| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES). |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . | CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2008. EMENTA: . Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá | outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM ,estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constituciônais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº 03 (três), Quadra Comercial, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE. I- BENEFICIÁRIA: MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 5.112.812-SSP-PE e CPF Nº 936.784.604-53, residente a Rua Coronel Firmino Rodrigues, nº 26, bairro Centro, Belo Jardim- II- MEDIAÇÃO: Terreno medindo 185,4 m?. II - CONFRONTAÇÕES: NORTE : Com Loteamento Novo de José Ramos; SUL: Para Rua Projetada nº 03; LESTE: Para Talita Ferreira; OESTE: para Maria de Fátima G. Guimarães. Art. 2º - o imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimQyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ; Art. 3º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art, 4º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra- Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 6º-A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando- se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. td Silva Filho Presidente Euno PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGdyahoo.com.br