empréstimos 0 0 (0)
Transferências de Capital 2.006 66 85
Outras Receitas de Capital 0 [o 2015
S TOTAL GERAL DA RECEITA 46.619 55.010 58.007
[> >—>—————>—>—>———————
” PREVISÃO - R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007 -
2009 2010"
RECEITAS CORRENTES 61.498
Receita Tributária 3.056 3.658
Receitas de Contribuições (o) (o) 0
Receita Patrimonial 405 444 487
ur Aplicações Financeiras 0 0 0
Outras Receitas Patrimoniais 405 444 487
Receita de Serviços 5.418 5.944 6.520
Transferências Correntes 51.096 56.052 61.489
Cota-Parte do FPM 21.024 23.063 25 300
Transf. de Recursos do SUS - FMS 6.864 7.530 8 260
Outras Transferências Correntes 23.208 25 459 27.929
Outras Receitas Correntes 1.523 1.670 1.832
Receita da Dívida Ativa 1.000 RAD 1433
Demais Receitas 523 473 400
RECEITA DE CAPITAL 7.800 8.557 9.387
Operações de Créditos 300 329 361
í Alienação de Bens 100 110 120
Amortização de Empréstimos 0 (o) 0
é Transferências de Capital 7.400 8.118 8.905
o Outras Receitas de Capital 0 0 (o)
TOTAL GERAL DA RECEITA 69.298 76.325 84.094
Nota:
1- Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB Estadual e nas ações
econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este município para obter uma melhoria
na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exe os rcícios futuros
LDA
«
D
« CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
2006 1955 -
2007 2734 39,85%
2008 2.633 -3,69%
2009 3.056 16,07%
2010 19,70%
2011 19,70%
Receita da Divida Ativa
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
2006 -
2007 208 18,18%
2008 173 -16,83%
2009 1.000 478,03%
2010 19,70%
2011 19,70%
Notas
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Divida Ativa provém da aplicação de uma
política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, o que
refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2008 a 2011
2 - As projeções para 2008, 2009, 2010 e 2011 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do
IPCA prevista respecivamente em 6,50%, 4,70%, 4,70% e 4,70%, segundo o Banco Central do Brasil
(www bcb gov.br). Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para
2008, 2009, 2010 e 2011 com os respectivos percentuais de 8,80%, 5,00%, 5,00% e 5,00%, sendo 2008
divulgado pela CONDEPE-FIDEM (www.condepefidem pe gov.br) e 2009 a 2011, estimados no
crescimento do PIB Nacional, divulgado no site www.planejamento.gov.br.
3 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercicios.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
VALOR NOMINAL - R$ milhares
15.015
Metas Anuais VARIAÇÃO %
13,87%
2007
2008 12,10%
2009 9,70%
2010 9,70%
2011 9,70%
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
2006
VARIAÇÃO %
2007 8,39%
2008 16,17%
2009 9,70%
2010 9,70%
2011 9,70%
Nota:
1 - As projeções para 2008, 2009, 2010 e 2011 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do
IPCA prevista respecivamente em 6,50%, 4,70%, 4,70% e 4,70%, segundo o Banco Central do Brasil
(www bcb gov.br). Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para
2008, 2009, 2010 e 2011 com os respectivos percentuais de 8,80%, 5,00%, 5,00% e 5,00%, sendo 2008
divulgado pela CONDEPE-FIDEM (www.condepefidem.pe.gov.br) e 2009 a 2011, estimados no
crescimento do PIB Nacional, divulgado no site www .planejamento.gov.br.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
2006 =
2007 62,16%
2008 1.388 110,30%
2009 1.523 9,70%
2010 9,70%
2011 9,70%
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
2006 2.106 -
2007 66 -96,87%
2008 2.100 3081,82%
2009 271,43%
2010 9,70%
2011 9,70%
Notas
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
Os exercícios de 2009, 2010 e 2011 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
E
ER CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - FE.
PODER LEGISLATIVO.
