| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | EMENTA -DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE ( MARCELO EDUARDO DE BRITO SILVA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) Lote nº 09, da quadra M, Loteamento Tereza Mendonça, nesta e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) Lote nº 09 (nove), quadra M, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, Belo Jardim- PE. I- BENEFICIÁRIO: MARCELO EDUARDO DE BRITO SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG. 8.230.118-SDS-PE e CPF Nº 086.346.994-98, residente e domiciliado na Rua João Monteiro Leite, nº 64,bairro, São Pedro, nesta cidade. IH - MEDIÇÃO: Terreno medindo 258,89 mº. HI - CONFRONTAÇÕES: NORTE : Rua Projetada nº 18; SUL: Rua Projetada, nº 02; LESTE: Lote 08, Quadra M; OESTE: Lotes 10 e 11, Quadra M. PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N —- FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ] Art. 2º - o imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º-Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial; Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art.5º- O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações; Art. 6º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art.7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra- Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Municipal, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. Presidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGdyahoo.com.br