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norma nº 52/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 52 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaEMENTA - DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( MARIA JOSÉ SOARES DE SOUZA).
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO !
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM ,estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, aprovou o seguinte PROJETÓ DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um)
terreno urbano, LOTE 3, Quadra “F”, localizado no Loteamento Tereza
Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim- PE.
I-BENEFICIÁRIA:
MARIA JOSÉ SOARES DE SOUZA, brasileira, casada,
merendeira, portadora do RG 5.618.585-SSP-PE e do CPF nº 064.776.924-73,
residente a Rua Agenor Barbosa Maciel, nº 01, Bairro COHAB I, Belo Jardim-
PE.
IH - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 200,00 m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO:Com residência de Antônio Ferreira;
LADO ESQUERDO: Com residência Maria Terezinha;
FUNDOS: Com Rua projetada;
FRENTE: Para Barragem.
Art. 2º- O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO E
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma;
Art. 4º- Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art, 5º- À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-
Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da lei;
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando- se às disposições em contrário.
3
Sala das Sessões, em 17 de/dezembro de 2008.
é da Silva Filho
Presidente
Euno
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimGQnyahoo.com.br

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