Casa CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
li - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Realizada Realizada Projetada
NATUREZA DE DESPESA
2007 2008
DESPESAS CORRENTES 42.021 51.734 55.274
Pessoal e Encargos Sociais 21.148 31.368
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
Fonte.
2006
32 936
27 36 176
20.846 20.330 22 159
3.913 2.997 3336
1.885 1.508 2103
0 0 0
2028 1.489 1233
0 0 559
45.934 54.731 59.166
PREVISÃO - R$ milhares
[ 2009 2010 2011
58.938 84.654 70.926
34.582 37.936 41616
203 222 244
24153 26.496 29.066
9.360 10.268 11264
7.660 8403 9218
200 219 241
1.500 1.646 1805
1.000 678 747
69.298 75.600 82.937
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 6,50%, 4,70%, 4,70%
Brasil (www bcb.gov.br), para os respectivos exercícios de 2008 a 20
e 4,70%, segundo o Banco Central do
1. Também foi considerada a previsão
da taxa de crescimento do PIB Estadual para os exercícios de 2008 a 2011 com os percentuais de 8,80%
3,00%, 5,00% e 5,00%, sendo 2008 divulgado pela CONDEPE-FIDEM (www condepefidem pe gov br) e
2009 a 2011, estimados no crescimento do PIB Nacional, divulgado no site www. planejamento gov br
SM
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODE LEGISLATIVO,
E TODPO FERREIRA MERGULHÃO
mama f
ll.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa
VALOR NOMINAL - R$ milhares
21148
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
48,33%
5,00%
2009 5,00%
2010 9,70%
2011 9,70%
Nota:
1 - O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria
dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal do municipio, conforme $ único do
art. 22 da LRF
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2”
2007 33,33%
2008 388,06%
2009 15,25%
2010 9,70%
2011 9,70%
Fonte.
1- A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil
que projetou em junho de 2008 as seguintes taxas: 14,25%, 13,5%, 13,5% e 13,5% para os exercícios de
2008, 2009, 2010 e 2011
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2007
2008 .
2009 78,87%
2010 -32,23%
2011 10,24%
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida
e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de
emergências, calamidades e outras contingências
dita so o ro; dcáaiiii and cd a TR ii a di
RESULTADO PRIMÁRIO
ir MERI
ILHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CUSTÓDIO FERRI
Hll - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (IHI+VIII)
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI-XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
” DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XIXVaXVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
Nota
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme de
anteriormente
46.519
42.021
21.148
27
20.846
41 994
3.913
1885
2028
1.885
43.879
55.004
51.734
31.368
36
20.330
51.698
2.997
1.508
1489
1.508
53.206
58 007
55.271
32.936
176
22.159
55.095
3336
2103
1.233
2103
559
57.757
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES (1) 44.513 54 944 55.907 61.498 67 768 74.708
Receita Tributária 1955 2734 2633 3.056 3.658 4379
Receitas de Contribuições 1.040 3444 (o) (o) (o) (o)
Receita Patrimonial 201 2519 369 405 444 487
Aplicações Financeiras (Il) 0 6 (o) (o) 0 (o)
Outras Receitas Patrimoniais 201 2513 369 405 444 487
Receita de Serviços 4.560 5.270 4939 5418 5 944 6.520
Transferências Correntes 36.350 40.317 46.578 51.096 56.052 61489
—. Outras Receitas Correntes 407 660 1.388 1.523 1.670 1832
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1) - (11) 44513 54.938 55.907 61.498 67 768 74 708
RECEITA DE CAPITAL (IV) 2.106 66 2100 7.800 8.557 9387
Operações de Créditos (V) 0 (o) 0 300 329 361
Amortização de Empréstimos (VI) 0 0 [o] (o) 0 (o)
Alienação de Bens (VII) 100 0 0 100 no) 120
Transferências de Capital 2006 66 85 7400 8118] 8905
Outras Receitas de Capital [o] (o) 2.015 0 (o)
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII) = (IV VIVI) 2006 66 2100 7 400 8118]
58.938
34.582
203
24.153
58 735
9.360
. 7660
200
1.500
7.860
1.000
67.595
64.654
37 936
222
26.496
64 432
10 268
8403
219
1.646
8.622
678
73.732
TO 926
41616
244
29 066
70 682
11264
9218
241
747
80 888
7
ado
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através da Portaria nº 575, de 30
de agosto de 2007, expedida pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional
