| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( EVELINE MARIA ARAÚJO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno urbano, LOTE 13, Quadra “P, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE. - I-BENEFICIÁRIA: EVELINE MARIA ARAÚJO, brasileira, solteira, Funcionária Pública, portadora do RG. 6.439.302-SSP,-PE e do CPF nº 047.907.654-58, residente na Vila Dr. Fernando de Abreu, 04, bairro São Pedro, Belo Jardim- PE. I- MEDIAÇÃO: Terreno medindo 200,00 m” HI - CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO :Com Lote 14, da mesma quadra; LADO ESQUERDO: Com José Florentino da Silva; FUNDOS: Laécio Rogério Apolinário da Silva; FRENTE: José Barbosa Neto. Art. 2º- O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGdyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra- Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art, 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando- se às disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. e da Silva Filho Euno Ati — Presidente PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: embelojardimGdyahoo.com.br