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norma nº 34/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 34 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaEMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( PAULO ROBERTO DOS SANTOS).
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado à Rua Deusdeth Santos Aguiar, s/n, Bairro do Santo
Antônio, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE.
I- BENEFICIÁRIO:
PAULO ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, agricultor,
comerciante, portador do RG. 1951694-SSP-PE e CPF Nº 684.596.374-68,
residente à Rua Francisco Julião de Lima,121- Santo Antônio, Belo Jardim-PE.
II- MEDIÇÃO:
Terreno medindo 94,5 mº.
NI - CONFRONTAÇÕES:
NORTE : com José Wilson da Silva;
SUL: Com a Rua Deusdeth Santos Aguiar
LESTE: Com a Igreja Vale da Benção ( Em Construção)
OESTE: Com Maria Iraneide dos Santos
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimQdyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO e
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º - O Contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado, pelas Secretarias de Infra-
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade e utilidade
pública, na forma da lei;
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete da ia 6,
0 7.
11 de novembro de 2008.
Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimOyahoo.com.br

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