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norma nº 37/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 37 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaEMENTA -DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE ( MARCELO EDUARDO DE BRITO SILVA).
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) Lote nº
09, da quadra M,
Loteamento Tereza
Mendonça, nesta e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um)
Lote nº 09 (nove), quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça,
Belo Jardim- PE.
I- BENEFICIÁRIO:
MARCELO EDUARDO DE BRITO SILVA, brasileiro,
solteiro, portador do RG. 8.230.118-SDS-PE e CPF Nº 086.346.994-98,
residente e domiciliado na Rua João Monteiro Leite, nº 64,bairro, São Pedro,
nesta cidade.
IH - MEDIÇÃO:
Terreno medindo 258,89 mº.
HI - CONFRONTAÇÕES:
NORTE : Rua Projetada nº 18;
SUL: Rua Projetada, nº 02;
LESTE: Lote 08, Quadra M;
OESTE: Lotes 10 e 11, Quadra M.
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N —- FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
] Art. 2º - o imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º-Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer ação judicial ou extra-judicial;
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei;
Art.5º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações;
Art. 6º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art.7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Municipal, que as obras e edificações
foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 8º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008.
Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGdyahoo.com.br

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