a
ab
EE SEETER cipa
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
RESULTADO NOMINAL
RS milhares
ESPECIFICAÇÃO eae a
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 3.227 3.504 2.629 1.755 881 693
DEDUÇÕES (Il) 0 0 2.543 2662 2.788 2.919
tivo Financeiro 737 4.256 1.828 1:843 2.003 2.098
Haveres Financeiros 1.903 1.666 715 749 784 821
(-) Restos a Pagar Processados SiLDO 7.070 0 (0) 0 0
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (HI) =( SET 3.504 85 0 0 0
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0 0 (o) (o) 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0 0 (o) o) (o) 0
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (I+IV+V) 0 0 0
ULTADO NOMINAL
Notas:
1- O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal. normatizada pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional
* Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercicio orçamentário anterior ao realizado no exercício de 2006
Ne
di CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
-A54 CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
HAC
Ea a
Asset
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MONTANTE DA DÍVIDA
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
UV
Outras Dívidas 693
DEDUÇÕES (II) 2919
Ativo Disponíve 2098
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
Nota
1 - Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada o valor da Divida Consolidada Líquida será igual a zero
2 - Para preenchimento do campo ca Divida Consolidada foram cons deradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo
INSS 2427
FGTS Õ
IPSEP 1
COMPESA (o)
CELPE 0
TELEMAR 2
BELOJARDIM PREV 932
PRECATÓRIOS (o)
OUTRAS DIVIDAS
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2008 to: e aborada da seguinte forma
Valores em milhares (R$)
Disponibilidade de caixa de 2007 4.256
Realizável de 2007 1.666
=) Ativo Financeiro de 2007 5.922
) Restos a Pagar E 7.070 Pd
= nceiro de 2007 1148
DEL) /
-) Resuitado Primário prováve! para 2008 250
S ara 2008 -898
estos a pagar pagos até abri de 2008 3441
(=) Disponibilidade Financeira projetada para 2008. 2.54*
Ne
k
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RISCOS FISCAIS
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para 2009, foi determinado pelo & 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas e informar as providências a ser tomadas pela Administração, caso os riscos
se concretizem.
No exercício de 2009 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Eventual redução do nível de atividade econômica do País, incluindo redução
do nível de arrecadação;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que
venham a prejudicar as metas fiscais.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de
calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas, podem
prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária, decorrente de levantamentos decenais feitos
pela fiscalização do INSS, que impliquem em novas confissões de dívida administrativa.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
>. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2009, em decorrência
de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais
demoradas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER a ADA
ASA CUSTO
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Públi
MONTANTE DA DÍVIDA
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
u
Outras Dívidas 693
DEDUÇÕES (Il) 919
Ativo Disponíve 2098
Haveres Financeiros
(=) Restos a Pagar Processados
DEL (ID=
Nota
1- Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada o valor da Divida Consolidada Líquida será igual a zero
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram cons: deradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo
INSS
FGTS
IPSEP
COMPESA
CELPE
TELEMAR
BELOJARDIM PREV
PRECATÓRIOS
OUTRAS DÍVIDAS
JO0ONOO+OO
ES
N
ES
[x
3- A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2008 fo: eaborada da se uinte forma
) 9
Valores em milhares (t 28)
Disponibilidade de caixa de 2007 4256
Realzável de Ee 1.666
g 5.922
= 7.070 -
ERAS de 2007 1 148 á
ado Primário prevaiar para 2008 . 250
ara 2008 — -398
de 2008 3441
isponibilidade Financeira projetada para 2008 o 2.54"
.

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