| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | EMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( PAULO ROBERTO DOS SANTOS). |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado à Rua Deusdeth Santos Aguiar, s/n, Bairro do Santo Antônio, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE. I- BENEFICIÁRIO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, comerciante, portador do RG. 1951694-SSP-PE e CPF Nº 684.596.374-68, residente à Rua Francisco Julião de Lima,121- Santo Antônio, Belo Jardim-PE. II- MEDIÇÃO: Terreno medindo 94,5 mº. NI - CONFRONTAÇÕES: NORTE : com José Wilson da Silva; SUL: Com a Rua Deusdeth Santos Aguiar LESTE: Com a Igreja Vale da Benção ( Em Construção) OESTE: Com Maria Iraneide dos Santos Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimQdyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO e CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º - O Contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado, pelas Secretarias de Infra- Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade e utilidade pública, na forma da lei; Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da ia 6, 0 7. 11 de novembro de 2008. Presidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimOyahoo.com.br