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norma nº 39/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 39 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES).
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO . |
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2008.
EMENTA: . Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
urbano e dá | outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM ,estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constituciônais e
regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, Lote nº 03 (três), Quadra Comercial, localizado no Loteamento
Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE.
I- BENEFICIÁRIA:
MARIA BETHANIA ALBUQUERQUE BORGES, brasileira,
casada, do lar, portadora do RG. 5.112.812-SSP-PE e CPF Nº 936.784.604-53,
residente a Rua Coronel Firmino Rodrigues, nº 26, bairro Centro, Belo Jardim-
II- MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 185,4 m?.
II - CONFRONTAÇÕES:
NORTE : Com Loteamento Novo de José Ramos;
SUL: Para Rua Projetada nº 03;
LESTE: Para Talita Ferreira;
OESTE: para Maria de Fátima G. Guimarães.
Art. 2º - o imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimQyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
; Art. 3º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art, 4º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 6º-A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei;
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando- se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008.
td Silva Filho
Presidente
Euno
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGdyahoo.com.br

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